Direito

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A (im) possibilidade da adoção de crianças e adolescentes por ascendentes
(2023) Gemelli, Gabriela; Biasus, Alessandra Regina
O tema da adoção de crianças e adolescentes por ascendentes gira em torno da discussão sobre a viabilidade e adequação dessa prática. A expressão "ascendentes" refere-se geralmente a avós, bisavós e outros parentes mais velhos. A questão envolve considerações legais, sociais e psicológicas. Alguns argumentam que a adoção por ascendentes pode proporcionar um ambiente familiar mais estável e manter a criança dentro da rede de parentesco, enquanto outros levantam preocupações sobre a capacidade dos ascendentes de lidar com os desafios associados à adoção, especialmente em relação à faixa etária avançada. O debate é complexo, envolvendo questões jurídicas e de bem-estar infantil, e é necessário considerar cuidadosamente os interesses e necessidades da criança em questão.Para realização da pesquisa utilizou-se o método indutivo através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e jurispudencial.
A (im) possibilidade da inclusão do abandono afetivo como causa para deserdação
(2023) Nava, Taline Taís Minella; Biasus, Alessandra Regina
Este trabalho de conclusão de curso aborda a questão da (im)possibilidade da deserdação em razão de abandono afetivo no contexto do Direito de Família e Sucessório no Brasil. Explorando as implicações legais, éticas e psicológicas dessa temática complexa, o estudo investiga a interação entre direito, família, afeto e herança. Os principais tópicos incluem a evolução do conceito de família, o princípio da afetividade, os princípios gerais do direito sucessório, as modalidades de sucessão, e as situações de exclusão sucessória. Com uma análise crítica desses elementos, o trabalho busca fornecer insights para enriquecer o debate jurídico e social sobre o assunto. Destaca-se que no presente trabalho se utilizou da pesquisa bibliográfica e documental, conforme o método de abordagem e analítico-descritivo quanto ao procedimento.
A (im) possibilidade de cassação da carteira nacional de habilitação e do passaporte como medidas coercitivas do art. 139, IV do Código de Processo Civil
(2020) Dalmut, Polyana Gress; Trombini, Gabrielle
O presente trabalho trata das medidas coercitivas atípicas, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, como a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a Apreensão do Passaporte do devedor. Primeiramente, é realizada uma pesquisa com base em conceitos, títulos executivos, propósito da execução, os princípios, os tipos de execução, os meios de satisfação da dívida e após é debatido sobre as medidas coercitivas no campo cível. Posteriormente, foi comentado sobre a liberdade de locomoção e por fim sobre a possibilidade ou não da Cassação da CNH e passaporte, com análises jurisprudenciais. Para aplicação das medidas atípicas, é preciso analisar cada caso concreto, verificando a existência de patrimônio, da boa fé e também da vida particular do executado. Dito trabalho, tem o intuito de compreender o surgimento das novas medidas utilizadas e verificar as consequências jurídicas e também a segurança jurídica que tais decisões acarretarão. O método utilizado é o indutivo, através do qual será feita a analise de as medidas atípicas serem utilizadas como meio coercitivo no pagamento de dívidas. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, com base em doutrinas, jurisprudências, notícias, entre outras.
A (im)possibilidade da desjudicialização do direito com a usucapião extrajudicial
(2020) Kiel, Nícolas Wolffenbuttel; Detoni, Vera Maria Calegari
Esta pesquisa desenvolvida é de natureza técnica bibliográfica e documental. Utilizou-se o método analítico-descritivo especificando cada assunto da maneira mais clara e de fácil entendimento. Buscou-se trabalhar a (des)judicialização da Usucapião, analisando desde a conceito histórico, passando pelo direito de propriedade e sua função social, a usucapião, seus requisitos e espécies, os cartórios extrajudiciais e por fim sua aplicabilidade. Situação esta que se demonstrou claramente possível e eficaz, ajudando no desafogamento do judiciário e na celeridade do registro de uma aquisição originária.
