Direito

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Desapropriação indireta: forma irregular de intervenção do Estado na propriedade urbana
(2020) Matiasso, Felipe; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho tem como finalidade tratar sobre a desapropriação indireta, expondo suas falhas e a sua violação aos direitos básicos do particular. Apresenta-se a desapropriação direta e suas diferentes formas, institutos estes usados com a prerrogativa da utilidade pública, necessidade pública e interesse social, retratando também desde o surgimento da discussão sobre o direito de propriedade, sua origem histórica, a função social da propriedade, até a sua integração ao ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal de 1988. Logo em seguida, descreve-se a competência para ocorrer a desapropriação, seu procedimento expropriatório, com a menção as suas fases expropriatórias, desde a fase declaratória até a fase de execução da desapropriação. Na sequência, expõem-se o tema principal desse trabalho, a desapropriação indireta procedimento este, usado por agentes políticos investidos em seus cargos públicos, para através de seus poderes, desapropriar bens móveis ou imóveis sem o devido procedimento legal previsto em lei. Na desapropriação indireta aborda-se os temas referentes as ocasiões onde poderão ocorrer, a possibilidade do uso das ações possessórias, apresentado também a ação usada para buscar perdas e danos devidos da desapropriação indireta, sua prescrição e o valor da indenização devida pelo Estado.
A lei de acesso à informação como instrumento de efetivação do princípio da publicidade
(2020) Baioco, Elvis Aguiar; Dezordi, Evandro Luis
O objetivo deste trabalho de pesquisa de natureza bibliográfica é demonstrar a evolução que a lei de acesso à informação proporcionou para a efetivação do princípio da publicidade. Sabe-se que são inúmeros os princípios que regem a Administração Pública, servindo de alicerce para este ramo do direito público, para tanto, se faz necessário compreender a importância de cada um deles dentro da estrutura administrativa, demonstrando a correlação logica entre todos eles, afinal, um não se sobressai ao outro. O princípio da publicidade permitiu, diante de um cenário com muitas fraudes administrativas, a aprovação da lei de acesso à informação, que passou a ser um importante mecanismo no controle desenfreado da corrupção, possibilitando a própria população em geral obter informações dos passos por ela praticados, proporcionando assim, um mecanismo de fiscalização.
Os limites para a não incidência do crime de abuso de autoridade na legislação brasileira
(2020) Kossmann, Jéssica; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho tem por objetivo analisar as ações praticadas por agentes públicos e a possibilidade da incidência do abuso de autoridade, assim como seus efeitos. Neste contexto foi analisada a digressão histórica do crime de abuso de autoridade, com verificação da responsabilidade do Estado, bem como a incidência do referido delito dentro de uma abordagem social e política da realidade brasileira. Para isso, utilizou-se de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, revistas especializadas, trabalhos acadêmicos e sites na internet, a exemplo de SciELO, Capes, entre outros, além das doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema. Também utilizou-se do método dedutivo que se baseia em argumentos gerais para alcançar pensamentos específicos. Tal método fundamenta-se na dedução, uma vez que deve haver uma relação lógica entre as propriedades para validar as alternativas de análises e conclusões. Assim, a pesquisa partiu da escolha do tema com o objetivo de analisá-lo em todos os seus aspectos e discorrer sobre os atos praticados por agentes públicos, com essa disfunção caracterizada de abuso de autoridade. Nesse sentido, cabe à autoridade agir nos limites da lei e caso seja verificado desvios em sua conduta deverá haver punição e cabe, também, à sociedade conhecer seus direitos para poder exigir punição, embora mostre-se temerário para os operadores do Direito lidar com termos e expressões interpretativas e abstratas, como as previstas na Lei de Abuso de Autoridade, a exemplo das expressões manifestamente e exacerbadamente, entre outras existentes na lei.
