Trabalhos de Conclusão de Curso

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A (in) efetividade das medidas socioeducativas para os menores infratores
(2021) Santos, Jhonatan Lucas dos; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar um estudo sobre a efetividade das medidas sócio educativas aplicadas aos menores infratores. O crescimento exponencial do crime, o contato cada vez mais cedo de crianças e adolescentes com a criminalidade, faz surgir a pergunta, se o Estado, a sociedade, e a família de um menor envolvido com o crime estão fazendo um papel de recuperação desse menor. Desta forma, procurou-se avaliar se as medidas socioeducativas estão sendo suficientes para afastar as crianças e os adolescentes da criminalidade. Neste sentido, foi proposto e estudou-se no primeiro capítulo, a evolução dos direitos aplicáveis as crianças e aos adolescentes, buscando explanar as principais legislações que regularam de forma específica a matéria criminal envolvendo crianças e adolescentes. No segundo capítulo estudou-se os princípios norteadores e os direitos inerentes a toda criança e adolescente, ressaltando o princípio da proteção integral, supra princípio presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. No terceiro capítulo, estudou-se as medidas socioeducativas em espécie, demonstrando a particularidade de cada uma. Por fim, no quarto capítulo buscou-se avaliar a efetividade das medidas socioeducativas e propor alternativas para a encontrada inefetividade. Desse modo, na perspectiva de cumprir o que foi proposto nesta pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa. O resultado da pesquisa indica que as medidas socioeducativas estão sendo ineficazes em seu propósito de afastar as crianças e os adolescentes da criminalidade.
A (in) eficácia do instituto da colaboração premiada frente ao combate do crime organizado no Brasil
(2020) Cardoso, Daniel Moreira; Andreolla, Andrey Henrique
O objetivo deste trabalho de pesquisa de cunho bibliográfico e documental, utilizando o método de abordagem indutivo, e ainda, como método de procedimento, o analítico-descritivo, é compreender a eficácia da colaboração premiada no combate ao crime organizado, englobando a história do instituto e dos próprios grupos criminosos. Sabe-se que a sociedade é marcada pelos crimes de lavagem de dinheiro público, onde esquemas milionários de corrupção desviam o dinheiro ora destinado pelo Estado para suprir os anseios da população, enriquecendo empresários, políticos e pessoas influentes no meio social. Desde o momento que se passou a estudar a forma de atuação, percebe-se que a organização desses grupos criminosos impede a descoberta dos integrantes ou provas que possam interligar ao produto do crime. É, desse modo, que o Instituto da Colaboração Premiada surge como um meio de obtenção de provas que ganhou destaque frente a Operação Lava Jato, conhecida mundialmente pelos números de prisões e recordes na recuperação de recursos públicos desviados, além da vasta linha de investigação que fora desencadeada por meio da contribuição de investigados ou condenados em troca de um benefício penal. Discute-se o custo para o Estado em negociar com um criminoso, os pontos negativos e antiéticos do modo como se realiza esse meio de obtenção de provas, e, em contrapartida, aponta-se a eficiência com que esse instituto recuperou o produto do crime e desmascarou os esquemas milionários de desvio de verbas públicas. Assim, diante do exposto, pode-se afirmar que o sistema investigatório brasileiro ganhou com a inovação legislativa, e desde que sejam respeitados os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, esse método deve continuar sendo aplicado garantindo o êxito nas investigações.