A (im)possibilidade da regulamentação das criptomoedas
(2020) Canfil, Adriano Antônio; Testa, Rafael Sottili
O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo estudar a estrutura das criptomoedas a fim de encontrar uma alternativa jurídica para a sua regulamentação. A pesquisa se baseou completamente no bitcoin, criptomoeda pioneira no novo mundo eletrônico e com aceitação mundial. Desta forma, optou-se por uma perspectiva mais técnica aos critérios da sua modalidade, com o objetivo de tornar toda informação mais clara até mesmo para quem não é engenheiro de software e programador. Além disso, foram encontrados problemas chaves a um futuro controle das criptomoedas, tais como o recolhimento tributário, uma vez que esses sistemas são projetados para garantir o anonimato do proprietário e investidor. O método utilizado é o dedutivo e da pesquisa é a bibliográfica.
A (in) efetividade das medidas socioeducativas para os menores infratores
(2021) Santos, Jhonatan Lucas dos; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar um estudo sobre a efetividade das medidas sócio educativas aplicadas aos menores infratores. O crescimento exponencial do crime, o contato cada vez mais cedo de crianças e adolescentes com a criminalidade, faz surgir a pergunta, se o Estado, a sociedade, e a família de um menor envolvido com o crime estão fazendo um papel de recuperação desse menor. Desta forma, procurou-se avaliar se as medidas socioeducativas estão sendo suficientes para afastar as crianças e os adolescentes da criminalidade. Neste sentido, foi proposto e estudou-se no primeiro capítulo, a evolução dos direitos aplicáveis as crianças e aos adolescentes, buscando explanar as principais legislações que regularam de forma específica a matéria criminal envolvendo crianças e adolescentes. No segundo capítulo estudou-se os princípios norteadores e os direitos inerentes a toda criança e adolescente, ressaltando o princípio da proteção integral, supra princípio presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. No terceiro capítulo, estudou-se as medidas socioeducativas em espécie, demonstrando a particularidade de cada uma. Por fim, no quarto capítulo buscou-se avaliar a efetividade das medidas socioeducativas e propor alternativas para a encontrada inefetividade. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que as medidas socioeducativas estão sendo ineficazes em seu propósito de afastar as crianças e os adolescentes da criminalidade.
A (in) eficácia do instituto da colaboração premiada frente ao combate do crime organizado no Brasil
(2020) Cardoso, Daniel Moreira; Andreolla, Andrey Henrique
O objetivo deste trabalho de pesquisa de cunho bibliográfico e documental, utilizando o método de abordagem indutivo, e ainda, como método de procedimento, o analítico-descritivo, é compreender a eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado, englobando a história do instituto e dos próprios grupos criminosos. Sabe-se que a sociedade é marcada pelos crimes de lavagem de dinheiro público, onde esquemas milionários de corrupção desviam o dinheiro ora destinado pelo Estado para suprir os anseios da população, enriquecendo empresários, políticos e pessoas influentes no meio social. Desde o momento que se passou a estudar a forma de atuação, percebe-se que a organização desses grupos criminosos impede a descoberta dos integrantes ou provas que possam interligar ao produto do crime. É, desse modo, que o Instituto da Colaboração Premiada surge como um meio de obtenção de provas que ganhou destaque frente a Operação Lava Jato, conhecida mundialmente pelos números de prisões e recordes na recuperação de recursos públicos desviados, além da vasta linha de investigação que fora desencadeada por meio da contribuição de investigados ou condenados em troca de um benefício penal. Discute-se o custo para o Estado em negociar com um criminoso, os pontos negativos e antiéticos do modo como se realiza esse meio de obtenção de provas, e, em contrapartida, aponta-se a eficiência com que esse instituto recuperou o produto do crime e desmascarou os esquemas milionários de desvio de verbas públicas. Assim, diante do exposto, pode-se afirmar que o sistema investigatório brasileiro ganhou com a inovação legislativa, e desde que sejam respeitados os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, esse método deve continuar sendo aplicado garantindo o êxito nas investigações.
