Trabalhos de Conclusão de Curso
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- Marco inicial do prazo prescricional na ação civil ex delicto sob à ótica da jurisprudência(2021) Zucunelli, André Fernando; Trombini, GabrielleUm mesmo fato pode ter múltipla incidência, isto é, pode refletir em várias áreas do Direito. Não são somente os ilícitos civis que podem acarretar o dever de reparação, mas também as infrações penais, desde que verificada a ocorrência de dano. Nesta hipótese, há em um único fato, repercussões em dois ramos jurídicos diferentes. Tendo em foco o bem jurídico tutelado pela norma penal, pode-se afirmar que existem delitos que acometem a coletividade como um todo, não sendo viável personificar ou particularizar uma vítima em particular, como é o exemplo do crime de tráfico de drogas. Por outro lado, existem delitos que afetam de maneira frontal o patrimônio econômico ou moral de uma vítima específica. A exemplo, pode-se citar o crime de dano, positivado no art. 163 do CP. Quem comete tal delito, além de responder na esfera penal por seu comportamento antijurídico, pode ser responsabilizado pela reparação dos danos provocados à coisa alheia. Nessas situações, o ilícito penal terá efeitos também no âmbito cível, notadamente, no campo da responsabilidade civil. Nesse contexto, o presente trabalho tem por escopo central analisar o dissenso jurisprudencial acerca do marco inicial para contagem do prazo prescricional na ação civil exdelicto, com o objetivo de se evidenciar qual entendimento oportuniza melhor aplicação jurídica no caso concreto. Para tanto, o trabalho adotou o método de pesquisabibliográfica, e como método de abordagem, indutivo.