A (in)aplicabilidade da audiência de custódia na prisão cível ante a falta de regulamentação legislativa no Código de Processo Civil
(2023) Menegaz, Tariane; Andreolla, Andrey Henrique
Prisão é um termo que remete ao processo penal e à pena. No entanto, há, também, a prisão civil, utilizada no processo civil, em relação à verba alimentar proveniente do dever de parentalidade. O direito em análise fundamenta-se no Direito à Vida, sendo fundamental à subsistência do menor, o que justifica a coerção por meio de prisão do devedor de alimentos. Iniciou-se a utilização da audiência de custódia após o ato de prisão, a fim de resguardar os direitos do devedor no momento de entrada no sistema penitenciário, entretanto, utilizando-se do procedimento descrito na esfera processual penal. O objetivo do trabalho foi analisar a aplicabilidade da audiência de custódia na prisão civil em um viés legal, observando as normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal. O método utilizado para o desenvolvimento da pesquisa foi o indutivo, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Na presente pesquisa foi possível verificar a recente aplicação da audiência de custódia e notável discussão quanto sua necessidade em todas as modalidades de prisão. Nisso, verificada a necessidade da audiência de custódia, em razão do seu objetivo principal de resguarde dos direitos humanos das partes, inclusive sendo aplicável na prisão civil, foi possível verificar que, embora não haja legislação que expressamente permita a aplicação da norma processual penal no Código de Processo Civil, a omissão existente é resolvida pelo viés hermenêutico.
A aplicação de medidas protetivas da lei Maria da Penha no crime de stalking: efetividade ou inefetividade a partir de decisões do TJRS
(2023) Pinto, Jessyka Tayná Rubas Borges; Andreolla, Andrey Henrique
O objetivo desse trabalho é pesquisar o crime de “Stalking”, que em sua tradução é um termo inglês usado para definição de “perseguição”, juntamente com esse estudo e verificar se existe a possibilidade de aplicação das medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha, para esse crime, identificar quais são as formas que os tribunais estão adotando por analogia, para que assim a Lei possa ser efetiva na proteção das vítimas. Trazendo isso o estudo se faz necessário para que possa-se assim, verificar se essa possibilidade e também medir sua eficácia na proteção das vítimas.
A cadeia de custódia da prova penal digital: uma análise das etapas e desafios para sua preservação
(2023) Somenzi, Gabriela; Andreolla, Andrey Henrique
Tendo em vista a grande incidência de provas digitais durante a persecução penal, em decorrência da sociedade informatizada, pesquisa-se sobre a cadeia de custódia da prova digital. Objetiva-se de responder quais são as etapas, bem como quais são os principais problemas e desafios para sua preservação. Objetivando responder este impasse, é necessário, primeiramente, compreender o contexto atual da sociedade e seu impacto no direito penal e processual penal, em seguida, conhecer os principais aspectos da prova digital e, ao final, analisar quais são as etapas da cadeia de custódia da prova digital e os principais problemas e desafios hodiernos em relação a tal procedimento. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método indutivo analítico-descritivo. Diante disso, como resultado da pesquisa, verifica-se que inexiste lei específica e concreta que defina quais são as etapas da cadeia de custódia da prova digital. Só foi possível responder à pergunta do presente trabalho por meio de uma análise conjunta da doutrina, da jurisprudência e da ABNT NBR ISO/IEC 27037 2013. Ainda, quanto a referida norma técnica, trata-se da única previsão normativa quanto a cadeia de custódia da prova digital. Contudo, além de ser antiga, não prevê exatamente as etapas, mas apenas o procedimento do manuseio inicial da evidência digital. Como resultado, verificou-se a existência de vários empecilhos, não só em relação a falta de legislação, mas também a falta de preparo técnico dos profissionais, investimento nas instituições e a falta de previsão legal sobre os motivos que ocasionam a quebra da cadeia de custódia deste tipo de prova, e os seus efeitos. Ante o exposto, conclui-se pela necessidade de edição de lei específica quanto a matéria, prevendo as etapas, quando ocorre a quebra e quais os efeitos desta, bem como a implementação de políticas para aperfeiçoamento dos órgãos e capacitação dos profissionais que detenham a função de atuar na persecução penal, tudo para garantir decisões mais próximas da verdade real, evitando-se, assim, erros judiciários e injustiças.