Mobbing nas relações de trabalho
(2020) Dariva, Adriane Carla; Santos, Luciano Alves dos
Para o desenvolvimento deste trabalho foi utilizado o método de abordagem indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, analisando artigos científicos, a legislação trabalhista e a Constituição Federal do Brasil, bem como utilizando, como método de procedimento, o analítico-descritivo. A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar os reflexos do Mobbing na saúde do trabalhador e na vida em sociedade. O maior desafio é encontrar meios para coibir a prática do mobbing nas empresas, tornando menos doloroso para o trabalhador e mais produtivo para as empresa. Importante ressaltar que existe várias formas de identificar esse fenômeno, pois, pode ser usado de forma inapropriada por oportunistas e por isso ficou conhecido como indústria do Dano Moral tornando mais difícil identificar quem realmente sofre desse dano, já que no Brasil implicar com esse assunto é considerado pecado. Com base nesse estudo, poder-se-á entender que a sociedade caminha a passos largos para o cerceamento do trabalhador menos favorecido, aquele em que se vê obrigado a se submeter para não perder sua fonte de renda e dessa maneira se torna alvo fácil para gerente, empregadores, chefes carrascos e opressores que não medem esforços nas práticas abusivas de conquista de capital. No Brasil, é notório a falta de uma estrutura capaz de atender e suportar essas vítimas para de maneira mais certeira notificar quanto ao dano causado, o que se tem é uma interpretação de profissionais que não são da área da saúde como um todo, sem conhecimento técnico, com argumentos e ideias já formados, que leva em consideração nada mais que a vivencia do dia a dia. Necessário é uma intervenção do Estado nesse assunto tão sério, pois os danos provocados pelo assédio são enormes e na grande maioria das vezes irreversíveis. Milhares de trabalhadores estão adoecendo, pela doença silenciosa causada pelo dano psicológico, levando a depressão profunda ao suicídio ou a morte causada pelas suas consequências. Precisa-se de pessoas qualificadas para atendimento dessas vítimas e também uma fiscalização eficaz junto as empresas, como forma de coibir o dano e evitar processos judiciais desnecessários.
Responsabilidade civil: um estudo sobre os meios de prevenir o comportamento ilícito
(2020) Lazarotto, Calane Julia; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho teve como objetivo analisar os meios de prevenção do comportamento ilícito dentro do instituto da responsabilidade civil. Demonstrou-se que em outros países o instituto da responsabilidade civil possui funções diferentes além da ressarcitória. Desse modo, buscou-se analisar a responsabilidade civil com enfoque na prevenção de danos e punição do agente causador do ilícito, com a finalidade de desestimular o seu comportamento, já que o modelo atual prevê apenas a compensação do dano civil à vítima, sem evitar que o dano ocorra. Para embasar os estudos, exemplos de casos e empresas que se utilizam da função compensatória para lucrar, já que o valor pago à título de indenização é inferior aos lucros obtidos com o comportamento ilícito. Além disso, analisou-se jurisprudências que demonstram a tendência da jurisdição brasileira em aplicar a função dos danos punitivos, ou punitive damages, com o fito de punir comportamentos potencialmente ilícitos e prevenir danos civis. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando-se dados e referências que ampliassem a compreensão do tema abordado, além da conceituação da legislação civilista atual, sendo empregado o método analítico-descritivo.
A possibilidade de contratação de assessorias jurídicas na administração pública por inexigibilidade de licitação
(2020) Klein, Mateus Dall Agnol; Dezordi, Evandro Luis
A presente pesquisa de cunho qualitativo bibliográfico buscou verificar a possibilidade de contratação de assessoria jurídica pela administração pública através de inexigibilidade de licitação. Como regra, a CF/88 impõe que a Administração Pública somente pode contratar obras, serviços, compras e alienações se realizar uma licitação prévia para escolher o contratante (art. 37, XXI). O inciso XXI do art. 37 da CF/88 afirma que a lei poderá especificar casos em que os contratos administrativos poderão ser celebrados sem esta prévia licitação. A isso, a doutrina denomina “contratação direta”. Assim, a regra na Administração Pública é a contratação precedida de licitação. Contudo, a legislação poderá prever casos excepcionais em que será possível a contratação direta, sem licitação. Vale ressaltar, no entanto, que não basta ser um serviço técnico profissional especializado. É necessário também que esse serviço técnico profissional especializado tenha natureza singular e seja desempenhado por profissional ou empresa de notória especialização. Assim, para que haja a contratação direta por inexigibilidade, é necessário, portanto, o preenchimento de três requisitos cumulativos: serviço técnico, serviço singular e a notória especialização do contratado. Essa exigência, prevista na Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 e seus parágrafos, presente já a algum tempo, serviu como base, no qual foi motivo de muitas discussões nos tribunais. A Lei nº 14.039/2020, de forma sutil, tentou abolir, na prática, um dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.666/93 e pela jurisprudência: a natureza singular do serviço. A redação da Lei nº 14.039/2020, propositalmente, embaralha os conceitos ao afirmar que os serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização. Em outras palavras, em uma interpretação literal, o que dispositivo afirma é que o serviço desempenhado pelo profissional deve ser considerado técnico e singular quando for comprovada a sua notória especialização.
