Direito
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/71
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- Regulamentação da multipropriedade(2020) Schwendler, Diego; Mesquita, Rogério GarciaO presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a nova Lei da Multipropriedade Imobiliária (Lei nº 13.777/18), a qual inseriu novas disposições ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, conceituando suas inovações a fim de interpretar a norma de modo que permita a melhor adequação ao mundo jurídico prático. Para a pesquisa, utilizou-se o procedimento bibliográfico. Resultou do estudo deste trabalho uma análise interpretativa da nova Lei de Multipropriedade Imobiliária, a qual se mostrou bem-intencionada em grande parte do texto legal.Assim, foram realizadas pesquisas e estudos em diversas áreas da doutrina, com foco nos direitos reais, simultaneamente ao texto constitucional, civil e processual civil, para o melhor entendimento e explanação dos modos de aplicação do instituto. Multipropriedade é um novo regramento legal que tem como finalidade o desenvolvimento econômico imobiliário e social, com enfoque nas áreas turísticas e hoteleiras.
- A importância da perfeita definição do objeto nas licitações públicas(2020) Gracioli, Juliano; Dezordi, Evandro LuisA pesquisa tem por objetivo, analisar a fase no processo licitatório, onde é feita a descrição do objeto a ser licitado e suas consequências para a Administração Pública, bem como, apresentar um conceito geral da licitação, elencando as dificuldades encontradas pelo agente público no decorrer da atribuição, na fase de licitação e na descrição do objeto, analisando as dificuldades das empresas privadas em participar do processo licitatório quando não há a completa especificação do item licitado, apresentando os benefícios e prejuízos causados pela Administração Pública quando não observado a descrição do objeto a ser licitado. Subdividida em três capítulos, descreverá no primeiro capítulo sobre os conceitos, finalidades, tipos, modalidades (convite, tomada de preço, concorrência, concurso, leilão e pregão), procedimentos, fase interna e fase externa das licitações públicas. Em seguida, serão apresentados os princípios básicos da licitação tais como: princípio da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade da probidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória, da ampla defesa e licitação sustentável. Por fim, discorrer-se-á sobre a definição do objeto licitado e a sua importância nos processos licitatórios, as competências para definir o objeto, as necessidades dessa perfeita definição, suas especificações que restringem a competitividade ou direcionam a licitação e a possibilidade de solicitação de amostras de produtos nas licitações. Utilizou-se como técnica de pesquisa a pesquisa bibliográfica, como abordagem o método indutivo e como procedimento o método analítico-descritivo. Tendo como principal resultado a importância na organização e transparência de um processo público licitatório para que seus resultados possam ser favoráveis tanto para a Administração Pública como para as empresas privadas.
- Educar para não criminalizar: a educação como alternativa preventiva a delinquência de crianças e adolescentes(2020) Lara, Kassandra de Goes; Rosado, Oliverio de VargasA presente pesquisa de cunho bibliográfico buscou verificar a possibilidade de que o investimento na educação possa trazer benefícios à sociedade na questão de diminuir os índices de criminalidade pela forma de prevenção. A educação é de grande importância para a formação e desenvolvimento do ser humano, a escola é o primeiro momento de interação com outras pessoas, preparando a criança a viver em sociedade respeitando as regras impostas, por isso tão necessária a qualidade de educação oferecida. Trataremos de todo um contexto em torno do sistema judiciário penal e o poder do Estado em punir quem descumpre as leis. A criminologia tão importante em discussões relacionadas à pena o crime, criminoso, vítima e o fator controle social, onde se estudam as causas e consequências deste contexto e por isso importante estuda-la. Por fim chega-se ao debate central sobre os gastos públicos por meio de políticas públicas e resultados perante a educação o enfrentamento da criminalidade e segurança pública com finalidade de prevenção do crime. A pesquisa demonstra que o assunto é um novo ponto de vista que tem grande potencial de ser efetivo e eficaz no futuro, onde a criança e o jovem com acesso a uma educação de qualidade não se volte para o mundo do crime. O apoio da família, escola e sociedade em conjunto são essenciais para conseguir se chegar num resultado positivo perante a diminuição da criminalidade no futuro, munidos por políticas públicas educacionais. O estudo aqui proposto é de grande importância para o meio acadêmico e social. Compondo a metodologia deste estudo faz-se uso da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, pelo método de abordagem indutivo e método de procedimento analítico descritivo.