A eficácia dos métodos restaurativos às vítimas de violência de gênero: aplicabilidade da justiça restaurativa nos casos de pornografia de vingança
(2023) Coan, Gabriela Aymoré; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho de conclusão de curso utilizou-se do método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica-documental para traçar um panorama sobre a pornografia de vingança e a aplicabilidade dos métodos restaurativos na resolução do crime. Primeiramente, apresenta o conceito de pornografia de vingança com dados estatísticos das consequências que o crime acarreta. Traz a tipificação penal com o advento da Lei n.º 13.718/2018 e a história de outros dispositivos que foram determinantes para que ocorresse a tipificação da conduta. Ainda, aborda a questão da pornografia de vingança ser uma forma de reprodução da violência de gênero, perpetrada por meio da relação de poder, em virtude de uma sociedade estruturalmente machista e patriarcal. Em um segundo momento apresenta o conceito de justiça ao passar dos anos e a evolução do modo de pensar e fazer o direito. Se compara a justiça retributiva e a justiça restaurativa com base em seus conceitos e principais características para, enfim, apresentar a justiça restaurativa como um meio alternativo para a resolução de conflitos. Com os conceitos iniciais delimitados, demonstra a ineficácia do processo penal ao tratar das vítimas de violência de gênero. Traz a aplicabilidade dos métodos restaurativos ao ordenamento jurídico brasileiro, como um modo de suprir a falência do processo penal à vítima de crimes de violência de gênero. Por fim, apresenta a possibilidade de aplicação dos métodos restaurativos aos crimes de violência de gênero e, sobretudo, a mediação vítima-ofensor nos casos de pornografia de vingança. Se concluiu que a justiça restaurativa seria uma melhor via para a solução dos crimes de violência de gênero, sobretudo a pornografia de vingança, pelo olhar afetivo e reconstrutor que ela oferece, ao contrário do sistema criminal brasileiro, baseado e construído sob vieses machistas e opressores.
A importância do juiz das garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade do processo penal: reflexões a partir da teoria da dissonância cognitiva
(2022) Oliveira, Gabriela de; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho buscou analisar a importância do Juiz das Garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade do processo penal, a partir da Teoria da Dissonância Cognitiva, compreendendo o sistema processual acusatório, alguns conceitos, bem como o princípio da imparcialidade. Além de explanar sobre o instituto do Juiz das Garantias, trazido ao Código de Processo Penal pela Lei Anticrime, ainda, abordou-se, a partir da Teoria da Dissonância Cognitiva, se o Juiz das Garantias é mais uma ferramenta na efetivação do princípio da imparcialidade no processo penal. No desenvolvimento desta pesquisa utilizou-se o método dedutivo de abordagem, com um método de procedimento analítico-descritivo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas, além de publicações na área do direito penal. Na presente pesquisa busca-se entender, se, com base na Teoria da Dissonância Cognitiva, o Juiz das Garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, é importante para imparcialidade no processo penal. Pretende-se verificar também, se a instauração do Juiz das Garantias resolveria a parcialidade trazida pela figura do Juiz singular quando atua em todo o processo penal, para combater posturas errôneas e não aléticas dos julgadores, visto que responsável pelo controle da investigação criminal, sempre zelando pelos direitos individuais, tornando-se impedido de operar na instrução e julgamento do mesmo feito. O juiz das garantias permitiria uma maior efetivação do princípio da imparcialidade, visto que aquilo que foi trabalhado sem contraditório na fase investigativa lá permaneceria. O instituto trazido pela Lei Anticrime vem no sentido de efetivar mais ainda a ideia da imparcialidade, pilar de um sistema acusatório e, mais ainda, importante instrumento na busca de uma sentença legítima (tanto para a acusação quanto para a defesa).