Exilados ambientais: análise do reconhecimento internacional
(2020) Popiolski, Aline Secco; Santos, Luciano Alves dos
Este trabalho tem como objetivo estudar o deslocamento de pessoas causado pelas mudanças climáticas, desastres ambientais, ligadas também ao aquecimento global, sendo estes fatores ligados fortemente à ação do homem. Nesta pesquisa, tem-se a preocupação em compreender as causas que levam as pessoas a se exilarem. Desta forma, os objetivos específicos consistem em identificar, caracterizar e denominar os exilados ambientais e pesquisar a legislação já existente para esse tipo de exilado, para a sua efetiva proteção. Além disso, por ser um tema novo, é raro encontrar bibliografias acerca dos exilados ambientais. No entanto, utilizou-se o método dedutivo, pesquisas em sites, artigos acadêmicos, periódicos, publicações sobre refugiados e exilados ambientais, bem como legislações existentes sobre temas semelhantes, convenções e tratados acerca dos refugiados ambientais, tentando, desta forma aproximar-se dos exilados ambientais para melhor estudá-los. Por se tratar de um assunto com vários ramos, cita-se neste artigo materiais que envolvem o direito internacional, direito ambiental e os direitos humanos, uma vez que afeta diretamente os direitos humanos de muitas pessoas de determinados grupos expostos a tais problemas críticos da atualidade. Assim, para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e documental, o método indutivo de abordagem e o método de procedimento analítico-descritivo.
A ressocialização dos apenados: uma análise com enfoque nos crimes de colarinho branco
(2020) Bernieri, Millena; Zanatta, Diana Casarin
Permeando processos de ressocialização qualitativa, esta pesquisa objetiva desenvolver um estudo aprofundado sobre a ressocialização de apenados, verificando se a proposta de ressocialização que o Brasil adota aos apenados em geral, mostra- se satisfatória quando aplicada ao condenado segregado que ostenta boa escolaridade e elevado status social, ou seja, o criminoso de colarinho branco. Para tanto, o estudo inicia com a análise da pena privativa de liberdade, sob o contexto de sua finalidade, o que se obteve, a partir da abordagem das teorias da pena. Em seguida é observada, considerando-se que a finalidade aparente da pena consiste em ressocializar o indivíduo, a responsabilidade penal do sistema jurídico brasileiro, frente à ressocialização e as formas de ressocializar o apenado. Por fim, diante das constatações, compara-se a legislação disposta acerca da ressocialização com o perfil do criminoso de colarinho branco. Foi providenciado, nesse ponto, a conceituação dos crimes de rotulados como sendo de colarinho branco, identificando- se quem é este criminoso, a partir de uma crítica da criminologia. O estudo permite que se possa efetivamente responder, ao menos de acordo com as referências obtidas se, diante da proposta legislativa atual para recuperação de condenados, é possível ou não se obter, ao menos teoricamente, a ressocialização do criminoso de colarinho branco. O método utilizado para a pesquisa foi o indutivo, qualitativo, baseado nas legislações em vigor, desenvolvido por pesquisas bibliográficas e de artigos acadêmicos disponíveis.
Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no Artigo 273 do Código Penal Brasileiro
(2020) Wittcinski, Cláudia Vedana; Zanatta, Diana Casarin
O objetivo da pesquisa é estabelecer uma reflexão acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância, às diversas figuras criminosas previstas no artigo 273 do Código Penal. O tipo penal prevê como crime, entre outras condutas, falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que são consideradas, inclusive, figuras hediondas. Há a previsão de outras condutas equiparadas, cuja gravidade se discute, sendo possível, inclusive, arguir-se a aplicabilidade do princípio da insignificância a elas. Por isso mesmo, justifica-se a pesquisa, para avaliar se dentre as hipóteses previstas no respectivo dispositivo penal, a algumas delas, pode ser possível a aplicação do princípio da insignificância. Trata-se de tema polêmico e repleto de nuances; por esta razão, é muito debatido, cotidianamente, pela jurisprudência brasileira. Argumenta-se pela falta de uma previsão legislativa mais clara e objetiva que autorize o magistrado a desconsiderar a tipicidade da conduta, em virtude do grau de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Essa falta de previsão específica acerca dos requisitos a serem observados para aplicação do princípio da insignificância, faz variar os critérios utilizados para se afastar ou não a aplicação do princípio, nos casos concretos. Para atingir o objetivo proposto, a pesquisa utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, através do método indutivo e está dividida em três capítulos. O primeiro abordará a origem, bem como os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. O segundo capítulo será dedicado à análise específica do tipo do art. 273 do Código Penal, do ponto de vista doutrinário, principalmente no que se relaciona às críticas que recebe, em virtude de problemas em sua concepção, em sua relação com outros delitos. O terceiro momento do estudo dedica-se ao enfrentamento da problemática. Busca-se analisar os julgados produzidos pelos tribunais pátrios, para entender, de forma mais clara possível, quando o princípio é aceito e quando é afastado. Por fim, viu-se que o estudo não apresenta uma conclusão definitiva a respeito da temática proposta, pois tal feito seria inviável, seja porque necessitaria, para tanto, de abordar um problema complexo de forma reducionista, seja porque seria preciso conceber o Direito como algo estático, não sujeito à dinâmica social que tanto altera a forma como a jurisprudência ou a doutrina veem os fatos sociais.
Direito ao esquecimento versus liberdade de expressão e informação
(2020) Daniel, Kelin Pagliarini; Biasus, Alessandra Regina
A presente monografia tem o objetivo precípuo de apresentar as principais considerações acerca do Direito ao Esquecimento, especialmente sobre como ele se coloca frente aos outros direitos Constitucionais, como o direito a liberdade de expressão e informação. A problemática relaciona a colisão desses princípios fundamentais. Apesar de não haver dispositivo legal específico, ele é recepcionado na Constituição Federal, pela Doutrina e pela Jurisprudência Brasileira. O direito ao esquecimento é instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana. Originariamente o Direito ao Esquecimento possui como principal conceito de beneficiar aqueles que já pagaram por seus crimes e/ou fatos cometidos, e possuem a faculdade de solicitar que apaguem às publicações inerentes a esses, e por tal motivo, não convém que esses sejam lembrados, trazendo a tona malefícios superados. Neste trabalho, far-se-á uma análise da colisão entre os direitos fundamentais, apresentando métodos propostos pela jurisprudência e doutrina para a solução do conflito. E, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, e ainda, englobam os artigos de revista e Internet, através do método indutivo.
Nova lei de abuso de autoridade e seus reflexos no trabalho da polícia ostensiva brasileira
(2020) Santarém, Emanuel Valendorf; Zanatta, Diana Casarin
O presente trabalho tem o intuito de analisar a nova lei de abuso de autoridade, Lei n° 13.869/2019, tratando de como a lei se apresentava em sua última redação, sua evolução para a que se encontra em vigor, e por fim, críticas positivas e negativas perante ótica de renomados doutrinadores. Essas questões serão abordadas a fim de compreender a necessidade de uma atualização da legislação em relação ao abuso de autoridade, tendo em vista a imprescindibilidade da existência de normas apropriadas para preencher as novas exigências da sociedade. Outro importante fator debatido no trabalho em tela são as alterações de grande relevância trazidas pela nova lei. Nesse sentido, para configurar o abuso de autoridade, é essencial que esteja comprovado que o ato abusivo foi praticado visando-a prejudicar outra pessoa ou então proporcionar benefícios para o autor, sendo que a mera divergência na interpretação dos fatos (hermenêutica) não pode por si própria, caracterizar conduta criminosa. Por fim, serão apresentadas as principais críticas positivas e negativas dos doutrinadores e alguns casos práticos. O método adotado foi o analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
A reforma tributária e o manejo das questões federativas: estudo da PEC n.º 45/2019
(2020) Beutler, Nicole Vicenzi; Santos, Luciano Alves dos
A proposta de emenda constitucional (PEC) n.º 45/2019, precipuamente destinada a alterar o Sistema Tributário Nacional, mediante a substituição de cinco tributos dos três níveis federados - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal – pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fez exsurgir o debate acerca da necessidade de modernização e simplificação da forma de arrecadação, bem como do manejo das questões federativas. O IBS segue o modelo internacional do Imposto sobre Valor Agregado - IVA, e aparenta ser mais eficaz e mais transparente na arrecadação, benefícios para os entes públicos e os contribuintes, simultaneamente. Todavia, com um entesouramento único, o repasse aos estados e municípios revela a dificuldade fundamental tributária entre os entes federados, que dispõem atualmente da possibilidade de atribuir alíquotas diferenciadas e personalizadas, de acordo com seus interesses, baseados na autonomia concedida no texto constitucional, e que podem ser prejudicados isoladamente com tal modificação. A partir da análise pormenorizada das disposições da PEC quanto à transição do formato atual para o proposto e à manutenção de autonomia para fixação de alíquotas, entende-se que a problemática federativa é superável pela implantação do tributo e a modernização decorrente é benéfica à economia nacional. Para tanto, optou-se pelo método dedutivo, com análise e discussão das posições doutrinárias e aprofundamento de questões legislativas.