- Conciliação e mediação: o auxílio de recursos tecnológicos aos principais métodos de resolução de conflitos(2020) Ferranti, Caroli Paola; Santos, Luciano Alves dosA metodologia do presente trabalho foi baseada em técnica de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, com método de abordagem indutivo e método de procedimento analítico-descritivo. O objetivo deste trabalho é a demonstração de como os mecanismos virtuais auxiliam significativamente nos métodos de resolução de conflitos, tais como a conciliação e a mediação. A plataforma on-line apresenta praticidade e agilidade nesse âmbito, de modo a promover um menor desgaste emocional, com a possibilidade de um acordo eficaz e célere. O incentivo pelos profissionais do direito é de caráter fundamental para o sucesso na resolução de litígios, sendo estes os assessores legais fundamentais, já que podem oferecer todo um suporte, tal como parâmetros jurídicos e indicações de qual procedimento dentre os propiciados pelo Sistema Multiportas deva ser adotado pelas partes. Inclusive, tais métodos de resolução de conflitos estão presentes durante toda a evolução legislativa, e, atualmente ainda mais virtualizados, diante de uma Pandemia, e mais presentes para o prosseguimento de atos processuais e possíveis resoluções de conflitos.
- A legítima defesa no contexto das atividades policiais e suas implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro(2020) Fortuna, Guilherme; Zanatta, Diana CasarinA pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da legítima defesa, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, apontando o tratamento conferido aos casos de configuração de excesso da legítima defesa. O ponto de observação é o trabalho das forças de segurança pública no Brasil, em especial, a Polícia Militar, Civil e Federal. Para tanto, parte-se da pesquisa acerca da evolução histórica da legítima defesa, estudando a sua utilização no dia a dia de policiais e civis. Subdividida em três capítulos, descreverá no primeiro capítulo sobre o instituto da legítima defesa, suas definições, seus aspectos gerais, requisitos e excludente de ilicitude; o segundo capítulo tratará sobre o excesso da legitima defesa, suas configurações de excesso, consequências e jurisprudência; e por fim no terceiro e último capítulo descreverá sobre a legítima defesa, o excesso e as perspectivas de análise no projeto de lei anticrime, projeto de lei anticrime e seus reflexos nas excludentes de ilicitude, projeto de lei anticrime e seus reflexos na legítima defesa e Lei nº 13.964/19. Como técnica de pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, como abordagem o método indutivo e como procedimento o método analítico-descritivo. Tendo como principal resultado a descrição do uso da legítima defesa e seu excesso, as descrições das propostas do projeto de lei anticrime e as contribuições que a nova lei anticrime trará para o Direito Penal Brasileiro aplicando as punições cabíveis a estes casos.
- Direitos fundamentais do idoso: medidas estabelecidas pelo Estado brasileiro(2020) Bertuzzi, Bruna Karla; Albuquerque, Simone Gasperin deNo Brasil são consideradas idosas aquelas pessoas acima dos 60 anos. O presente trabalho fala sobre a realidade da assistência a população idosa no Brasil e da efetivação desses direitos a partir da Constituição Federal de 1988, conforme a lei nº 10.741/2003 que é o Estatuto do Idoso. É analisada, também, a importância e responsabilidade da família para com o idoso, as obrigações da sociedade e do Estado em promover as realizações desses direitos. Este estudo destaca os dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema. O método utilizado para realização desta monografia foi o indutivo, através de uma pesquisa descritiva, bibliográfica e exploratória, onde para tal se fez necessário o levantamento de vastos artigos sobre o tema, artigos datados de 2010 a 2017, todos em língua portuguesa, disponibilizados pelo sistema Scielo e Google Acadêmico, sendo utilizados 10 (dez) artigos de referência para a presente pesquisa, após refinamento dos mesmos foi iniciado o trabalho. O trabalho traz uma preocupação com a cultura social em relação a pessoa idosa, apresentando o Estatuto do Idoso no Brasil com uma análise de sua implementação, tornando assim, relevante o estudo em tela.
