UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES 

PRÓ-REITORIA DE ENSINO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO 

CAMPUS DE ERECHIM 

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS 

CURSO DE DIREITO 

 

 

 

 

 

ANTÔNIO HENRIQUE ROGELIN VANZO 

 

 

 

 

 

 

 

 

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI 

ANTICRIME 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ERECHIM 

2022 

 



2 
 

ANTÔNIO HENRIQUE ROGELIN VANZO 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI 

ANTICRIME 

 

 

Trabalho de conclusão de curso apresentado como 
requisito parcial para obtenção do título de Bacharel 
em Direito, pelo Curso de Direito do Departamento de 
Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Regional 
Integrada do Alto Uruguai e das Missões. 
 

Orientadora: Professora Mestre Diana Casarin Zanatta 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 

ERECHIM 

2022 

  



3 
 

 

 ANTÔNIO HENRIQUE ROGELIN VANZO 

 

 

 

 

 

 
A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI 

ANTICRIME 

 

  
 

Trabalho de conclusão de curso apresentado 
como requisito parcial para obtenção do título de 
Bacharel em Direito, pelo Curso de Direito do 
Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da 
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai 
e das Missões. 

 
 

Erechim, 27 de outubro de 2022 

  
BANCA EXAMINADORA 

 
 

_____________________________________ 
Mestre Diana Casarin Zanatta 

Uri Erechim 
 
 

_____________________________________ 
Mestre Andrey Henrique Andreolla 

Uri Erechim 
 
 

_____________________________________ 
Mestre Vera Maria Calegari Detoni 

Uri Erechim 
 
 
 

 

 

 



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Dedico este trabalho à minha família, 
especialmente à minha mãe, meu pai, meu 
irmão, meus tios, minha prima e minhas 
colegas Kelyn e Alana. 

 



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AGRADECIMENTOS 

 

 

Agradeço à minha família por ter colaborado para eu ter realizado este sonho, 

especialmente à minha mãe, meu pai, meu irmão, minha Tia Carla, meu Tio Batista, 

minha Prima Ana e os meus colegas e amigos em especial ao Grupo G7 que em todos 

os momentos da minha graduação estiveram comigo. 

 À minha orientadora, Diana Casarin Zanatta, por seu empenho e toda ajuda a 

realizar este trabalho. 

 À Universidade e professores do curso de Direito, por todos os ensinamentos 

ao longo desta graduação. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



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“Você se torna o que você acredita” 

Oprah Winfrey 

 



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O presente estudo, que utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, busca 
estabelecer uma análise acerca das modificações advindas à Lei dos Crimes 
Hediondos, Lei nº 8.072/90, a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019, 
conhecida como Lei Anticrime, que estabeleceu modificações na legislação penal e 
processual penal. O objetivo central da pesquisa é entender quais foram as 
modificações legislativas e que impactos jurídicos já puderam ser percebidos, desde 
o advento da Lei, em 23 de janeiro de 2020.  Para tanto, o estudo está dividido em 
três capítulos. Primeiramente, é estabelecido um retrospecto histórico acerca da lei 
dos crimes hediondos. Na sequência, são observadas as mudanças advindas na lei 
dos crimes hediondos a partir da lei anticrime. Por fim, faz-se uma análise crítica 
acerca dos impactos gerados no sistema penal e processual penal, a partir das 
mudanças verificadas. O tema é relevante e tem sido alvo de inúmeros debates, 
havendo quem defenda as mudanças e, ao mesmo tempo, quem as critique, de tal 
forma que se justifica a pesquisa, para contribuir com tão importante debate, já que a 
Lei dos Crimes Hediondos tem o papel de oferecer à sociedade, um regramento mais 
enérgico para punição dos criminosos que praticam condutas consideradas como as 
mais graves do ordenamento jurídico penal brasileiro. 
 
Palavras-Chave: Pacote Anticrime; Lei dos Crimes Hediondos; Direito Penal. 
 

  

 

 

  

 



8 
 

 

 
 
 
 
 
The present study, which uses bibliographic research as a methodology, seeks to 
establish an analysis of the changes arising from the Law on Heinous Crimes, Law No. 
, which established changes in criminal law and criminal procedure. The main objective 
of the research is to understand what were the legislative changes and what legal 
impacts could already be perceived, since the advent of the Law, on January 23, 2020. 
To this end, the study is divided into three chapters. First, a historical retrospective 
about the law of heinous crimes is established. In the sequence, the changes arising 
in the law of heinous crimes from the anti-crime law are observed. Finally, a critical 
analysis is made about the impacts generated in the penal system and penal 
procedure, from the verified changes. The topic is relevant and has been the subject 
of numerous debates, with those who defend the changes and, at the same time, who 
criticize them, in such a way that the research is justified, to contribute to such an 
important debate, since the Law of Heinous Crimes has the role of offering society a 
more energetic regulation for the punishment of criminals who practice behaviors 
considered as the most serious in the Brazilian criminal legal system. 
 
Keywords: Anti-Crime Package; Heinous Crimes Act; Criminal Law. 
 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 

 



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SUMÁRIO 

 

 

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................10 

 

2 OS CRIMES HEDIONDOS NO BRASIL: RETROSPECTO 

HISTÓRICO................................................................................................................12 

2.1 EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO............................................................................12 

2.2 CARACTERÍSTICAS E ALTERAÇÕES FIRMADAS PELA LEI DOS CRIMES 

HEDIONDOS..............................................................................................................16 

 

3 AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI ANTICRIME À LEI DOS CRIMES 

HEDIONDOS..............................................................................................................20 

3.1 AS FUNDAMENTAIS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME À LEI 

DOS CRIMES HEDIONDOS......................................................................................23 

 

4 A REPERCUSSÃO DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI ANTICRIME, NA 

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS................................................................................28 

4.1 ASPECTOS CONSIDERADOS NEGATIVOS……........................………………..30 

4.2 ASPECTOS CONSIDERADOS POSITIVOS........................................................33 

4.3 ALTERAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA ...............................................................35 

 

5 CONCLUSÃO .........................................................................................................36 

 

REFERÊNCIAS .........................................................................................................39 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



10 
 

1 INTRODUÇÃO 

 

A presente pesquisa pretende estabelecer uma análise acerca das 

modificações inseridas na Lei nº 8072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos, 

trazidas pela vigência da Lei nº 13.964/2019. Essa lei, conhecida nominalmente como 

Lei Anticrime, estabeleceu diversas modificações, tanto na legislação penal e 

processual penal, quanto na legislação extravagante. 

Justifica-se a pesquisa, já que doutrina e a jurisprudência estabelecidas pós lei 

anticrime ressaltam a existência de aspectos positivos e outros negativos nas 

mudanças produzidas no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, na lei dos 

crimes hediondos. Assim, pode-se dizer que, alvo de inúmeros debates, a Lei 

anticrime modificou diretamente o Direito Penal, em aspectos relevantes como 

aumento de pena máxima, adoção de Audiência de Custódia, ou até mesmo do Juiz 

de Garantias. 

Há quem diga que as alterações produzidas não foram suficientes e que estar-

se-ia demandando uma modificação total no sistema jurídico penal e processual 

brasileiro. E nesse quesito, há quem entenda que a alterações tem seguido em ritmo 

lento e não acompanham a evolução e necessidade social da coletividade com a 

eficiência que dela se espera no combate à criminalidade. Por outro lado, há quem 

entenda que, pelo contrário, há uma inflação legislativo penal desnecessária. 