A (in) existência de autonomia da mulher em relação ao aborto: uma questão jurídica e de saúde pública
(2020) Baldissera, Tuany; Biasus, Alessandra Regina
O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a temática relacionada ao aborto apresentando, inicialmente, um resgate das leis brasileiras que criminalizavam a prática, desde o Código Criminal Imperial até a codificação vigente na atualidade, ressaltando como as questões sociais e culturais interferiam no entendimento do legislador. Na sequência, são expostos os conceitos e divisões doutrinárias firmados a respeito de cada conduta. Posteriormente, a pesquisa busca analisar os aspectos constitucionais do aborto, especificamente no que se refere ao direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ainda, procura demonstrar como o livre exercício, ou não, dos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres e a desigualdade social influenciam na atenção dada à temática do aborto.Por fim, observa a discrepância entre o tratamento conferido à causa pelo judiciário e pelo legislativo e sugere alternativas para adequar a legislação existente à realidade social pátria. Para a realização do trabalho utilizou-se o método de pesquisa indutivo analítico descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica documental.
A (in)aplicabilidade da audiência de custódia na prisão cível ante a falta de regulamentação legislativa no Código de Processo Civil
(2023) Menegaz, Tariane; Andreolla, Andrey Henrique
Prisão é um termo que remete ao processo penal e à pena. No entanto, há, também, a prisão civil, utilizada no processo civil, em relação à verba alimentar proveniente do dever de parentalidade. O direito em análise fundamenta-se no Direito à Vida, sendo fundamental à subsistência do menor, o que justifica a coerção por meio de prisão do devedor de alimentos. Iniciou-se a utilização da audiência de custódia após o ato de prisão, a fim de resguardar os direitos do devedor no momento de entrada no sistema penitenciário, entretanto, utilizando-se do procedimento descrito na esfera processual penal. O objetivo do trabalho foi analisar a aplicabilidade da audiência de custódia na prisão civil em um viés legal, observando as normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. O método utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o indutivo, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Na presente pesquisa foi possível verificar a recente aplicação da audiência de custódia e notável discussão quanto sua necessidade em todas as modalidades de prisão. Nisso, verificada a necessidade da audiência de custódia, em razão do seu objetivo principal de resguarde dos direitos humanos das partes, inclusive sendo aplicável na prisão civil, foi possível verificar que, embora não haja legislação que expressamente permita a aplicação da norma processual penal no Código de Processo Civil, a omissão existente é resolvida pelo viés hermenêutico.
A (in)aplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial
(2022) Paese, Eliandro Carlos; Biasus, Alessandra Regina
A presente pesquisa trata sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial de empresas. No estudo, foi abordada a evolução histórica do direito falimentar, ou seja, como era e como é hoje, o processo de falência das empresas, como também o processo da recuperação judicial e extrajudicial. Houve a análise da Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei n° 11.101/2005). O que a referida Lei implementou socialmente às empresas, como é a realização da recuperação judicial na atual normatização e a diferença entre o instituto da concordata e a recuperação das empresas. Tem-se como objetivo da presente pesquisa, demonstrar se a referida Lei, tem aplicabilidade no princípio da preservação da empresa. Alcançando assim, conclusões concretas sobre o assunto.
A adoção e o direito à convivência familiar
(2020) Veiga, Tainan Tabatha da; Sartori, Giana Lisa Zanardo
O presente trabalho tem por objetivo tratar do tema Adoção e o Direito à Convivência Familiar, abrangendo essa ação jurídica, que é a uma relação criada entre duas pessoas, resultando em uma filiação legalizada. É a aceitação legal de uma criança como filho e, também um ato pelo qual se cria um vínculo de adotante e adotado. Porém, mais do que uma atuação jurídica, é um ato de sentimento. Partindo da primazia desse lindo e solidário ato, que é adotar um desconhecido e viverem um sonho conjunto, onde os pais encontram um filho, e a criança, a tão desejada família, serão analisados aspectos desse processo no Brasil dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também na Constituição Federal. Consumada a adoção, a criança ou adolescente torna-se de fato filho dos adotantes, de forma permanente. Disposto no artigo 39 § 1º da Lei do Estatuto da Criança de do Adolescente a ele expressa que a adoção é um ato excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ela é também um ato irrevogável, entretanto, se houverem abusos, maus tratos ou qualquer adversidade os adotantes deverão ser destituídos do pátrio poder. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, § 6º, iguala os filhos adotivos aos de sangue, devendo a família, a sociedade e o Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda, foi tratado a respeito de alguns pontos que devem ser desenvolvidos, como a adoção à brasileira, a qual é ilegal e infelizmente ainda é bastante comum e realizada em nosso país sem o devido processo legal. É necessário salientar que se espera um sistema de adoção totalmente legalizado, que propicie ao adotado o direito à convivência familiar, visando sempre o melhor para a criança ou adolescente.
A aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil médica
(2022) Mar, Guilherme Fernando Fabris; Biasus, Alessandra Regina
O termo responsabilidade é utilizado no meio jurídico em qualquer hipótese em que uma pessoa física ou jurídica, deva assumir com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Assim, toda atividade seja por ação ou por omissão do agente que gera prejuízo a outrem traz em seu bojo como fato social, o problema da responsabilidade. Surge desta forma, o interesse social em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial provocados por uma atividade danosa, porquanto um prejuízo não reparado é motivo de agitação social. Com fim de cada vez menos existirem danos sem ressarcimento, os ordenamentos jurídicos vêm buscando melhorar cada vez mais o dever de indenizar, passando a aceitar em meados do século XIX, com o surgimento do Estado Social, a existência de probabilidade e, por consequência, as ciências humanas não deveriam desconsiderá-las. Como consequência nasce uma nova categoria de dano indenizável, a perda de uma chance. O presente trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil, modalidades, aplicabilidade, interpretações da doutrina e jurisprudência. Traz o instituto da teoria da perda de uma chance, uma criação doutrinaria aceita no ordenamento jurídico pátrio, e a identificação dentro da responsabilidade civil na área médica. Ainda se faz necessário identificar o erro médico e as circunstâncias jurídicas que autorizam indenizações para analisar a aplicação. Embora ainda não seja possível definir um parâmetro seguro acerca do instituto da perda de uma chance, especificamente na área médica, por enquanto não há legislação regulamentando o tema. Para realização do trabalho se utilizou método indutivo com pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
A aplicação de medidas protetivas da lei Maria da Penha no crime de stalking: efetividade ou inefetividade a partir de decisões do TJRS
(2023) Pinto, Jessyka Tayná Rubas Borges; Andreolla, Andrey Henrique
O objetivo desse trabalho é pesquisar o crime de “Stalking”, que em sua tradução é um termo inglês usado para definição de “perseguição”, juntamente com esse estudo e verificar se existe a possibilidade de aplicação das medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha, para esse crime, identificar quais são as formas que os tribunais estão adotando por analogia, para que assim a Lei possa ser efetiva na proteção das vítimas. Trazendo isso o estudo se faz necessário para que possa-se assim, verificar se essa possibilidade e também medir sua eficácia na proteção das vítimas.
A aposentadoria do servidor público como motivo para rompimento do vínculo com a administração pública direta e indireta
(2022) Lazarotto, Cáila Gismara; Dezordi, Evandro Luis
O presente trabalho teve como objetivo analisar o rompimento do servidor público com a administração após a aposentadoria. Esclareceu-se as mudanças que a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe ao Sistema de Previdência Social e demonstrou-se os casos em que é cabível a cumulação de proventos. Desse modo, analisou-se o Tema 1150 do STF, que por sua vez discutiu a possibilidade de reintegrar o servidor público aposentado pelo RGPS ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de vacância do cargo em lei local. Para embasar os estudos, analisou-se decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região antes e depois da Emenda Constitucional 103 de 2019. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando-se dados e referências que ampliassem a compreensão do tema abordado, além da conceituação da legislação atual, sendo empregado o método analítico-descritivo.