A prova testemunhal e o fenômeno das falsas memórias no processo penal: a falibilidade da memória nos relatos testemunhais
(2021) Guerra, Eduarda Luísa; Andreolla, Andrey Henrique
O presente estudo tem como objetivo analisar, sob a ótica interdisciplinar, o fenômeno das falsas memórias no processo penal, especificamente, no tocante à prova testemunhal. Os depoimentos dependem, exclusivamente, da memória na tentativa de elucidação dos fatos, com base nas lembranças da testemunha, que podem não ser fidedignas à realidade dos fatos, ante a falibilidade da memória. É comum ao processo mnemônico a ocorrência de distorções, uma vez que a memória está vinculada a diversos fatores internos e externos que, inconscientemente, culminam nas falsas memórias. Com efeito, neste trabalho será realizado um breve estudo sobre a prova no âmbito processual penal, com ênfase à prova testemunhal. Posteriormente, far-se-á uma abordagem histórica e teórica acerca da memória, para a consequente análise do fenômeno das falsas memórias. Ao final, serão apontados os reflexos da falibilidade da memória nos relatos testemunhais e as possíveis técnicas que possam reduzir os danos. Considerando a complexidade do tema e que não há soluções fáceis para problemas complexos, necessário, portanto, a aplicação de medidas de redução de danos para atenuar os efeitos do fenômeno, bem como a colheita da prova testemunhal em prazo razoável e a capacitação dos operadores do direito, contribuiriam para esse fim. É imprescindível o estudo das falsas memórias no processo penal, tendo em vista que a prova testemunhal é o único e/ou principal meio probatório utilizado para fundamentar decisões judiciais. Para a realização da pesquisa utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, através da consulta em monografias, doutrina, jurisprudência, legislação, além de artigos científicos, teses e textos, do método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo.
A quebra da cadeia de custódia e a ilicitude da prova pericial
(2021) Ganassini, Ane Caroline; Andreolla, Andrey Henrique
Desde longos anos o campo das ciências forenses trabalha em busca de uma investigação clara e o mais lícita possível, buscando resultados mais precisos e concretos em cada caso. A respeito disso é que surgiu o instituto da cadeia de custódia, o qual tem por finalidade documentar a história cronológica da prova pericial a fim de manter o valor probatório da evidência, através da sua integralidade, autenticidade e idoneidade. No entanto, ocorre que sem a observância dos procedimentos legais, incorre-se na grande possibilidade de as provas serem objetos de adulteração e, consequentemente, estarem contaminadas, levando o julgador em erro. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho de conclusão de curso num primeiro momento foi pesquisar acerca o instituto da cadeia de custódia, demonstrando sua função importância perante o sistema judiciário. Em momento posterior foram analisados os procedimentos definidos por legislação pertinente ao tema, quais sejam a Portaria nº 82 da SENASP (Secretaria Nacional e Segurança Pública do Ministério da Justiça) e os artigos 158-A até 158-F, incluídos no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.964/2019. Por fim tratou-se de analisar a ilegalidade da prova e as consequências jurídicas a partir do reconhecimento da quebra da cadeia de custódia. Em que pese não se tenha uma resposta única para a solução do problema, existem grandes discussões jurídicas acerca do tema, existindo tanto quem defenda que não deve ocorrer o desentranhamento da prova e todas delas derivadas, devendo ser valorada com menor valor probatório, até quem entenda que é necessário o desentranhamento em sua totalidade, vez que o procedimento penal foi contaminado. Tem-se, portanto, que cada julgador deverá analisar tal questão conforme o caso concreto. A legislação, a doutrina e a jurisprudência possibilitam visualizar algumas situações que demonstram de qual forma as consequências jurídicas incidem, de fato, quando comprovada a ilicitude da prova produzida. Para a realização da pesquisa utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, através consulta em livros, jurisprudência e legislação; do método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo.
A violência cibernética contra a mulher: respostas adequadas ou necessidade de uma melhor legislação sobre o tema?