- Diretivas antecipadas de vontade e o direito de morrer com dignidade frente a legislação brasileira(2020) Ferri, Felipe Yuri Gasparin; Sartori, Giana Lisa ZanardoO presente trabalho monográfico teve como objetivo o estudo das Diretivas Antecipadas de Vontade, quedando-se com mais atenção na análise do Testamento Vital. Primeiramente, foram abordadas as origens históricas do instituto, seus conceitos e características. Foi apontada a existência de norma infralegal disciplinando a matéria, qual seja, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, e a problemática que tal norma causa quando analisada à luz das demais regras do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Discorreu-se acerca do direito de morrer e a sua relação com a Bioética, bem como as implicações advindas da colisão dos preceitos constitucionais da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, foi exposta a presente situação do Ordenamento Jurídico Pátrio mediante a análise de jurisprudências dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo, como também através do estudo dos Projetos de Lei do Senado nº 7 e nº 149, ambos de 2018, que tratam do instituto do Testamento Vital. Do objeto de estudo extrai-se a necessidade premente de regulamentação do tema mediante legislação. A abordagem metodológica utilizada no trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método indutivo e analítico-descritivo, com o objetivo de contribuir como reforço teórico acerca do tema, a quem possa interessar.
- A prisão civil por alimentos: uma análise de mandados expedidos e cumpridos na comarca de Erechim e a situação da pandemia (COVID-19)(2020) Michelin, Bruno Vitório; Sartori, Giana Lisa ZanardoO objetivo deste trabalho é abordar sobre a prisão civil para os devedores de alimentos através de uma análise dos mandados de prisão expedidos e cumpridos na Comarca de Erechim e a situação da pandemia (COVID-19). Os autores referem que a sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é um adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue por si só prover sua sobrevivência. A dignidade humana é o macro princípio da Constituição Federal Brasileira de 1998 e embasa o direito a cobrança de alimentos. Na monografia foi necessário estudar a origem dos alimentos, suas espécies e características da obrigação alimentar, para compreender a prisão civil. Foram transcritos os artigos que dão o embasamento legal para aplicação da prisão civil por alimentos, analisados e comentados, além dos julgados de alguns tribunais brasileiros. Por fim, foi realizada uma análise dos mandados de prisão da Comarca de Erechim, confeccionados pelo Cartório da 3ª Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude e quais os métodos aplicados para satisfação da obrigação antes da prisão, e os desafios impostos pela situação da Pandemia COVID-19 nas questões de cobrança de pensões alimentícias. O método utilizado para a abordagem foi o indutivo, e o de procedimento foi o analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
- Poder familiar, (des)igualdade de gênero e vulnerabilidade social: os efeitos nos processos de pensão alimentícia que correm em revelia(2020) Costenaro, Charles Luis; Sartori, Giana Lisa ZanardoA presente pesquisa parte de um problema recorrente na sociedade brasileira, as contradições sociais que acarretam no aumento dos grupos em vulnerabilidade social e como elas implicam na constituição das famílias e nos processos de separação que correm em revelia. Portanto o objetivo geral da pesquisa foi analisar a aplicabilidade e eficácia dos efeitos da revelia nas ações que envolvem casos de pensão alimentícia movidas por mulheres de baixa renda. Neste interim, como objetivos específicos pesquisou-se a constituição familiar do século XXI e o papel da mulher neste cenário, estudou-se o papel do poder familiar e as questões de baixa renda / vulnerabilidade social e a interferência nos casos de revelia em ações de pensão alimentícia. Para cumprir a proposta, a presente pesquisa utilizou a revisão bibliográfica e dados estatísticos apresentados pelo IPEA, foi possível perceber que os avanços sociais conquistados pelas mulheres continuam sendo relativizados, ignorados ou cessados devido a manutenção da estratificação social vigente que imputa a elas. Nota-se que são várias as dificuldades encontradas pelas mulheres devido a desigualdade de gênero na manutenção dos 40,5% dos lares brasileiros que elas chefiam e consequentemente na manutenção do poder familiar quando os genitores ignoram as necessidades básicas de sua prole, cabendo à elas suprirem tarefas e responsabilidades que são de ambos os pais, reforçando assim o peso da desigualdade de gênero da sociedade brasileira. Para a elaboração da monografia foi utilizado o método indutivo, analítico descritivo através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