O ser humano, desde o início da civilização, buscou diversas metodologias e 

formas de sobrevivência ao garantir a sua proteção, consequentemente, ao estar 

inserido nessa sociedade, como um ser livre, o ser humano começou a interferir com 

sua liberdade individual na liberdade do outro, o que levou ao desenvolvimento de 

leis, assim como a lei penal.  

Observa-se, no entanto, que em relação à evolução das leis penais é um 

importante estudo para compreender o resultado vigente baseado na legislação atual. 

Analisa-se ainda que, desde o início da civilização existiu o crime, e 

consequentemente a necessidade de ordenamentos e freios de alcance com intuito 

de se sustentar a vida em sociedade buscando manter a paz, segurança e a liberdade 

garantindo o convívio coletivo.  

Com isso, a presente pesquisa, possui como objetivo principal entender se a 

lei anticrime trouxe alterações benéficas ou não para a população. Para tanto, 

realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental a pesquisa está dividida 



11 
 

em três capítulos, sendo eles: retrospecto histórico acerca da lei dos crimes 

hediondos; as mudanças advindas na lei dos crimes hediondos a partir da lei 

anticrime, e, por fim, a verificação dos efeitos positivos ou não, a partir da análise 

doutrinaria e jurisprudencial, das alterações advindas na lei dos crimes hediondos, 

pela lei anticrime. 

Com efeito, o primeiro capítulo aborda o retrospecto histórico da lei dos crimes 

hediondos, editada no ano de 1990, pelo governo Collor, com o intuito de minimizar à 

violência que existia no Brasil. Pode se dizer que a Lei teve origem pela Constituição 

Federal de 1988, que previu, no artigo 5º, inciso XLIII, que “a lei considerará crimes 

inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes 

e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os 

mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. (BRASIL, 1988). Após a 

entrada em vigor da lei dos crimes hediondos, a lei teve uma alteração em 1999, 

advinda por meio da Lei 8.930/1994, da qual teve uma grande repercussão na mídia, 

por ter sido criada por iniciativa popular. 

O segundo capítulo aborda-se as mudanças ocorridas na lei dos crimes 

hediondos a partir da lei anticrime. Uma dessas alterações diz respeito à punibilidade 

nos casos do cometimento dos crimes de homicídio qualificado com emprego de arma 

de fogo de uso restrito ou proibido, do latrocínio, da extorsão, do furto, do genocídio e 

da organização criminosa. 

Por fim, no terceiro e último capítulo, abordam-se os efeitos das mudanças, 

verificando se, do ponto de vista da doutrina já lançada, pós pacote anticrime, assim 

como da jurisprudência já produzida,  foram positivos ou não para o sistema de justiça 

penal, em outras palavras, se essas alterações trouxeram ou não os avanços ao 

sistema jurídico penal brasileiro.  

 

  



12 
 

2 OS CRIMES HEDIONDOS NO BRASIL: RETROSPECTO HISTÓRICO 

 

Historicamente, o presente tema possui muita relevância por estar sempre em 

atualização, debates e devido as atuais jurisprudências e novas doutrinas, a partir do 

surgimento de fatos típicos que ocasionam uma grande comoção social e repercussão 

na mídia, havendo com isso, novos questionamentos quanto uma maior repressão, 

devido às ações de uma violência contemporânea desenfreada provocando na 

população um verdadeiro estado de pânico. Portanto, a seguir será analisado um 

pouco dos crimes hediondos, sendo de suma importância para o entendimento de 

toda a pesquisa. 

 

2.1 Evolução da legislação dos crimes hediondos  

 

Perante ao alto índice de violência e a insatisfação quanto ao sistema penal 

brasileiro, foi motivo para promover maiores debates acerca dos crimes hediondos. 

Atualmente, onde para que um crime seja considerado hediondo, o mesmo deve estar 

no rol taxativo estipulado por lei e para que seja retirado ou incluído algum tipo penal, 

deverá passar pelo legislador (REZENDE, 2005).  

Sob essa explicação Monteiro (2015, p. 16), define que: “quando a conduta 

delituosa estiver revestida de excepcional gravidade, quando o agente revela total 

desprezo pela vítima, insensível ao sofrimento físico ou moral”. Pois de fato, entende-

se, que o poder legislativo trata o crime hediondo aqueles possuidores de maior 

reprovabilidade perante o Estado, gerando determinada repugnância, algo 

considerado sórdido, causando elevado comoção e reprovação pela sociedade, 

ferindo diretamente os direitos e preceitos fundamentais da Constituição Federal de 

1988; a Lei nº 8.072/90 elenca quais os crimes são considerados hediondos 

(CASTRO, 2015). Caetano determina as classificações em relação aos crimes 

hediondos, sendo que cada uma é distinta da outra, tendo suas próprias 

características e entendimentos.  

 

São considerados crimes hediondos: homicídio qualificado; lesão corporal 

gravíssima/ seguida de morte; extermínio; latrocínio; extorsão qualificada 

pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro/ estupro de vulnerável; 

epidemia com morte; falsificação; Corrupção; adulteração de produtos com 

fins medicinais ou terapêuticos; genocídio e os equiparados: tráfico ilícito de 

entorpecentes, tortura e terrorismo. Alguns crimes previstos na lei 8.072/90 



13 
 

foram revogados ou incluídos. Vale ressaltar que os crimes de tráfico de 

drogas, tortura e terrorismo não são considerados hediondos propriamente 

ditos, mas sim, assemelhados ou equiparados a eles. Conforme o artigo 2° 

da respectiva lei, os crimes hediondos não são suscetíveis de anistia, graça 

ou indulto. A doutrina classifica o crime hediondo em três categorias. No 

critério judicial subjetivo é permitido ao magistrado diante do caso concreto, 

fazer uma análise de forma discricionária, tendo como objetivo classificar 

como hediondo ou não; nessa categoria não há rol legislativo exemplificativo, 

gerando uma insegurança jurídica. A segunda classificação é o critério misto 

ou legislativo definidor, onde através de rol exemplificativo, o legislador faz 

uma análise de forma analógica do caso concreto, comparando com casos 

semelhantes. O terceiro critério é legal ou enumerativo, os magistrados 

brasileiros não possuem qualquer discricionariedade quanto à aplicação da 

hediondez em casos concretos, uma vez que o rol de crimes hediondos é 

taxativo e está disposto na Lei nº. GS8.072/90 (CAETANO, 2018, p. 186).  

 

Nesse sentido, o Brasil adotou o sistema legal para definir hediondez, sendo 

atribuído diretamente ao legislador de forma abstrata definir as tipologias penais a 

serem considerados hediondos; não sendo cabível no entanto ao juiz a liberdade de 

definição de hediondez no caso concreto, remetendo diretamente ao artigo 5° da 

Constituição Federal, reforça o entendimento do sistema adotado pela legislação 

brasileira (RODRIGUES, 2007).  

Junqueira defende que a atualização da lei tornou apenas mais rígidos crimes 

que já existiam. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 

5º, inciso XLII definiu os crimes hediondos. Mas somete com a Lei 8.072/90 não criou 

novas tipificações de crimes e sim só tornou mais rigorosa. O artigo 5º da Constituição 

Federal foi apoiado por grandes criminalistas, pois traz consigo uma severidade em 

seu texto em relação as tipificações e uma separação dos infratores da sociedade, 

tendo leis mais severas.  