(2022) Mucio, Rafaela Daltrozo; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo tratar sobre a constante evolução da violência contra a mulher na internet. O avanço tecnológico ao longo dos anos trouxe muitos benefícios, porém, com algumas consequências. Um dos principais males que a tecnologia pode proporcionar é a exposição excessiva, junto com a facilidade com que os criminosos podem atacar. O presente trabalho, portanto, busca entender as formas de violência virtual contra as mulheres e como se dá o acompanhamento da legislação acerca de tal tema. Então, é necessário compreender alguns conceitos, como o da sociedade da informação e da quarta revolução industrial, os quais servem para que se possa compreender todo o processo evolutivo da tecnologia, desde a criação do computador e da internet, até os dias atuais, em que dificilmente se encontrará alguém que não faça uso de ambos. Justamente por fazer parte do cotidiano da sociedade, a internet se tornou um dos meios mais visados pelos criminosos para cometer delitos. De golpes financeiros a compartilhamento de imagens íntimas, as mulheres são, por vezes, alvos dessas condutas. O trabalho, então, irá tratar sobre as principais, quais sejam, pornografia de vingança ou revenge porn, sextorsão, estupro virtual e cyberstalking. Em todas elas, a mulher tem sua vida virada de cabeça para baixo, afetando sua vida pessoal, social, e principalmente sua saúde mental. As condutas ainda são pouco conhecidas, apesar de serem muito praticadas. No entanto, só agora nos últimos anos é que elas têm ganhado atenção dos Poderes Judiciário e Legislativo e da mídia. A partir de 2012, inclusive, algumas leis foram sancionadas acerca de tal assunto. Contudo, apesar de tratar de alguns crimes digitais, referidas leis ainda não são completamente adequadas, sendo necessária a inclusão de uma adequação típica no ordenamento brasileiro que ampare legalmente a mulher vítima de crimes no âmbito virtual. Além disso, uma melhor adequação também se faz necessária para esclarecer eventuais dificuldades que o operador do direito possa ter no momento de enquadrar a conduta típica a algum crime. O método utilizado para essa pesquisa foi o bibliográfico e documental.
Admirável mundo novo: o reconhecimento facial de pessoas no âmbito criminal e os limites à privacidade na era da vigilância tecnológica
(2023) Albuquerque, Wilgner Gabriel; Andreolla, Andrey Henrique
Considerando o atual cenário construído a partir das novas tecnologias, principalmente as ligadas ao reconhecimento facial de pessoas, o presente trabalho buscou analisar como o direito à privacidade é regulado pela legislação brasileira, tendo como base a análise do contexto cronológico da privacidade, bem como a sua expansão e imersão na seara digital mediante avaliação do seu deslocamento do eixo do simples direito ao isolamento para o eixo do direito à proteção dos dados pessoais. Teve-se como objetivo geral da pesquisa a verificação da legalidade do reconhecimento facial de pessoas à luz do direito fundamental da privacidade. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: entender a privacidade como direito fundamental das pessoas; analisar o procedimento de reconhecimento facial de pessoas por meio de câmeras em locais públicos; compreender quais são os benefícios e as desvantagens do procedimento de reconhecimento facial de pessoas, bem como se pode o Estado se valer desse mecanismo sem violar o direito à privacidade de cada indivíduo. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi concretizada pelo método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental e de forma analítica-descritiva. Ao final, a partir do material bibliográfico, observou-se que ainda existem incompatibilidades entre o uso do reconhecimento facial de pessoas como políticas públicas aplicadas à segurança pública com a legislação pátria e os fundamentos entorno da proteção à privacidade. Além disso, a própria legislação ainda apresenta lacunas que podem deixar desfavorecidos, os sistemas de processamento de dados que identificam pessoas também apresentam falhas quanto a padronização pré-direcionada de determinadas características à grupos sociais delimitados, assim como a sua inexatidão de identificação, o que projeta reflexos de discriminação, violência, insegurança jurídica e injusta privação de liberdade, em especial quando aplicados em um viés probatório criminal. Devendo o direito trazer o titular como protagonista para o possível tratamento dos dados pessoais, lhe conferido o direito direto de acesso a suas informações privadas.