- Os desafios jurídicos da terceirização após a reforma trabalhista(2020) Mariga, Francieli; Esposito, Luís AlbertoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo primordial analisar os desafios jurídicos da terceirização após a reforma trabalhista e visa explicar os desafios dessa diante dos limites legais e das novas interpretações proferidas nas decisões dos Tribunais após a respectiva reforma. A terceirização é um tema do Direito do Trabalho bastante discutido nos âmbitos econômico, político, social e, principalmente, jurídico, em vários setores e nas diferentes áreas do conhecimento. No Brasil, encontra-se em debate as mudanças que a reforma trabalhista de 2017 proporcionou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943. Terceirizar configura uma relação trilateral entre o tomador de serviços, a empresa intermediária e o trabalhador terceirizado, permitindo que uma empresa transfira à outra a responsabilidade da realização de suas atividades. Esse tipo de contratação proporciona uma maior flexibilização nos contratos e favorece a organização do trabalho da própria empresa, possibilitando que esta busque soluções e estratégias tecnológicas, além da diminuição de custos e estabelecimento de prazos. Entretanto, as decisões do STF e do TST têm modificado a interpretação e a aplicação das normas referentes à terceirização. Igualmente, a lei possibilitou a terceirização irrestrita, ocasionando divergências na doutrina e nas decisões pelo fato desse modelo possuir aspectos considerados causadores da precarização do serviço prestado, sem contar as desigualdades que podem surgir entre os trabalhadores da empresa e o trabalhador terceirizado. Para a realização deste trabalho, o percurso metodológico seguiu o método indutivo e o analítico-descritivo sob o viés das pesquisas bibliográfica e documental.
- Contratos de compra e venda de bens imóveis: uma análise do Código Civil Brasileiro de 2002(2020) Grando, Albert Tiago; Albuquerque, Simone Gasperin deA evolução e a globalização desencadearam diversas mudanças em vários aspectos. No que diz respeito aos contratos de compra e venda de bens imóveis, antes o acordo verbal possuía efetiva validade, porém, essa realidade deixou de ser absoluta ao longo do tempo. As tratativas verbais passaram a ser transformadas em palavras escritas, para assim, ser assegurada a sua validade. Assim sendo, o objetivo deste trabalho é relatar as obrigações, os requisitos à validade, as formas de rompimento do contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis, bem como sua execução. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, analítica descritiva, que engloba os diversos pontos acerca dos contratos de compra e venda de bens imóveis tais como: conceito, evolução histórica, princípios e requisitos de validade, além do inadimplemento. Concluiu-se que os contratos de compra e venda evoluíram muito com o passar do tempo, que as obrigações de comprador e vendedor devem ser cumpridas para a correta execução do contrato e que a validade do contrato só é assegurada após a transcrição do bem no registro de imóveis. Com relação ao inadimplemento, as consequências, vão desde a perda do bem imóvel, até possível indenização ou retardamento da prestação.
- Sistema de compliance na administração pública: desafios e implicações(2020) Kostuczenko, Karine; Sartori, Giana Lisa ZanardoO presente trabalho analisou e interpretou as leis existentes que originam o sistema de compliance, tendo como objetivo principal avaliar as vantagens e desvantagens da implantação na Administração Pública. Partiu-se de um estudo suscinto do fenômeno da corrupção, para contextualizar o objeto, no ambiente político-econômico em que está inserido, onde se propôs um breve diagnóstico do fenômeno no último ano no Brasil. Na sequência, foram analisados os dispositivos jurídicos que fundamentam a elaboração do sistema de compliance, a Lei 12.846 de 2013, analisando conceitos e princípios do sistema compliance e também da Administração Pública, e posteriormente foram analisadas vantagens e desvantagens da aplicação do sistema de compliance na Administração Pública. E, a partir desse aporte teórico, fundamentou-se ao longo do trabalho a utilização do sistema de compliance na Administração Pública como método eficaz no combate a corrupção. A presente pesquisa utilizou o método de revisão bibliográfica, mediante leitura sistemática, com fichamento de cada obra, ressaltando os pontos abordados pelos autores pertinentes ao assunto em questão, tratando-se de uma pesquisa documental. Além disso, as informações disponíveis servirão como base para estudos posteriores de maior relevância para o uso do Direito Público e do Direito Administrativo.