 

O artigo 5°, inciso XLIII da Constituição Federal de 1988 trata dos crimes 

hediondos, mas a definição ficou a cargo da lei ordinária. Ressaltando que a 

lei 8.072/90 não criou novas tipificações de crimes, apenas tornou mais 

rígidos alguns já existentes, os quais os desdobramentos penais e 

processuais penais têm maior rigor. O respectivo artigo da Constituição 

Federal que trata dos crimes hediondos, foi apoiado na política criminal da lei 

e da ordem, doutrina norte americana que surgiu por volta da década de 1970 

e perdurou até os meados de 1980. O movimento da Lei e da Ordem (Law 

And. Order), considerava os crimes e os criminosos como ervas daninhas, 

que deveriam ser combatidas, através de leis mais severas e criação de 

novas tipificações penais, tendo o Estado um maior poder repressivo; 

separando os infratores da sociedade, para que não houvesse um risco de 



14 
 

aumentar o índice de criminalidade, pois cogitavam que os delitos eram algo 

contagioso (JUNQUEIRA, 2014, p. 55) 

 

Lenza explica em sua doutrina as consequências da hediondez criminal, sendo 

que pode acarretar em algumas consequências que podem ser gravosas ao crime, 

como a inafiançabilidade, proibição de anistia, graça ou indulto e aplicação de regime 

inicialmente fechado para cumprimento da pena (LENZA, 2019, p. 227). 

Consequentemente, remete-se que a lei dos crimes hediondos em sua redação 

anterior era incompatível com a Constituição Federal, aos pontos de caráter 

processual penal: a proibição a liberdade provisória e a obrigatoriedade do 

cumprimento de pena em regime integralmente fechado, sendo indubitavelmente 

inconstitucionais, ferindo objetivamente a composição do princípio da 

proporcionalidade (SILVA, 2011).  

Com isso, a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5°, inciso XLIII, que os 

crimes hediondos ou equiparados a eles, a lei auferirá e preconiza como inafiançáveis 

e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo perante os delitos tanto o mandante 

quanto os executores e ainda quem por meio da omissão não evitar o ato. A 

interpretação se dá de duas formas: extensiva e repressiva (LENZA, 2013).  

Ao analisar a Constituição Republicana, denota-se a possibilidade de extração 

de um tratamento mais severo para certos delitos, dos quais promoveu-se por 

intermédio do legislador constituinte apregoar a proteção de forma rigorosa à certos 

bens jurídicos, constituindo a norma de tal conteúdo nos direitos e garantias 

fundamentais, tais como a vida, a dignidade sexual, a liberdade e outros (MIRABETE, 

2012).  

As vedações estabelecidas pela redação constitucional traz que a liberdade 

diante dos crimes hediondos ou equiparados, não deve ser a regra, não permitindo 

com isso, um determinado perdão do Estado; já em relação à hermenêutica restritiva, 

sendo realizada por um ângulo de análise literal, pode-se observar uma fraqueza da 

norma; pois a intenção do constituinte deve ser levada em conta, caso contrário, as 

vedações constitucionais são prescindíveis (LENZA, 2013).  

Para Castro os crimes hediondos ou equiparados, são insustentáveis de graça 

ou indulto, sendo que a atual Constituição prevê a proibição em relação a anistia ou a 

graça, já a proibição do indulto fica a critério da lei específica. Veja-se: 



15 
 

 

De acordo com o artigo 2°, da lei 8.72/90, ou a eles equiparados são 

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. A Constituição Federal em seu 

artigo 5°, 14 inciso XLIII, expressa somente a proibição em relação a anistia 

ou graça, ficando a cargo da lei a proibição do indulto; ou seja, o indulto foi 

acrescentado através da lei 8.072/90. Apesar dos longos anos de vigor, tanto 

da Constituição Federal de 1988 quanto da lei 8.072/90, ainda há dúvidas 

entre a sociedade no que se refere anistia, graça, indulto e seus respectivos 

conceitos. A anistia ocorre quando o Poder Legislativo, concede o perdão 

estatal ao indivíduo, através da edição de lei federal; de acordo como artigo 

107, II do Código Penal Brasileiro, a anistia possui causa extintiva de 

punibilidade (CASTRO, 2015, p. 131).  

 

No entanto, diferentemente da anistia, o perdão estatal é concedido pelo 

Presidente da República, por intermédio de decreto presidencial, respeitando as 

razões de utilidade social; sendo considerada por vários doutrinadores como um 

indulto individual. Quanto ao indulto, é concedido também pelo Presidente da 

República a vários condenados, através da clemência estatal, dependendo 

estritamente de análise objetiva e subjetiva dos requisitos (REZENDE, 2010).  

Pelo simples fato dos crimes hediondos tratar-se de elevado potencial ofensivo, 

é importante observar que o maior quanto a sua sanção, preservando diretamente 

com o princípio da dignidade da pessoa humana, dos quais não pode-se admitir que 

o desejo externo, por uma resposta célere a sociedade, venha ferir os direitos 

fundamentais defendidos constitucionalmente, por conseguinte, devendo atender de 

todo o modo, os princípios que norteiam um Estado Democrático de Direito 

(BEZERRA, 2020).  

De acordo com Rezende, na lei irá mencionar os crimes de extrema violência, 

que acaba gerando na sociedade uma indignação, sendo que poderia constar todos 

os crimes, mesmo não sendo de extrema violência. Assim, Rezende aborda em sua 

doutrina que: 

 

A respectiva lei, aborda os crimes considerados mais repugnantes, 

asquerosos, sórdidos; causados com extrema violência, gerando repulsa 

perante a sociedade e o ordenamento jurídico. Desde sua publicação, a lei 

8.072/90 sofreu mudanças no decorrer das décadas e mesmo após anos de 

sua edição, os índices de criminalidade continuam caóticos. A lei dos crimes 

hediondos surgiu juntamente com a Constituição Federal 15 de 1988, com o 

intuito de resolver temas polêmicos que evolviam o direito penal. Por volta 

dos anos 80, grandes centros urbanos como Belo Horizonte, Rio de Janeiro, 



16 
 

São Paulo, dentre outros, vinham sofrendo com a criminalidade desenfreada, 

onde pessoas se viam obrigadas a conviver com altos índices de homicídios 

qualificados, roubos, latrocínios e estupros. A sociedade clamava por uma 

resposta da Assembleia Nacional Constituinte. Tal resposta não veio como 

esperado por muitos, pois os constituintes não aprovaram a pena de morte 

muito menos a prisão perpétua, o que para alguns, seria o único meio de 

impedir o avanço dos crimes de alta potencialidade. Diante a comoção social, 

surge o direito penal simbólico, onde o legislador constitucional se 

preocupava em prezar pelas leis penais simbólicas mais plausíveis, que 

atendessem os questionamentos do atual momento que a sociedade 

enfrentava (REZENDE, 2010, p. 66).  

 

Pela presente definição, ainda há doutrinadores que defendam irredutivelmente 

a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei, porém sem lastro jurídico objetivo, pois 

observa-se que o regime fechado não ofende o princípio constitucional da 

individualização da pena, tratando-se meramente de matéria infraconstitucional 

disciplinada por lei ordinária, preconizando a insuscetibilidade da liberdade provisória 

ou fiança (FARABULINI, 2015). 