A atividade cartorária extrajudicial: mecanismo de acesso à justiça
(2021) Menta, Yuri Ricardo; Biasus, Alessandra Regina
Sociedades se mantêm em virtude de negócios jurídicos praticados por cidadãos, fazendo com que as engrenagens movimentadoras de uma civilização se mantenham a operar. Entretanto, frequentes são as desavenças ocasionadas por relações interpessoais, pelos mais variados motivos. Haja vista o grande número de lides, o Poder Judiciário começa a se sobrecarregar, produzindo morosidade na solução de controvérsias, gerando descontentamento, requerendo meios alternativos para resoluções mais céleres. Com base nas afirmações retro mencionadas, surge a figura das serventias notarias e de registro, servindo como meio diverso para solucionar conflitos, permitindo maior celeridade e menor onerosidade na obtenção do almejado pelas partes e desafogando o Poder Judiciário. Por meio de pesquisa doutrinária, foi analisada a colaboração das serventias extrajudiciais para com o Poder Judiciário. Para tanto, o estudo desenvolve-se com a utilização do método indutivo, através da técnica de revisão bibliográfica e documental.
A banalização da utilização da prisão domiciliar diante da ineficiência do Estado
(2020) Curzee, Raissa; Kaminski, Valter Augusto
O presente trabalho visa estudar e analisar o instituto da prisão domiciliar. Traçando apontamentos a cerca da possibilidade ou impossibilidade de estabelecer a prisão domiciliar, com base nas divergências Doutrinárias e Jurisprudenciais. Primeiramente, foi realizada uma pesquisa e estudo do Art. 117 da Lei de Execução Penal, e do Art. 318 do Código de Processo Penal, para esclarecer os critérios para aplicabilidade da prisão domiciliar. Também, foi necessário analisar os tipos de regimes prisionais e sua aplicabilidade, a fim de questionar a garantia da ordem pública, bem como, garantia da aplicação da Lei Penal. Posteriormente, foi possível apresentar as hipóteses de aplicação da prisão domiciliar com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execuções Penais, como também, a prisão domiciliar "extra legal". Por fim, foram analisados os Decretos de Interdição do Presídio Estadual de Erechim, a fim de demonstrar a questão da superlotação e falta de condições do mesmo no acolhimento aos apenados, salientando assim, a ineficiência do Estado na manutenção das casas prisionais. Fato que, desencadeia um aumento nos pedidos de prisão domiciliar, a fim de estabelecer melhores condições para os apenados.
A cadeia de custódia da prova penal digital: uma análise das etapas e desafios para sua preservação
(2023) Somenzi, Gabriela; Andreolla, Andrey Henrique
Tendo em vista a grande incidência de provas digitais durante a persecução penal, em decorrência da sociedade informatizada, pesquisa-se sobre a cadeia de custódia da prova digital. Objetiva-se de responder quais são as etapas, bem como quais são os principais problemas e desafios para sua preservação. Objetivando responder este impasse, é necessário, primeiramente, compreender o contexto atual da sociedade e seu impacto no direito penal e processual penal, em seguida, conhecer os principais aspectos da prova digital e, ao final, analisar quais são as etapas da cadeia de custódia da prova digital e os principais problemas e desafios hodiernos em relação a tal procedimento. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método indutivo analítico-descritivo. Diante disso, como resultado da pesquisa, verifica-se que inexiste lei específica e concreta que defina quais são as etapas da cadeia de custódia da prova digital. Só foi possível responder à pergunta do presente trabalho por meio de uma análise conjunta da doutrina, da jurisprudência e da ABNT NBR ISO/IEC 27037 2013. Ainda, quanto a referida norma técnica, trata-se da única previsão normativa quanto a cadeia de custódia da prova digital. Contudo, além de ser antiga, não prevê exatamente as etapas, mas apenas o procedimento do manuseio inicial da evidência digital. Como resultado, verificou-se a existência de vários empecilhos, não só em relação a falta de legislação, mas também a falta de preparo técnico dos profissionais, investimento nas instituições e a falta de previsão legal sobre os motivos que ocasionam a quebra da cadeia de custódia deste tipo de prova, e os seus efeitos. Ante o exposto, conclui-se pela necessidade de edição de lei específica quanto a matéria, prevendo as etapas, quando ocorre a quebra e quais os efeitos desta, bem como a implementação de políticas para aperfeiçoamento dos órgãos e capacitação dos profissionais que detenham a função de atuar na persecução penal, tudo para garantir decisões mais próximas da verdade real, evitando-se, assim, erros judiciários e injustiças.
A cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição em oposição ao princípio constitucional da livre iniciativa
(2023) Picolo, Letícia Taliana Gaidarji; Biasus, Alessandra Regina
A cláusula de exclusividade em contratos de distribuição refere-se a uma disposição onde uma das partes concorda em não se envolver com produtos ou serviços de concorrentes ou outras atividades comerciais que possam prejudicar os interesses da outra parte. Esta cláusula é comumente usada para proteger investimentos, marcas e elações comerciais. No entanto, essa prática pode entrar em conflito com o princípio constitucional da livre iniciativa. A livre iniciativa é um princípio fundamental que garante a liberdade para os indivíduos ou empresas realizarem atividades econômicas de sua escolha, sem intervenção excessiva do Estado ou de terceiros. A oposição entre a cláusula de exclusividade e o princípio da livre iniciativa surge quando a cláusula restringe demais a capacidade dos indivíduos ou empresas de explorar outras oportunidades de mercado, violando assim a liberdade de empreender. Portanto, tribunais e legisladores precisam equilibrar a proteção dos interesses contratuais com os princípios constitucionais da livre iniciativa, intervindo quando a cláusula de exclusividade é considerada excessivamente restritiva, desequilibrando a concorrência e prejudicando a livre iniciativa. Para realização da pesquisa utilisou-se o método indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
A criminalidade no Brasil e a cultura da impunidade a partir da ideia de bandidolatria e democídio
(2020) Martins, Everton Roberto; Zanatta, Diana Casarin
O estudo teve como objetivo analisar a relação do garantismo penal adotado pelo Estado brasileiro e o crescente aumento da criminalidade e a cultura da impunidade no País. Para tanto, partiu-se da análise histórica da teoria, para compreender sua criação; estruturação; princípios e sua finalidade. Em seguida, faz-se uma análise do combate à criminalidade, para tanto, utiliza-se a teoria das janelas quebradas, aplicada na cidade de Nova York, a fim de enfatizar que uma forte política de repressão e prevenção criminal se mostra essencial para a diminuição do cometimento de delitos. Após, buscou-se averiguar quais são as reais pretensões da aplicação da teoria e os efeitos gerados no sistema jurídico penal brasileiro. Para isto, foram analisados os resultados da aplicação da teoria na prática, buscando entender como isto contribuiu para o aumento da criminalidade no País. Nesse intuito, examinaram-se os reflexos gerados na segurança pública, expondo como o garantismo foi o responsável pelo sucateamento e enfraquecimento desse setor, gerando um aumento substancial no cometimento de delitos. Por fim, a pesquisa passa à análise da aplicação da teoria garantista na área jurídico-penal, a fim de demonstrar que o poder jurídico é a principal via de atuação do garantismo. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas. Concluiu-se ao final do trabalho, que o garantismo penal contribuiu estritamente para o crescimento desenfreado da criminalidade e impunidade no País.
A defesa dos direitos e dignidade dos animais não-humanos no ordenamento jurídico brasileiro
(2020) Silva, Thaís Dias da; Detoni, Vera Maria Calegari
Com o intuito de apresentar uma nova maneira de se pensar os direitos de proteção dedicados aos animais não-humanos, dentro da perspectiva do ordenamento jurídico nacional, abordando a legislação que protege os animais no Brasil. Almejando também estudar como os animais são rotulados e vistos no direito brasileiro e no mundo, bem como as consequências jurídicas desta classificação. A ideia de produção deste trabalho surgiu em razão da classificação dada aos animais como ‘’coisa’’ pelo ordenamento jurídico brasileiro e as mudanças atuais que vem ocorrendo na tentativa de afastar ideais antropocêntricos, ainda muito influentes no Direito brasileiro, e a possibilidade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, dos animais não-humanos, se tornarem detentores de direitos fundamentais básicos e de dignidade, para que sua proteção legal seja mais efetiva, tornando-os verdadeiros sujeitos da tutela estatal. Utiliza-se como método de pesquisa, a bibliográfica e a documental, como método de abordagem o indutivo e como método de procedimento, o analítico-descritivo.