- Mobbing nas relações de trabalho(2020) Dariva, Adriane Carla; Santos, Luciano Alves dosPara o desenvolvimento deste trabalho foi utilizado o método de abordagem indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, analisando artigos científicos, a legislação trabalhista e a Constituição Federal do Brasil, bem como utilizando, como método de procedimento, o analítico-descritivo. A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar os reflexos do Mobbing na saúde do trabalhador e na vida em sociedade. O maior desafio é encontrar meios para coibir a prática do mobbing nas empresas, tornando menos doloroso para o trabalhador e mais produtivo para as empresa. Importante ressaltar que existe várias formas de identificar esse fenômeno, pois, pode ser usado de forma inapropriada por oportunistas e por isso ficou conhecido como indústria do Dano Moral tornando mais difícil identificar quem realmente sofre desse dano, já que no Brasil implicar com esse assunto é considerado pecado. Com base nesse estudo, poder-se-á entender que a sociedade caminha a passos largos para o cerceamento do trabalhador menos favorecido, aquele em que se vê obrigado a se submeter para não perder sua fonte de renda e dessa maneira se torna alvo fácil para gerente, empregadores, chefes carrascos e opressores que não medem esforços nas práticas abusivas de conquista de capital. No Brasil, é notório a falta de uma estrutura capaz de atender e suportar essas vítimas para de maneira mais certeira notificar quanto ao dano causado, o que se tem é uma interpretação de profissionais que não são da área da saúde como um todo, sem conhecimento técnico, com argumentos e ideias já formados, que leva em consideração nada mais que a vivencia do dia a dia. Necessário é uma intervenção do Estado nesse assunto tão sério, pois os danos provocados pelo assédio são enormes e na grande maioria das vezes irreversíveis. Milhares de trabalhadores estão adoecendo, pela doença silenciosa causada pelo dano psicológico, levando a depressão profunda ao suicídio ou a morte causada pelas suas consequências. Precisa-se de pessoas qualificadas para atendimento dessas vítimas e também uma fiscalização eficaz junto as empresas, como forma de coibir o dano e evitar processos judiciais desnecessários.
- O cumprimento da pena e a ressocialização do apenado: reflexões acerca da visitação por crianças e adolescentes(2020) Fontana, Karine; Zanatta, Diana CasarinA pesquisa aborda a temática do cumprimento da pena e ressocialização do apenado, buscando estabelecer reflexões acerca da visitação de crianças e adolescentes. A discussão parte da observação do direito de visita do preso, discorrendo sobre a importância da convivência familiar neste período importante de reinserção do preso na sociedade e indaga a quem é saudável essa visita, se ao visitante e visitado ou somente a este, considerando a precariedade dos presídios e as limitações que dela decorrem, para a visitação de menores de idade. O melhor interesse da criança e do adolescente é trazido à tona, para verificar se a convivência com seus parentes segregados pode ser realizada de forma segura ou se está-se diante de uma forma de humilhação e exposição dos pequenos. Com o objetivo de promover a análise e desenvolvimento do tema proposto, o estudo divide-se em três momentos: no primeiro capítulo, aborda-se a legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. O segundo capítulo apresenta a situação encontrada nos presídios, os perigos aos quais são expostos os menores que visitam seus familiares. Por fim, o terceiro capítulo discorre sobre os danos físicos e psicológicos aos quais os menores estão vulneráveis durante este convívio com o sistema prisional. O método utilizado é o indutivo, através da realização de pesquisa bibliográfica e documental.