Criminalização da homofobia e transfobia pelo STF: limites e possibilidades
(2020) Bernstein, Elisandra Fabrícia; Andreolla, Andrey Henrique
Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 para a garantia dos direitos básicos individuais, sociais, difusos e à democracia ao cidadão brasileiro. O artigo 5º, inciso XLI, do mesmo diploma legal, prescreve que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais deverá ser punida por lei, assim como a omissão legislativa no que tange à criminalização das condutas homotransfóbicas. Assim, a presente pesquisa monográfica tem por objetivo geral avaliar a possibilidade da construção do crime de homotransfobia em equiparação ao crime de racismo, por meio do Poder Judiciário, mediante postura que condiz com a ideia de ativismo judicial. Para tanto, inicialmente, é necessário explicar o princípio da legalidade e as normas do Direito Penal brasileiro, seus fundamentos e desdobramentos. Depois disso esclarecer aspectos acerca do princípio da separação dos Poderes, como também compreender, analisar e apontar críticas e posicionamentos favoráveis acerca do instituto do ativismo judicial. Para, enfim, analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou as condutas discriminatórias em razão da identidade de gênero e orientação sexual ao crime de racismo, evidenciando-se eventuais posicionamentos favoráveis e contrários acerca do julgamento. A justificativa do estudo reside justamente na discussão acerca da legitimidade do Supremo Tribunal Federal criminalizar as condutas homotransfóbicas em equiparação ao crime de racismo, como ferramenta de satisfação das demandas sociais e democráticas. Assim, denota-se que a decisão do STF de criminalizar as condutas homotransfóbicas em equiparação ao crime de racismo extrapola a sua competência, evidenciando-se autêntico ativismo judicial, como também não observa o princípio da legalidade, tampouco a proibição da analogia in malam partem. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho se baseou em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, por meio dos métodos indutivo e analítico-descritivo.
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande Do Sul e o acesso à justiça no âmbito criminal: a importância da atuação na fase da execução da pena
(2023) Dias, Andressa Paula; Andreolla, Andrey Henrique
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e democrática, desempenhando uma função de extrema importância no sistema de justiça ao fornecer assistência jurídica às pessoas carentes e ao promover mudanças sociais. Nesse contexto, este trabalho de conclusão de curso realiza uma análise dos compromissos legais dessa instituição e seu papel na garantia do acesso à justiça para aqueles que têm recursos limitados. Ele examina o conceito, a evolução histórica e os movimentos que contribuíram para o desenvolvimento do acesso à justiça, reconhecendo-o como um direito fundamental dos indivíduos. Também aborda o histórico constitucional e legal da Defensoria Pública, seus princípios institucionais e as funções que ela desempenha no contexto jurídico do Brasil. Por fim, tem como objetivo compreender de que forma a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atua para promover o acesso dos apenados aos seus direitos no Estado. Visa entender a importância do acesso à justiça e de uma justiça igualitária, especialmente no âmbito criminal, as funções da Defensoria Pública, bem como qual é a clientela por ela assistida na área do Direito Penal e verificar quais são as ações coletivas de amparo aos apenados, e quais são os resultados dessas atividades. Ainda, aborda acerca das ferramentas e resultados da atuação da Defensoria Pública para o acesso à justiça dos assistidos envolvidos com problemas criminais, prestando assessoria e auxílio aos hipossuficientes. Os resultados obtidos com a pesquisa revelam a notoriedade dessa Instituição, uma vez que promove ações para que um maior número de pessoas seja abrangido e consiga ter acesso à informação e atendimentos especializados. Desse modo, visa garantir que as pessoas que estão passando por um processo de execução penal estejam com seus direitos garantidos e que a lei seja cumprida de forma correta. Para tanto utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental e do método de pesquisa indutivo, através do procedimento analítico descritivo.
Imputabilidade penal: uma visão criminológica com base em julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2020) Munaretto, Laura Cristina; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho monográfico analisou a Inimputabilidade Penal e seus efeitos, e a pesquisa surgiu diante do questionamento: Quais os fatores e circunstâncias que geram o reconhecimento da inimputabilidade penal frente ao nosso ordenamento pátrio? Bem como as jurisprudências (TJRS) acerca do tema. O trabalho foi desenvolvido com base em teorias filosóficas de pensadores e no artigo 26 do Código Penal. O estudo atentou-se principalmente na inimputabilidade derivada de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Foram trazidas também, análises jurisprudenciais e doutrinarias acerca do assunto. Para isso, realizaram-se pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Foi possível perceber, no contexto brasileiro, as questões associadas à aplicação da pena, que infere a culpabilidade do sujeito que comete algum crime a imputabilidade do agente criminoso e sua plena capacidade no momento da pratica do ilícito. Já, quando constatada a inimputabilidade o mesmo deve ser absolvido (absolvição imprópria), adotando-se a medida de segurança. O tema abordado é de extrema complexidade no Direito brasileiro, pois é necessária a compreensão de Doença Mental. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estabeleceu a definição de saúde como sendo um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades, porém, tal definição é muito ampla e imprecisa, sendo difícil definir o verdadeiro significado de bem-estar, o que dá margem para uma série de interpretações e uma série ainda maior de questionamentos.