 

2.2 Características e alterações firmadas pela lei dos crimes hediondos 

 

Ainda é necessário apresentar outras características firmadas pela Lei de 

Crimes Hediondos, que de fato a vigência do artigo 2°, § 1° da lei n° 8.072/90, 

remetendo que ao regime penal inicial a ser cumprido diante de um crime hediondo, 

é o regime integralmente fechado, contrariando visivelmente o que preconiza o artigo 

33, §2°, alínea b, do Código Penal, onde o Supremo Tribunal  Federal determinou a 

fixação de pena no regime semiaberto por considerar inconstitucional o §1° do artigo 

2° da lei n° 8.072/90, por contrariar a validade do princípio de individualização da pena 

e por conseguinte, a proibição normativa da progressão de regime de cumprimento 

da pena, onde a ressocialização do preso era inviabilizada (OSTI, 2012). 

Através disso, a alteração do artigo 2° da lei 8.072/90, pela da lei n° 

11.464/2007, a pena será cumprida inicialmente no regime fechado, e permite-se 

ainda a alteração da progressão de regime para os crimes previstos como hediondos, 

devendo seguir o que está disposto no artigo 33, §2°, alínea b do código penal. 

Ressalta-se ainda que o regime penal a ser determinado depende tanto da quantidade 

da pena fixada, bem quanto em relação às circunstâncias objetivas e subjetivas, 



17 
 

prenunciadas no artigo 59 do código penal (PRADO, 2017). A doutrina sinaliza ainda 

que: 

 

O regime inicial fechado, não é considerado como uma condição essencial 

para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual poderá ter o regime 

inicial no semiaberto, desde que analisados as circunstâncias. Para que o 

acusado inicie seu cumprimento de pena no regime fechado, a decisão deve 

ser fundamentada, observando o exame criminológico, já que a hediondez do 

crime por si só não é suficiente para fixação da pena em regime inicial 

fechado (ROVER, 2019, p. 9).  

 

Já para Lima, o mesmo menciona sobre a impossibilidade de haver concessão 

de fiança ou liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados. Nos artigos 

323 e 324 do Código de Processo Penal taxam os crimes onde não existem fiança, 

como a doutrina estanquei-a:  

Em sua redação original, lei n° 8.072/90, determinou a impossibilidade de 

concessão de fiança e liberdade provisória, no que se refere aos crimes 

hediondos e equiparados, diante da gravidade do delito. Em seu artigo 5°, 

incisos XLII, XLIII, XLIV, da Carta Magna de 1998, quanto os artigos 323 e 

324 do código de processo penal, elencam o rol de crimes onde a fiança não 

é permitida. No respectivo rol, encontram-se os crimes de racismo, tortura, 

tráfico de drogas, terrorismo e hediondos, infrações cometidas por grupos 

armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e do estado 

democrático (LIMA, 2017, p. 65).  

 

Por consequência da validade da lei n° 11.464/07, trouxe consigo inúmeras 

modificações ao artigo 2°, inciso II da lei n° 8.072/90, possibilitando com isso, a 

concessão de liberdade provisória, havendo permanência tão somente quanto à 

proibição de fiança, pois remeter e promover os critérios de inafiançabilidade aos 

crimes hediondos e equiparados, a Constituição Federal beneficiou os acusados dos 

delitos taxados na lei de crimes hediondos, pois fora lacunável perante a relação da 

liberdade provisória, não aplicando-se aos acusados de crimes comuns.  

Oliveira (2011, p. 574) crítica tal posicionamento constitucional: nota-se que a 

liberdade provisória com a proibição de fiança é fruto de delírio legislativo, 

fundamentado na Constituição da República, que previu a inafiançabilidade para 

vários e graves delitos. Já Jouti menciona acerca de várias inconsistências em relação 

à possíveis modificações jurídicas legais no tocante à prática penal na hediondez e 

aplicação da norma: 



18 
 

 

Há algumas inconsistências em relação as alterações legislativas, 

jurisprudenciais e doutrinárias. Com a consolidação da liberdade provisória, 

acusados de crimes graves, como os inafiançáveis, podem ser soltos, desde 

que ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Os acusados de crimes 

menos graves podem ser subjugados ao recolhimento de fiança e presos por 

infrações graves podem ser soltos sem pagar fiança. Tal incoerência é 

criticada por muitos doutrinadores. Outra inconsistência é a presença de 

fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva, onde é fixada 

sem examinar a aplicação da fiança. Caso haja pressupostos, a liberdade 

provisória será concedida com ou sem fiança, o que prejudica a incidência ou 

não do artigo 324, inciso IV do código de processo penal. É necessário atentar 

quanto a distinção entre crime inafiançável e caso concreto, em que a fiança 

é vedada. Crimes inafiançáveis estão previstos no artigo 5° da Constituição 

Federal, em seus incisos XLXX, XLIII e XLIV, e consequentemente repetidos 

no artigo 323 do código de processo penal. Quanto aos casos concretos, são 

situações diretamente relacionadas ao indivíduo, não sendo ´possível o 

arbitramento de fiança. (JOUTI, 2015, p. 122) 

 

Desde a vigência da Lei n° 8.072/90, a mesma passou por várias mudanças, 

destacando-se objetivamente em relação a progressão de regime no cumprimento de 

penal, pois na redação original estipulava-se que o cumprimento da pena fosse 

executado de forma integral em regime fechado, sem possibilidade de progressão; 

dessa forma, o acusado permanecia recluso da sociedade (ARAÚJO, 2008).  

A partir do valor da Lei n° 8.072/90, discutiu-se acerca da validade dos 

princípios da humanização das penas, da legalidade, da dignidade da pessoa humana 

e individualização da pena, sendo estes os pilares na execução penal, perante ao 

cumprimento da pena, sendo amplamente amparados na Constituição Democrática 

(ARAÚJO, 2008). 

Observa-se que quando há uma vedação a progressão de regime, como 

ocorreu na lei n° 8.072/90, viola-se automaticamente a Constituição, sendo o maior 

dos exemplos, ao ocorrido em 2007, perante a edição da Lei nº 11.464/2007, 

encerrando uma antiga discussão em relação a admissibilidade da progressão de 

regime nos crimes hediondos e equiparados (BRASIL, 2007). 

Com isso, a respectiva normativa em vigência, alterou alguns termos elencados 

na lei n° 8.072/90, prevendo por exemplo, a progressão de regime devendo ocorrer 

após 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, caso o apenado seja primário e 3/5 

(três quintos) se reincidente (ARAÚJO, 2008). O doutrinador Araújo sinaliza que: 

 



19 
 

Diante da alteração, não há o que se falar em retroação, respeitando os fatos 

pretéritos; caso contrário, haveria retroatividade maléfica. Além de ser 

observado e exigido o requisito temporal, o subjetivo também deve ser 

analisado. Como requisito essencial, é analisado o bom comportamento do 

indivíduo, para a progressão da pena. O artigo 112 da LEP, foi invalidado 

apenas na parte relativa ao tempo de cumprimento de pena como requisito 

para progressão de regime, pois no que se refere ao mérito prisional, o artigo 

112 da Lei de Execução Penal, permanece em vigência e eficácia (ARAUJO, 

2008, p. 87).  