- Nova lei de abuso de autoridade e seus reflexos no trabalho da polícia ostensiva brasileira(2020) Santarém, Emanuel Valendorf; Zanatta, Diana CasarinO presente trabalho tem o intuito de analisar a nova lei de abuso de autoridade, Lei n° 13.869/2019, tratando de como a lei se apresentava em sua última redação, sua evolução para a que se encontra em vigor, e por fim, críticas positivas e negativas perante ótica de renomados doutrinadores. Essas questões serão abordadas a fim de compreender a necessidade de uma atualização da legislação em relação ao abuso de autoridade, tendo em vista a imprescindibilidade da existência de normas apropriadas para preencher as novas exigências da sociedade. Outro importante fator debatido no trabalho em tela são as alterações de grande relevância trazidas pela nova lei. Nesse sentido, para configurar o abuso de autoridade, é essencial que esteja comprovado que o ato abusivo foi praticado visando-a prejudicar outra pessoa ou então proporcionar benefícios para o autor, sendo que a mera divergência na interpretação dos fatos (hermenêutica) não pode por si própria, caracterizar conduta criminosa. Por fim, serão apresentadas as principais críticas positivas e negativas dos doutrinadores e alguns casos práticos. O método adotado foi o analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
- Publicidade enganosa: repercussão na coletividade e dever de indenizar(2020) Racoski, Héctor Carlos; Mignoni, AndréaAs relações de consumo são movidas pela publicidade, nesse contexto, almeja-se verificar a repercussão da publicidade enganosa na coletividade, bem como o correspondente dever de indenizar, por ocasião da publicidade enganosa. A figura da publicidade enganosa surge quando há afirmação não verídica ou omissão de informação com o intento de divulgar produto ou serviço para comercialização. À vista disso, a coletividade é amplamente impactada pelos efeitos da publicidade enganosa, sendo suficiente o potencial da enganosidade. Com o intuito de proteger o consumidor, alguns princípios devem ser observados, como a transparência, não abusividade e veracidade. Todavia, nem sempre eles e as demais disposições legais são devidamente respeitados. Dessarte, a contrapropaganda e o dano moral coletivo são meios de remediar a lesão aos direitos causados pela publicidade enganosa. Para tanto, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de consulta em livros, periódicos, jurisprudência e legislação; do método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo.
- Privatização do sistema penitenciário(2020) Fernandes, Jeferson; Santos, Luciano Alves dosA presente monografia trata-se de uma pesquisa bibliográfica de caráter teórico-descritivo, com fundamentação na Constituição Federal, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal, Doutrinas e em diversos artigos científicos, buscando ampliar a compreensão acerca do tema e propiciar embasamento a elucidação do problema. Objetiva discutir e levantar teoricamente argumentos que situem o leitor no problema do colapso carcerário que ocorre no Brasil. Procura-se assim, entender o interesse público, a viabilidade, legalidade e eficiência do sistema atualmente administrado pelo Estado. Por outro lado, se pretende verificar a possibilidade da conversão completa do sistema em privado, ou a assimilação do referido sistema penitenciário em parcerias público privadas. Como resultados percebeu-se que enquanto alguns doutrinadores entendem que a privatização do sistema penitenciário seria benéfica para a sociedade e para os presos, pois em tese haveria menor custo ao erário e os detentos seriam ressocializados, outros doutrinadores entendem que a privatização iniciaria um círculo vicioso de encarceramento para transformar os presos em massa de trabalho barato, tendo em vista a ausência do peso financeiro dos direitos trabalhistas que não são regidos pela CLT. Conclui-se, então, que é notório que os presídios atualmente administrados pelo Estado não cumprem integralmente a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais, nem em termos de estrutura, educação e trabalho, ou seja, não fornecem aos presos dignidade, nem os direitos inerentes à sua condição de recluso e, portanto, a pena aplicada não ressocializa, pelo contrário, devolve à sociedade uma pessoa traumatizada, com sede de vingança e sem nada a perder. O Estado não tem condições de conceder ao apenado o que a lei prevê, não obstante a parceria público privada, na visão de alguns doutrinadores e empiricamente comprovado, pode ser a resposta para a diminuição de custas e incremento em eficiência no intento de ressocializar os detentos para sua volta ao convívio social.