Análise das consequências da implantação do contrato de trabalho intermitente no Brasil
(2020) Taglietti, Elisandro Elzir; Santos, Luciano Alves dos
O presente trabalho teve como objetivo analisar a nova modalidade de contrato trabalhista surgida com a Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/2017. Para o desenvolvimento deste trabalho foi utilizado o método de abordagem indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, analisando artigos científicos, a legislação trabalhista e a Constituição Federal do Brasil, bem como utilizando, como método de procedimento, o analítico-descritivo. O Contrato de Trabalho Intermitente teve como inspiração o modelo adotado em alguns países da Europa, como Espanha, Itália, Portugal e o Reino Unido. O Contrato de Trabalho Intermitente surgiu num momento de grave crise econômica e índices elevadíssimos de desemprego, como uma forma de reduzir a informalidade. Parte dos doutrinadores acredita que o Contrato de Trabalho Intermitente irá flexibilizar as relações trabalhistas, porém a maioria deles e os juristas condenam a nova modalidade, por considerarem a mesma inconstitucional e ilegal. O processo para sua criação e aprovação foi relativamente rápido, o que demonstra que os Sindicatos estão em descrédito. Na Europa, à exceção do Reino Unido, os Sindicatos participaram ativamente nas negociações. Numa análise mais pormenorizada, tem-se a impressão de que o Contrato de Trabalho Intermitente foi concebido às pressas, pois há inúmeras lacunas em seus poucos artigos e incisos, que deixam de prever situações que ocorrem no contrato de trabalho padrão. Assim, uma alternativa seria que fosse mais bem regulamentado, a exemplo do que acontece na Europa, onde o contrato intermitente é utilizado para determinadas atividades e para os trabalhadores mais vulneráveis, o que traria maior segurança jurídica para empregados e empregadores.
Inteligência artificial e virtualização do direito: impacto nas relações dos profissionais do direito
(2020) Taglieber, Paulo César; Santos, Luciano Alves dos
As tecnologias se fazem presentes em todos os ramos existentes, e sua influência geral mudanças nos padrões já estabelecidos. No ramo jurídico as tecnologias aplicadas a virtualização de processos e no uso ferramentas de inteligência artificial irão revolucionar o mesmo. No decorrer deste trabalho de monografia, veremos que a virtualização já é uma realidade praticamente instalada, já impondo as mudanças nas rotinas e processos de trabalho e gerando novos cenários aos profissionais do direito. E veremos também que a inteligência artificial ainda está em fase inicial de implantação, é uma ferramenta em desenvolvimento. Qual será realmente a possibilidade de utilização de ferramentas de inteligência artificial no ramo do direito. Algumas iniciativas se destacam, mas ainda de forma tímida e isolada. E como essas ferramentas já aplicadas estão ajudando o judiciário e os demais profissionais do direito. O objetivo deste trabalho será avaliar como a virtualização e as ferramentas de inteligência artificial podem alterar as relações entre os profissionais do direito. Para tanto serão realizadas pesquisas bibliográficas e análise de notícias, matérias e artigos encontrados na internet.
A (in) existência de autonomia da mulher em relação ao aborto: uma questão jurídica e de saúde pública
(2020) Baldissera, Tuany; Biasus, Alessandra Regina
O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a temática relacionada ao aborto apresentando, inicialmente, um resgate das leis brasileiras que criminalizavam a prática, desde o Código Criminal Imperial até a codificação vigente na atualidade, ressaltando como as questões sociais e culturais interferiam no entendimento do legislador. Na sequência, são expostos os conceitos e divisões doutrinárias firmados a respeito de cada conduta. Posteriormente, a pesquisa busca analisar os aspectos constitucionais do aborto, especificamente no que se refere ao direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ainda, procura demonstrar como o livre exercício, ou não, dos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres e a desigualdade social influenciam na atenção dada à temática do aborto.Por fim, observa a discrepância entre o tratamento conferido à causa pelo judiciário e pelo legislativo e sugere alternativas para adequar a legislação existente à realidade social pátria. Para a realização do trabalho utilizou-se o método de pesquisa indutivo analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica documental.