 

A última alteração legal, promoveu-se em 27 de outubro de 2017, a partir da 

vigência da Lei n° 13.497/17, dos quais tornou por agregar ainda o crime de genocídio 

e a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito na lei de crimes hediondos, dos 

quais de acordo com o aumento considerável da criminalidade no país, tanto a 

sociedade quanto os legisladores, concluíram paralelamente que pelo aumento do 

rigor da pena não combate à criminalidade, mas sim, a certeza de punição 

(WENCLAND, 2017). 

  



20 
 

3 AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI ANTICRIME À LEI DOS CRIMES 

HEDIONDOS 

 

Como já abordado, em 2017 entrou em vigor a Lei n°13.497/17, considerando 

inúmeras modificações em relação à Lei de Crimes Hediondos, porém as primeiras 

alterações ocorreram em 1994, a partir do caso nacionalmente repercutido do 

homicídio da atriz Daniela Perez, bem como o crescente aumento da época na 

criminalidade no país, e com isso, tanto a sociedade quanto os legisladores, 

concluíram que o rigor da pena não combate à criminalidade, mas sim, a certeza de 

punição (WENCLAND, 2017).  

Já ao seguinte ano de 1998, a corrupção, a falsificação, adulteração de produto 

destinados a fins terapêuticos ou medicinais, passaram a figurar como hediondo, e 

por conseguinte, em 2009, foi acrescentado a lei o estupro, tão como estupro de 

vulnerável, em 2014, incluiu-se o favorecimento da prostituição ou qualquer outra 

forma de exploração sexual, tanto de criança quanto de adolescente ou vulneráveis 

(CABETTE, 2020).  

Em seguida, o feminicídio se tornou hediondo em 2015, através de uma forma 

diversa de homicídio qualificado, acrescentando-se no presente ano como hediondo 

o homicídio e lesão corporal dolosa de natureza gravíssima seguida de morte, sendo 

que pode ser praticado contra autoridade ou agente do sistema prisional e da força 

nacional de segurança pública, podendo ser no exercício da função ou em decorrência 

dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, 

em razão da função (REINS, 2017).  

A lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime), alterou e ampliou o rol taxativo de crimes 

hediondos previstos no § único do artigo 1° da lei 8.072/90, mantendo por sua vez, a 

previsão do artigo 16 da lei 10.826/03 e o genocídio, incluindo nesse sentido, os 

crimes de roubo, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência 

da lesão corporal ou morte, furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato 

análogo que cause perigo comum, o crime de comercio ilegal de armas de fogo, 

previstos na lei 10.826/03; crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório 

ou munição, crime de organização criminosa, quando direcionado a pratica de crime 

hediondo ou equiparado (NOVO, 2020).  



21 
 

Em relação ao regime de progressão de regime, percebeu-se que houve 

algumas modificações geradas pelo Pacote Anticrime, onde anteriormente para que 

houvesse progressão, o réu primário deveria cumprir 2/5 da pena e o reincidente 3/5; 

com o advento do pacote anticrime, a forma de contagem da pena passou de fração 

para porcentagem, de acordo com 40%(quarenta por cento) equivale ao réu primário, 

50%(cinquenta por cento) refere-se ao réu primário que praticou o delito e obteve o 

resultado morte; 60%( sessenta por cento) ao réu reincidente e 70%(setenta por 

cento) ao réu reincidente que obteve resultado morte (CABETTE, 2020).  

Porém, quando o crime hediondo resultar em morte, torna-se plenamente 

vedado o livramento da condicional, sendo do mesmo modo válido para os crimes 

equiparados. Consequentemente em período anterior ao pacote anticrime, a 

reincidência era genérica, posteriormente ao vigor da Lei nº 13.964/19, a reincidência 

passou a ser específica, destacando que mediante a uma falta grave no momento da 

execução da pena, o prazo de progressão é interrompido, reiniciando com isso o prazo 

com a pena subsequente, como dispõe o artigo 112 da LEP (NOVO, 2020). Lima, 

determina o histórico da formação do Pacote Anticrime: 

 

A Lei n. 13.964/19 foi oriunda do Projeto de Lei n. 10.372/18, elaborado por 

uma comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Supremo Tribunal 

Federal Alexandre de Moraes, e do Projeto de Lei n. 882/19, o qual foi 

proposto pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. 

Assim, o projeto do Pacote Anticrime foi enviado ao Congresso Nacional no 

início do ano de 2019, aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo 

Presidente da República Jair Bolsonaro em dezembro de 2019, com a 

subsequente publicação da lei em 24 de dezembro de 2019 e entrada em 

vigor em 23 de janeiro de 2020 (LIMA, 2020, p. 7).  

 

A Lei nº 13.964/19 estrutura-se em formato diferenciado, preconizando 

disposições legais de caráter penal, processual penal e administrativo em 20 (vinte) 

artigos, alterando ao menos, 17 (dezessete) legislações sendo elas Código Penal, 

Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Lei de 

Improbidade Administrativa, Lei de Lavagem de Capitais, Lei de Interceptação 

Telefônicas, Lei de Drogas, Lei que dispõe a respeito de transferência  e inclusão de 

presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, Estatuto do 

Desarmamento, Lei de Identificação Criminal, Lei de dispõe sobre a formação de 

juízos colegiados para o julgamento de crimes praticados por organizações 



22 
 

criminosas,  Lei  que trata do serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre 

recompensa por informações que aparem nas investigações que aparem nas 

investigações policiais, Lei do procedimento originário dos Tribunais, Lei sobre o 

Fundo Nacional de Segurança Pública e Código de Processo Penal Militar. 

Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/40), Código de Processo Penal (Decreto-

Lei n. 3.689/41), Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), Lei de Crimes 

Hediondos (Lei n. 8.072/90), Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 

8.429/92), Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98), Lei de 

Interceptações Telefônicas (Lei n. 9.296/96), Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), 

Lei que dispõe a respeito da transferência e inclusão de presos em 

estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei n. 11.671/08), 

Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), Lei de Identificação Criminal 

(Lei n. 12.037/09), Lei de dispõe sobre a formação de juízos colegiados para 

o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas (Lei n. 

12.694/12), Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13), Lei que trata 

do serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por 

informações que amparem nas investigações policiais (Lei n. 13.608/18), Lei 

do procedimento originário dos Tribunais (Lei n. 8.038/90), Lei sobre o Fundo 

Nacional de Segurança Pública (Lei n. 13.756/18) e Código de Processo 

Penal Militar (Lei n. 1.002/69) (BRASIL, 2019a).  