Maternidade no cárcere: (in) eficácia da aplicação do HC 143.641/SP no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2022) Aguiar, Gislaine de; Andreolla, Andrey Henrique
As mulheres, por muito tempo, possuíram um papel secundário na sociedade. No entanto, com a reivindicação de seus direitos, passaram a participar desta de maneira mais ativa. Destarte, a criminalidade feminina acabou acompanhando essa evolução, aumentando consideravelmente, sendo que tal fenômeno foi ocasionado principalmente pela ascensão do crime de tráfico de drogas. O aumento do público carcerário feminino no Brasil acabou por fomentar ainda mais as desigualdades sociais no país. Entretanto, essa situação agrava-se ainda mais quando as mulheres possuem filhos ou são gestantes, pois além da violação de seus próprios direitos fundamentais, em vista de como é praticado no cárcere, são desrespeitadas as prerrogativas dos menores que se encontram encarcerados junto com suas mães ou são abruptamente separados destas. Assim, as crianças submetidas ao cárcere acabam sendo privadas de sua liberdade e de condições mínimas de higiene e alimentação. Preocupados com este cenário, vários diplomas legais trataram da temática, trazendo à lume a precariedade dos presídios femininos. Corroborando com estas afirmações foram colacionados dados referentes às mulheres presas no país. Dessa forma, com o objetivo de amenizar a situação das mães presas preventivamente, utilizou-se como subsídio uma análise normativa do ordenamento jurídico em defesa das presas e de seus filhos. Por fim, apresenta-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus nº 143.641/SP que determinou, salvo algumas exceções, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para todas as mulheres presas, grávidas, puérperas ou mães de crianças até doze anos de idade ou com filhos deficientes. Para tanto, por meio do método hipotético-dedutivo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, com a investigação e análise da legislação, doutrina e jurisprudência relativas ao tratamento da mulher em situação de cárcere e aos direitos das crianças, bem como uma análise empírica de abordagem quantitativa das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que versavam sobre pedidos de prisão domiciliar para as presas gestantes e mães de crianças. Objetivando contrastar com a realidade das mulheres presas no Brasil, para em seguida analisar os reflexos do referido remédio constitucional no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Assim, conclui-se que apesar da possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, a maioria dos pedidos foram negados, demonstrando a ineficácia do Habeas Corpus nº 143.641/SP no sistema penal gaúcho.
Os limites para a não incidência do crime de abuso de autoridade na legislação brasileira
(2020) Kossmann, Jéssica; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho tem por objetivo analisar as ações praticadas por agentes públicos e a possibilidade da incidência do abuso de autoridade, assim como seus efeitos. Neste contexto foi analisada a digressão histórica do crime de abuso de autoridade, com verificação da responsabilidade do Estado, bem como a incidência do referido delito dentro de uma abordagem social e política da realidade brasileira. Para isso, utilizou-se de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, revistas especializadas, trabalhos acadêmicos e sites na internet, a exemplo de SciELO, Capes, entre outros, além das doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema. Também utilizou-se do método dedutivo que se baseia em argumentos gerais para alcançar pensamentos específicos. Tal método fundamenta-se na dedução, uma vez que deve haver uma relação lógica entre as propriedades para validar as alternativas de análises e conclusões. Assim, a pesquisa partiu da escolha do tema com o objetivo de analisá-lo em todos os seus aspectos e discorrer sobre os atos praticados por agentes públicos, com essa disfunção caracterizada de abuso de autoridade. Nesse sentido, cabe à autoridade agir nos limites da lei e caso seja verificado desvios em sua conduta deverá haver punição e cabe, também, à sociedade conhecer seus direitos para poder exigir punição, embora mostre-se temerário para os operadores do Direito lidar com termos e expressões interpretativas e abstratas, como as previstas na Lei de Abuso de Autoridade, a exemplo das expressões manifestamente e exacerbadamente, entre outras existentes na lei.