A repressão as pirâmides financeiras no Brasil: uma análise sobre a possibilidade de tipificação específica da conduta
(2020) Gasparin, Bruno Eodelcio; Zanatta, Diana Casarin
O estudo busca estabelecer uma reflexão acerca da repressão às denominadas pirâmides financeiras no Brasil, verificando se há possibilidade de tipificação específica da conduta ou se, ao contrário, a legislação que o Brasil já possui, cumpre o papel de coibir, punir e prevenir tais práticas. Para tanto, o estudo, num primeiro momento, aponta os conceitos e características da fraude conhecida como Pirâmide Financeira, bem como seu surgimento e evolução ao longo da história. Além disso, contextualiza-se esse delito em relação aos aspectos da atualidade, como a internet, mídias sociais e a democratização dos investimentos. Analisa maneiras de combate e prevenção a esta prática e, por fim, avalia a possibilidade de estabelecimento de um tipo penal específico para a conduta, que seria então criminalizada como tipo penal autônomo. Metodologicamente, opta-se por realizar revisão bibliográfica de obras a respeito do tema, analisando opiniões de especialistas, projetos de lei, e publicações oficiais sobre o assunto. As pirâmides financeiras são modelos comerciais ilícitos, que dependem do recrutamento progressivo de investidores para manter a entrada de caixa e sustentar o esquema. Atualmente, a falta de uma norma específica regulamentando o delito, faz com que se questione se o seu combate seria ou não eficaz, sendo essa, a problemática a ser discutida. A fim de criar padrões investigativos para acelerar uma possível interrupção do esquema, trazendo maior segurança à ordem econômico-financeira, e minimizando os danos causados às vítimas, perquire-se acerca da criação de uma norma com delimitação clara e taxativa, como a melhor maneira de reprimir a conduta.
Tráfico de pessoas e aliciamento: uma realidade por trás do sonho de um jogador de futebol
(2020) Klassmann, Mirjano Alberto; Andreolla, Andrey Henrique
O tema abordado no presente estudo trata sobre crianças e jovens que tem o sonho de tornarem-se jogadores profissionais de futebol, mas que, em alguns casos, acabam enganados por olheiros, empresários ou clubes. O objetivo do trabalho desenvolvido é demonstrar ou não a possibilidade da equiparação desta conduta ao tráfico de pessoas. Discorre-se sobre a história do futebol com sua origem até os dias atuais, a visão sobre o aliciamento e punições aplicadas para clubes. Mostra-se as legislações utilizadas para combater o tráfico de pessoal internacional, bem como o histórico sobre tráfico de pessoas no Brasil e a evolução legislativa para o combate de tráfico de pessoas no país. Complementando, mostrou-se casos reais ocorridos no mundo e a possibilidade da equiparação do aliciamento de jogadores ao tráfico de pessoas, além das varia demonstrou-se algumas jurisprudências demonstrando o entendimento de tribunais brasileiros. A metodologia utilizada foi a dedutiva, baseada em artigos de internet, livros, já publicados, utilizando como descritores: futebol, criança e adolescente, tráfico de pessoas, aliciamento de jogadores de futebol, entre outros.