 

Já em relação à estruturação dos 20 artigos da Lei nº 13.964/19, o legislador 

estabelece no artigo 1º que seu objetivo primaz é aperfeiçoar a legislação penal e 

processual penal, perante aos 13 artigos subsequentes, do 2º até o 18º, promovendo 

de todo modo, as alterações pertinentes ao sistema normativo penal pelo Pacote 

Anticrime nas diferentes legislações (BRASIL, 2019a).  O que menciona no artigo 19, 

por sua vez, revoga o § 2º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 e, por fim, o artigo 20 definiu 

o prazo de trinta dias para a vigência da lei, ocorrida em 23 de janeiro de 2020. Metzker 

(2020, p. 5), critica a vacatio legis definida pelo legislador Metzker: 

 

[...] corresponder a um período demasiadamente curto para uma alteração 

tão significativa no regramento criminal brasileiro. Diante de todas essas 

alterações a diferentes dispositivos legais, destacam que o principal aspecto 

do Pacote Anticrime é o endurecimento repressivo da legislação criminal 

brasileira, o qual se baseia no populismo punitivo. Assim, frente aos clamores 

midiáticos que repercutem nos jornais e mídias sociais e que sensibilizam os 

brasileiros, os agentes políticos buscam editar leis criminalizadoras, as quais 

conferem a sensação de pacificação social e resguardo da ordem pública, de 

forma a responder aos anseios populares por penas mais severas aos 

criminosos e inimigos do ordenamento jurídico. (METZKER, 2020, p. 5) 

 



23 
 

Com isso, o Pacote Anticrime fundamenta-se no simbolismo de haver maior 

rigor quanto à prática penal em si, remetendo à diversas questões a serem ainda 

debatidas. Mas sinaliza as medidas relativas às causas sociais que o Brasil enfrenta 

em questão a criminalidade, demonstrando a necessidade do estado intervir nos 

meios que afetam os mais pobres. 

 

[...] expandindo o Direito Penal horizontalmente (isto é, pela criação de novas 

figuras delitivas) e verticalmente (ou seja, aumentando as sanções já 

existentes), partindo-se da visão criminológica equivocada de que as razões 

da suposta “impunidade” estariam na “brandura” da legislação brasileira. Com 

isso, mais uma vez remanescem esquecidos os investimentos materiais e 

humanos nas instâncias de controle penal (Polícia, Ministério Público e 

Justiça), bem como, novamente, nas medidas relativas às causas sociais que 

envolvem a complexa questão da criminalidade brasileira (DEZEM; SOUZA, 

2020, p. 8).  

 

3.1 As fundamentais mudanças feitas pela lei anticrime à lei dos crimes 

 

Hoje em dia ainda existam mudanças positivas, especialmente no processo 

penal, com a reestruturação do sistema acusatório, o Pacote Anticrime introduziu no 

Direito Penal algumas modificações normativas incoerentes e fortemente punitivistas, 

exemplo visível com o aumento na duração máxima da pena privativa de liberdade de 

30 para 40 anos, provocando um demasiado crescimento da população carcerária, 

bem como o aumento dos requisitos para o livramento condicional, e crescimento do 

quantum sancionatório para pena do crime de concussão e as novas majorantes do 

crime de roubo. (BRASIL, 2019). 

A partir dessas mudanças envolvidas à punição, remete-se que o Pacote 

Anticrime adicionou alterações profundas às legislações penais extravagantes, como 

a inclusão de crimes ao rol taxativo de hediondez da Lei nº 8.072/90, bem como a 

criação de um Banco Nacional de Perfis Balísticos, introdução de novas majorantes 

para os crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento 

(Lei n. 10.826/03) (BRASIL, 2003) e a inserção do agente policial disfarçado na Lei de 

Drogas (Lei n. 13.343/06) (BRASIL, 2019a). O Pacote Anticrime proporcionou ainda 

um forte endurecimento da execução penal, com a majoração de requisitos objetivos 



24 
 

e subjetivos para a progressão de regime, tornando sob maior rigor o cumprimento de 

pena em Regime Disciplinar Diferenciado (BRASIL, 2019a).  

Pode-se concluir que, o Pacote Anticrime promoveu inúmeras transformações 

punitivistas, por intermédio de tipificações e sanções mais severas a condutas 

específicas, evidenciando com isso, uma política criminal que se preocupa muito mais 

com o simbolismo do que com a proporcionalidade propriamente dita, sendo este um 

dos principais pilares do Direito Penal iluminista e racional. Os doutrinadores Dezem 

e Souza defendem ainda que: 

 

[...] são inúmeras as mudanças, algumas dotadas de inconstitucionalidade, 

outras inoportunas e, também, diversas pertinentes, o que torna a Lei 

Anticrime um mosaico com temas diversos e, no fundo, um corpo legislativo 

disforme [...]. Em vista disso, depreende-se que a aludida legislação carece 

de uma lógica bem definida e de uma sistematização adequada e deixa de 

tratar de assuntos essenciais para a profunda atualização e melhora da 

legislação penal e processual penal brasileira. (DEZEM & SOUZA, 2020, p. 

9) 

 

Na política criminal brasileira há falta de objetivos claros a serem alcançados 

pelas modificações legislativas, resultante em constantes alterações parciais e 

contraditórias da legislação penal e processual penal. A partir de tal modo, em que 

existem obscuridades, contradições legais, quanto à eficácia e ao que se propõe no 

sistema penal brasileiro, o Pacote Anticrime, promovendo dubiedades tais como a 

existência de dispositivos legais que não permite-se uma hermenêutica objetiva no 

tocante se o Pacote Anticrime visa dirimir ou encarcerar ainda mais as pessoas. 

Percebe-se uma crise no sistema criminal, onde o poder estatal não consegue conter 

os avanços da criminalidade e da violência urbana, fazendo com que o governo se 

utilize ao máximo do seu jus puniendi com intuito em instituir legislações penais mais 

severas. 

A partir desse mecanismo de maior severidade, determina-se que o Pacote 

Anticrime adota uma política criminal punitivista em defesa de penalizações mais 

duras e o agravamento das existentes frente ao crescimento da criminalidade e dos 

anseios populares, que não entendem objetivamente acerca da estrutura de um 

Estado Democrático de Direito. Assim, a cada década promove-se um crescimento de 

massas, em função de um ideal mais punitivista, afetando diretamente na estruturação 

legal do sistema penal brasileiro, tal como define Fernandes: 



25 
 

 

Nessa perspectiva, com a expansão e difusão de movimentos punitivistas 

para outros países, a dogmática penal e a política criminal brasileira também 

foram afetadas. Um exemplo foi a instituição da Lei dos Crimes Hediondos 

na década de 90, a qual, em sua redação original, previa que a pena por 

crime previsto em seu artigo 2º deveria ser cumprida integralmente em regime 

fechado. Trinta anos depois, o Pacote Anticrime segue o mesmo caminho, 

definindo não somente penas mais rígidas, mas também uma execução penal 

mais dura e inflexível para determinados crimes. Assim, essas leis penais 

mais severas têm inserido paulatinamente na legislação pátria o Direito Penal 

do Inimigo, o qual é pautado pelo tratamento jurídico diferenciado entre 

cidadãos e "inimigos" e pela resposta enérgica estatal frente a determinados 

agentes. [...] a reação social frente à criminalidade em massa difundiu o 

"discurso do "fechamento em suas casas", pois o "homem-inimigo" está do 

lado de fora". Logo, percebe-se que essas legislações são legitimadas pelos 

clamores populares em prol de mais segurança e do inexorável combate ao 

inimigo da sociedade, o que 16 comumente resulta em leis desproporcionais 

e infladas, que vão de encontro aos princípios basilares e direitos 

fundamentais tutelados pela Constituição de 1988. (FERNANDES, 2008, p. 

49) 

 

Zaffaroni contextualiza que não é eficaz um tratamento desigual de autores ou 

criminosos graves pois não admitido no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo 

necessário o tratamento igual independente do autor do ato, porque não é possível 

reduzir o tratamento diferenciado a um grupo de pessoas sem que o direito de uma 

sociedade reduz diante do poder punitivo. 