- A criminalidade no Brasil e a cultura da impunidade a partir da ideia de bandidolatria e democídio(2020) Martins, Everton Roberto; Zanatta, Diana CasarinO estudo teve como objetivo analisar a relação do garantismo penal adotado pelo Estado brasileiro e o crescente aumento da criminalidade e a cultura da impunidade no País. Para tanto, partiu-se da análise histórica da teoria, para compreender sua criação; estruturação; princípios e sua finalidade. Em seguida, faz-se uma análise do combate à criminalidade, para tanto, utiliza-se a teoria das janelas quebradas, aplicada na cidade de Nova York, a fim de enfatizar que uma forte política de repressão e prevenção criminal se mostra essencial para a diminuição do cometimento de delitos. Após, buscou-se averiguar quais são as reais pretensões da aplicação da teoria e os efeitos gerados no sistema jurídico penal brasileiro. Para isto, foram analisados os resultados da aplicação da teoria na prática, buscando entender como isto contribuiu para o aumento da criminalidade no País. Nesse intuito, examinaram-se os reflexos gerados na segurança pública, expondo como o garantismo foi o responsável pelo sucateamento e enfraquecimento desse setor, gerando um aumento substancial no cometimento de delitos. Por fim, a pesquisa passa à análise da aplicação da teoria garantista na área jurídico-penal, a fim de demonstrar que o poder jurídico é a principal via de atuação do garantismo. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas. Concluiu-se ao final do trabalho, que o garantismo penal contribuiu estritamente para o crescimento desenfreado da criminalidade e impunidade no País.
- Psicopatia e a aplicação de penalidades no ordenamento jurídico brasileiro: reflexões a partir da realidade do Instituto Psiquiátrico Forense de Porto Alegre(2020) Machado, Carolina; Zanatta, Diana CasarinO presente estudo propõe uma análise da psicopatia e sua aplicação no ordenamento jurídico no âmbito penal, com a finalidade de apontar como esse transtorno de personalidade é aplicado e porque gera tanto debate entre estudantes e doutrinadores. Percebe-se que a psicopatia, no âmbito penal é muito discutida por doutrinadores, uma vez que muitos acreditam que a pessoa com esse transtorno de personalidade é inimputável, ou seja, que não se torna culpável pelo seu crime, mas terá uma medida de segurança imposta sobre esse indivíduo. Momento em que surge a problemática da pesquisa, vinculada a essa concepção de que os psicopatas não possuem sentimentos, que praticam crime com total ausência de remorso ou culpa. Sob essa perspectiva, o presente trabalho abordou os crimes sobre a psicopatia vistos pelo ordenamento jurídico e pelos profissionais da saúde, bem como psicólogos e psiquiatras. Também será mostrada a ineficácia das medidas de segurança para pessoas com transtorno de personalidade, como o Hospital Psiquiátrico de Porto Alegre e a ligação dessas medidas com o Direito Humano. Esta monografia jurídica foi realizada utilizando-se o método indutivo através de uma pesquisa bibliográfica e documental.
- Affectio Maritalis no contexto da união estável e do namoro qualificado e os efeitos patrimoniais e sucessórios(2020) Goettems, Daniela Fabíula; Sartori, Giana Lisa ZanardoAs pessoas se relacionam afetivamente de diversas formas, nesse sentido é importante destacar que a constante busca pela felicidade, e as aspirações das sociedades, promovem o surgimento de novas configurações familiares. Dentre elas pode-se referir o casamento, a união estável, o namoro qualificado, dentre outras. Nesse contexto surgiu um questionamento interessante: existem efeitos patrimoniais e sucessórios na união estável e no namoro qualificado? Para encontrar respostas a esse problema, a pesquisa buscou como objetivo geral compreender a affectio maritalis no contexto da união estável e do namoro qualificado, com ênfase nos efeitos patrimoniais e sucessórios em ambos os institutos. Ainda pairam sobre o sistema jurídico dúvidas acerca da existência ou não dos direitos patrimoniais e sucessórios em casos de união estável e namoro qualificado e quais os elementos são necessários para a configuração dos direitos relativos nas duas formas de se relacionar. Foi possível perceber que existem efeitos patrimoniais e sucessórios apenas no caso de união estável, uma vez que a affectio maritalis não está presente no caso do namoro qualificado. Para desenvolver a pesquisa, foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, sendo que inicialmente houve uma incidência maior na parte conceitual de cada um dos institutos a serem observados. O método de abordagem foi o método dedutivo, partindo da premissa de que em seguida foi comprovada uma das hipóteses, e as outras duas, descartadas. O método de procedimento utilizado foi o método analítico-descritivo.