A adoção e o direito à convivência familiar
(2020) Veiga, Tainan Tabatha da; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho tem por objetivo tratar do tema Adoção e o Direito à Convivência Familiar, abrangendo essa ação jurídica, que é a uma relação criada entre duas pessoas, resultando em uma filiação legalizada. É a aceitação legal de uma criança como filho e, também um ato pelo qual se cria um vínculo de adotante e adotado. Porém, mais do que uma atuação jurídica, é um ato de sentimento. Partindo da primazia desse lindo e solidário ato, que é adotar um desconhecido e viverem um sonho conjunto, onde os pais encontram um filho, e a criança, a tão desejada família, serão analisados aspectos desse processo no Brasil dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também na Constituição Federal. Consumada a adoção, a criança ou adolescente torna-se de fato filho dos adotantes, de forma permanente. Disposto no artigo 39 § 1º da Lei do Estatuto da Criança de do Adolescente a ele expressa que a adoção é um ato excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ela é também um ato irrevogável, entretanto, se houverem abusos, maus tratos ou qualquer adversidade os adotantes deverão ser destituídos do pátrio poder. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, § 6º, iguala os filhos adotivos aos de sangue, devendo a família, a sociedade e o Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda, foi tratado a respeito de alguns pontos que devem ser desenvolvidos, como a adoção à brasileira, a qual é ilegal e infelizmente ainda é bastante comum e realizada em nosso país sem o devido processo legal. É necessário salientar que se espera um sistema de adoção totalmente legalizado, que propicie ao adotado o direito à convivência familiar, visando sempre o melhor para a criança ou adolescente.
A (in) eficácia do instituto da colaboração premiada frente ao combate do crime organizado no Brasil
(2020) Cardoso, Daniel Moreira; Andreolla, Andrey Henrique
O objetivo deste trabalho de pesquisa de cunho bibliográfico e documental, utilizando o método de abordagem indutivo, e ainda, como método de procedimento, o analítico-descritivo, é compreender a eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado, englobando a história do instituto e dos próprios grupos criminosos. Sabe-se que a sociedade é marcada pelos crimes de lavagem de dinheiro público, onde esquemas milionários de corrupção desviam o dinheiro ora destinado pelo Estado para suprir os anseios da população, enriquecendo empresários, políticos e pessoas influentes no meio social. Desde o momento que se passou a estudar a forma de atuação, percebe-se que a organização desses grupos criminosos impede a descoberta dos integrantes ou provas que possam interligar ao produto do crime. É, desse modo, que o Instituto da Colaboração Premiada surge como um meio de obtenção de provas que ganhou destaque frente a Operação Lava Jato, conhecida mundialmente pelos números de prisões e recordes na recuperação de recursos públicos desviados, além da vasta linha de investigação que fora desencadeada por meio da contribuição de investigados ou condenados em troca de um benefício penal. Discute-se o custo para o Estado em negociar com um criminoso, os pontos negativos e antiéticos do modo como se realiza esse meio de obtenção de provas, e, em contrapartida, aponta-se a eficiência com que esse instituto recuperou o produto do crime e desmascarou os esquemas milionários de desvio de verbas públicas. Assim, diante do exposto, pode-se afirmar que o sistema investigatório brasileiro ganhou com a inovação legislativa, e desde que sejam respeitados os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, esse método deve continuar sendo aplicado garantindo o êxito nas investigações.
A filiação socioafetiva e a previsão na legislação brasileira vinculada ao principio da afetividade
(2020) Struns, Kelly Roberta dos Santos; Sartori, Giana Lisa Zanardo
A Filiação Socioafetiva que está presente no contexto social da atualidade, destaca a relação de afeto e amor que perpassa os laços sanguíneos no qual estabelece como base o princípio basilar a afetividade. O significado de família na contemporaneidade abrange uma gama de conceitos, e com um aspecto diferente do estabelecido como norma através dos tempos, neste trabalho destacou-se os laços que unem pais e filhos que não descendem biologicamente e concebidos entre o casal tradicional. A filiação socioafetiva e a previsão legal na Legislação Brasileira vinculada ao princípio da afetividade é o fator delimitador da problemática apresentada para o trabalho, objetivando o estudo. Os argumentos da doutrina e as decisões que implicaram na formação da jurisprudência, como por exemplo o reconhecimento ao direito sucessório como herdeiro necessário com base na igualdade entre os filhos estabelecidos na Constituição Federal e Código Civil promoveram uma mudança significativa. A afetividade vai além do direito consanguíneo, e estabelece também aspectos da filiação socioafetiva decorrentes de direitos e deveres. A capacidade de amor, afeto e acolhimento é vinculado juntamente com o princípio da afetividade. Princípio este que não se atrela apenas pelo fator/vínculo biológico, mas que se embasa em vínculos de cunhos afetivos. Evidenciaram-se com esta abordagem, aspectos a respeito do vínculo de afeto e amor, salientou-se a importância da família em seus diferentes conceitos, sendo a base formadora do cidadão com tratamento igualitário e independente da forma como são concebidos o (s) filho (s). O método de procedimento utilizado foi o indutivo, de abordagem o analítico descritivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica e documental.