 

A admissão resignada de um tratamento penal diferenciado para um grupo 

de autores ou criminosos graves não pode ser eficaz para conter o avanço 

do atual autoritarismo cool do mundo, entre outras razões porque não será 

possível reduzir o tratamento diferenciado a um grupo de pessoas sem que 

se reduzam as garantias de todos os cidadãos diante do poder punitivo, dado 

que não sabemos ab initio quem são essas pessoas (ZAFFARONI, 2007, p. 

191). 

 

Com isso, a própria lei anticrime representa um imenso avanço do controle 

estatal no ordenamento jurídico, atribuindo consideravelmente ao Direito Penal a 

função de combater a violência e a criminalidade, importando a revitalização de uma 

dogmática do Direito Penal Máximo em detrimento de um regramento penal mínimo, 

desconsiderando nesse sentido, o princípio da intervenção penal mínima, que, de 



26 
 

acordo com Nucci (2008, p. 72), "significa que o direito penal não deve interferir em 

demasia na vida do indivíduo, retirando-lhe autonomia e liberdade. Afinal, a lei penal 

não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor 

conflitos existentes na sociedade". (NUCCI, 2008, p. 72). Assim, contextualiza-se que 

o Direito Penal deve ser atuante como a última ratio do ordenamento, onde o legislador 

deve valer-se de outras fontes mais do ramo do direito, onde antes mesmo da criação 

de lei penal incriminadora e da aplicação da sanção penal ao infrator (NUCCI, 2008, 

p. 72).  

Porém denota-se atualmente que na conjuntura nacional é o crescente apelo e 

aplicação da matéria penal como a primeira alternativa na resolução dos conflitos, 

sendo este considerado o ramo mais violento do direito, onde ao invés de combater 

as raízes dos problemas dos quais originam a criminalidade, como a desigualdade 

social, a pobreza e a falta de educação, as políticas públicas nacionais optam pelo 

simbólico atalho penal de promover cada vez mais punição. A doutrina aponta que: 

 

Como consequência da expansão desse sistema, corre-se o risco da 

banalização e descrédito da justiça criminal e infringem-se direitos invioláveis 

como a liberdade, a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Portanto, 

diante da atual conjuntura brasileira, constata-se que a Lei n. 13.964/19 foi 

criada, sobretudo, por causa da função simbólica que exerce na sociedade, 

de forma que as pessoas mostram-se mais satisfeitas e sentem-se mais 

seguras por terem ciência do advento de um Pacote Anticrime que, conforme 

a sua própria denominação, teria o condão de combater o inimigo de toda a 

sociedade: o criminoso. [...] este é o dilema que vem vivendo, por exemplo, a 

sociedade brasileira: iludida pelo Poder Político que, em vez de implementar 

políticas públicas de caráter preventivopenal efetivo, (re)educando esse 

homem light, aumenta a carga simbólica do Direito Penal e gera expectativas 

que fatalmente irão se coagular em frustrações até que outro projeto de lei 

seja encaminhado ao Congresso Nacional (MORAES, 2006, p. 7).  

 

Assim, existe a crescente perpetuação da hipertrofia do sistema penal, 

comportando um compêndio de normas incoerentes e desproporcionais limitando 

objetivamente a liberdade e o campo de atuação das pessoas, expondo cada vez mais 

em risco os direitos fundamentais dos cidadãos, sendo estes as bases sólidas do 

Estado de Direito.  Tal como define o autor Zaffaroni (2007, p. 190), “a melhor maneira 

de preservar a eficácia do direito penal é por meio da proteção dos direitos 

fundamentais”. E consequentemente a partir da edição da Lei nº 13.964/19 e as 

reformas penais promovidas pela mesma, caracterizam, por conseguinte, a ascensão 



27 
 

de um Estado de Polícia punitivista, com os quais subroga-se ao Estado de Direito, 

sustentando constantemente uma política criminal extrema em face do crescimento 

da marginalidade e do crime organizado no Brasil, tal como vistos na promulgação do 

Pacote Anticrime, a promoção do jus puniendi estatal e flexibiliza garantias penais, 

processuais penais e constitucionais. 

  



28 
 

4 A REPERCUSSÃO DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI ANTICRIME, NA 

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 

 

Com o passar dos anos, mais precisamente nos últimos dois anos, percebe-se 

muitas discussões acerca da vigência legislativa do Pacote Anticrime, e as 

implicações pertinentes sobre o que de fato será benéfico para população, sistema 

penal como um todo, e os meios de se evitar o alastramento da criminalidade no Brasil 

a partir da normativa. 

Observa-se em um sistema processual penal de base acusatória deve abranger 

a situação de uma gestão probatória que de fato, esteja fora do comando direto dos 

juízes penais, dos quais devem por intermédio do modelo constitucional de processo 

escolhido pelo constituinte, tal como expressado no artigo 3º-A do Código de Processo 

Penal, figurar tão somente no processo como garante da ordem constitucional e, por 

extensão, do cidadão (COUTINHO, 2009, p.113-114).  O doutrinador Coutinho explica 

que: 

 

[...] a previsão legal do sistema acusatório tem como objetivo pôr fim, 

de uma vez por todas, na sobreposição de funções entre órgão 

acusador e órgão julgador. Não é lícito, dentro de um sistema 

processual penal de base acusatória, que o órgão julgador exerça 

funções que devem ser de competência do órgão acusador — como, 

por exemplo, a produção probatória. Com efeito, ao se partir da ideia 

de que, dentro de um Estado Constitucional moderno calcado no 

sistema acusatório, recai sobre o Ministério Público, de maneira 

integral e exclusiva, a responsabilidade pela acusação criminal, “não 

se pode admitir a atuação supletiva do juiz na proposição da 

prova”(COUTINHO,2009, p.113-114).  

 

Nesse sentido, observa-se que toda e qualquer lei processual penal que venha 

a ser inserida num ordenamento jurídico com esta concepção acusatória de processo, 

deverá possuir meios contributivos para que a atuação jurisdicional do juiz permaneça 

nos moldes garantistas e constitucionais, pois torna-se evidente que a atuação de um 

juiz na iniciativa da produção probatória não pode ser confundida com sua ação pelo 

intuito de se esclarecer dúvida eventualmente existente sobre o caso, sendo 

imprescindível a legislação delimitar bem o que se compreende por uma atuação 

judicial indevida na seara das provas, pois o ato de condenar, é necessário o 



29 
 

convencimento a respeito da ocorrência do delito, e com a ação direta do juiz na 

produção probatória poderia inviabilizar o processo penal (MARQUES,2009, p.151).  

Com isso, o juiz é parte imprescindível na relação processual e sendo este 

como ser humano, não se pode negar a possibilidade de incorrer em confusão em 

relação aos fatos ou obscuridades sobre o ocorrido, onde o esclarecimento (por meio 

de formulação de perguntas a testemunhas, por exemplo) não configura — e nem 

poderia configurar — uma violação ao princípio acusatório (MARQUES,2009, p.151). 