Tráfico de pessoas e aliciamento: uma realidade por trás do sonho de um jogador de futebol
(2020) Klassmann, Mirjano Alberto; Andreolla, Andrey Henrique
O tema abordado no presente estudo trata sobre crianças e jovens que tem o sonho de tornarem-se jogadores profissionais de futebol, mas que, em alguns casos, acabam enganados por olheiros, empresários ou clubes. O objetivo do trabalho desenvolvido é demonstrar ou não a possibilidade da equiparação desta conduta ao tráfico de pessoas. Discorre-se sobre a história do futebol com sua origem até os dias atuais, a visão sobre o aliciamento e punições aplicadas para clubes. Mostra-se as legislações utilizadas para combater o tráfico de pessoal internacional, bem como o histórico sobre tráfico de pessoas no Brasil e a evolução legislativa para o combate de tráfico de pessoas no país. Complementando, mostrou-se casos reais ocorridos no mundo e a possibilidade da equiparação do aliciamento de jogadores ao tráfico de pessoas, além das varia demonstrou-se algumas jurisprudências demonstrando o entendimento de tribunais brasileiros. A metodologia utilizada foi a dedutiva, baseada em artigos de internet, livros, já publicados, utilizando como descritores: futebol, criança e adolescente, tráfico de pessoas, aliciamento de jogadores de futebol, entre outros.
Uma análise sobre o princípio da (dis)paridade de armas no tribunal do júri: a violação e suas consequências
(2021) Rodrigues, Jéssica Rosset; Andreolla, Andrey Henrique
O presente estudo mencionará os princípios fundamentais basilares e norteadores do sistema Processual Penal, que estão instituídos na Constituição Federal de 1988. Sendo demonstrada a importância dos princípios e suas essencialidades dentro do processo e do procedimento. Abordando, o princípio da paridade de armas e mencionando a sua ligação e relação com os demais princípios. Mencionando a sua relevância para o Processo Penal e como também referindo as suas características. Realiza o estudo principal ao Tribunal do Júri, brevemente sintetizando sobre seu histórico, princípios e procedimento. Tendo como debate, a possível existência ou não do princípio da paridade de armas no Tribunal do Júri. Também descreve os crimes de competência do Tribunal do Júri, classificando-os a partir de suas disposições. Ao final, com a realização do estudo, indica-se a inexistência da paridade de armas no Tribunal Júri, sob aspectos que demonstram as violações aos princípios fundamentais. Finalizando-se com a menção das consequências da (dis)paridade de armas no Tribunal do Júri. Para a realização do presente trabalho, foram realizadas pesquisas bibliográficas, monografias, artigos, teses, textos e legislação, método de abordagem indutivo e procedimento analítico-descritivo.
Violência psicológica contra a mulher e seus reflexos jurídicos
(2022) Rogalski, Jenifer Marta Zorzetto; Andreolla, Andrey Henrique
O presente trabalho teve como objetivo entender a efetividade e o possível simbolismo do novo tipo penal de violência psicológica, esta se desenvolve como um processo silencioso, é a forma mais pessoal de agressão contra a mulher, sendo que as palavras têm um forte poder para ferir, fragilizar e impactar a autoestima de uma mulher. No entanto, aponta-se como um grande problema a dificuldade na identificação da violência psicológica, em razão de esta aparecer diluída em atitudes aparentemente não relacionadas ao conceito de violência. Desse modo acredita-se que será mais um mecanismo visto como simbólico na luta a violência contra a mulher, pois será difícil este novo tipo penal acontecer de forma que venha acompanhado de provas suficientes. Assim o crime de violência psicológica contra a mulher, sua aplicação não é efetuada, deixando de concretizar a proteção garantida à mulher, em especial, na Lei Maria da Penha. Tendo como resultado, apesar de toda a evolução das mulheres, a insuficiência do novo tipo penal, junto à Lei Maria da Penha. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando referências que ampliassem a compreensão do tema abordado.