Andrade (2009, p. 173), define exemplos sobre a atuação judicial na instrução 

probatória, algumas situações que a doutrina aponta: 

 

Nesse sentido, é a própria atividade probatória do juiz, entendida como 

aquela atuação de ofício voltada à produção de prova distinta ou mais 

aprofundada do que aquela requerida pelas partes, é que não se coaduna 

com o princípio acusatório — anunciado expressamente pelo “Pacote 

Anticrime”. Mauro Fonseca Andrade ensina que, se se entender a “iniciativa 

do juiz” de modo restrito, não poderia ocorrer a determinação de ofício da 

produção antecipada de provas ou interceptações telefônicas, buscas e 

apreensões e prisões temporárias; e que se se entendê-la, porém, de forma 

ampla, o juiz não poderia ampliar o objeto dos pedidos da parte autora. Essa 

segunda forma de visualizar a “iniciativa do juiz”, segundo o autor, estaria 

mais conectada ao sistema acusatório do que a primeira, e isso porque “não 

há qualquer justificativa para que o juiz saiba mais das necessidades da 

investigação que a própria autoridade investigante ou o futuro acusador” 

(ANDRADE,2009, p.173).  

 

Remete-se que um sistema verdadeiramente baseado no modelo acusatório, 

como proposto pela Lei Anticrime exige um juiz que não tenha qualquer iniciativa 

probatória, ainda que possa se utilizar de artifícios para esclarecimentos de conteúdo, 

seja para determinar provas de ofício ou ainda ampliar o objeto do pedido da parte 

autora, nesse diapasão. 

 

À acusação cabe provar os fatos imputados (como deve ser, de fato), 

sem a intervenção direta do magistrado, a não ser para sanar dúvida 

pontual em algumas hipóteses, por exemplo complementando com 

perguntas as inquirições das testemunhas. Daí o veto à iniciativa do 

juiz no sentido da “substituição da atuação probatória do órgão da 

acusação” (COUTINHO, 2009, p.114).  

 



30 
 

4.1 Aspectos considerados negativos 

 

Porém, de acordo com a vigência da Lei Anticrime, ao mesmo tempo em que 

era promovida uma visão de “nova” era do processo penal, a mesma torna-se 

consideravelmente falha perante ao seu objetivo em não revogar expressamente o 

art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal, permanecendo indelével diante da 

nova legislação e dá ao juiz a possibilidade de produzir provas de ofício.  

Considera-se ainda que perante a alteração do art. 156, inciso I, do Código de 

Processo Penal dentro do ordenamento jurídico, ao ser permissivo que o juiz-

inquisidor possua ainda mais voz e atuação no processo penal brasileiro, torna-se 

altamente incompatível em relação ao sistema acusatório que a Lei Anticrime deseja 

concretizar, devendo para tanto preconizar pela imparcialidade judicial nos processos. 

Torna-se importante afirmar a impossibilidade da previsão do novo art. 3º-A do 

Código de Processo Penal represente, finalmente, o abandono de práticas judiciais 

de matriz inquisitorial, onde o denominado “juiz das garantias” previsto na lei anticrime 

é incompatível com o sistema acusatório. 

O novo art. 3º-B do Código de Processo Penal é altamente responsável em 

relação à inauguração no ordenamento jurídico da instituição denominada de Juiz das 

Garantias, a quem competirá, promover um determinado controle de legalidade da 

investigação criminal e zelar pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia 

tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Nesse sentido, declara 

Moura (2019, p. 44) que: 

 

[...] o legislador admitiu não ter certeza de que o juiz que até então se tinha 

conseguia cumprir a contento sua função constitucional de ser, com efeito, 

imparcial e garantidor dos direitos individuais. O ponto nodal da questão, pois, 

e que é o objeto primordial do presente artigo, é um tanto quanto hercúleo. 

Isso porque, considerando que se afigura ser consenso na maioria da 

comunidade jurídica a conveniência do Juiz das Garantias — tendo o Ministro 

Celso de Mello (STF), inclusive, salientado como essa nova autoridade 

judiciária é uma “conquista da cidadania” —, é tarefa complicada produzir um 

texto que se posicione de qualquer maneira contrária à sua concretização 

(MOURA, 2019, p. 44).  

 

Observa-se ainda que impossibilita negligenciar, quanto à incompatibilidade da 

figura do Juiz das Garantias trazida pelo Pacote Anticrime com o sistema acusatório 



31 
 

afirmado, no artigo precedente ao artigo 3º-A do Código de Processo Penal, 

promovendo-se uma reflexão acerca de como a Lei Anticrime é contraditória. Dentre 

os 27 incisos vigentes do novo artigo 3º-B do Código de Processo Penal, atenta-se 

para algumas das competências do Juiz das Garantias, a saber: 

  

I) poder determinar, a qualquer tempo, que o preso seja conduzido à 
sua presença (inc. II);  
II) prorrogar ou revogar a prisão provisória (inc. VI);  
III) determinar o trancamento do inquérito policial (inc. IX);  
IV) requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de 
polícia sobre o andamento da investigação (inc. X); e  
V)) determinar a instauração do incidente de insanidade mental (inc. 
XIII). O que se retira da leitura desses incisos, sem meias palavras, é 
que o Juiz das Garantias goza da possibilidade de agir de ofício para 
trazer o preso à sua presença, prorrogar ou revogar prisões 
provisórias, trancar o inquérito policial, requisitar documentos e 
instaurar incidente de insanidade mental. 

 

Há discussões no mundo jurídico brasileiro sobre a atuação de ofício do juiz 

que é benéfica ao investigado sendo possível dentro do sistema acusatório, onde a 

partir da requisição de documentos, laudos e informações à autoridade policial e a 

instauração do incidente de sanidade mental, ambas condutas que são permitidas 

pelo novo artigo 3º-B do Código de Processo Penal, pode condizer no resultado de 

produção probatória favorável ao investigado, afastando por exemplo, a possibilidade 

de o réu ter estado presente na cena e momento do crime, bem como em constatar 

por perícia médica, sua inimputabilidade. O grande problema da violação ao sistema 

acusatório, por uma paridade de armas jurídicas que por vezes podem se contradizer 

na aplicação legal. Lima (2019, p. 42). apresenta que: 

 

No sistema acusatório, a gestão das provas é função das partes, cabendo ao 

juiz um papel de garante das regras do jogo, salvaguardando direitos e 

liberdades fundamentais. Diversamente do sistema inquisitorial, o sistema 

acusatório caracteriza-se por gerar um processo de partes, em que autor e 

réu constroem através do confronto a solução justa do caso penal. A 

separação das funções processuais de acusar, defender e julgar entre 

sujeitos processuais distintos, o reconhecimento dos direitos fundamentais ao 

acusado, que passa a ser sujeito de direitos e a construção dialética da 

solução do caso pelas partes, em igualdade de condições, são, assim, as 

principais características desse modelo. (...). Como se percebe, o que 

efetivamente diferencia o sistema inquisitorial do acusatório é a posição dos 

sujeitos processuais e a gestão da prova. O modelo acusatório reflete a 

posição de igualdade dos sujeitos, cabendo exclusivamente às partes a 

produção do material probatório e sempre observando os princípios do 



32 
 

contraditório, da ampla defesa, da publicidade e do dever de motivação das 

decisões judiciais. Portanto, além da separação das funções de acusar, 

defender e julgar, o traço peculiar mais importante do sistema acusatório é 

que o juiz não é, por excelência, o gestor da prova. 

 

Após alguns anos de controvérsia, editou-se uma legislação capaz de 

compreender sobre o sistema processual penal adotado pelo Brasil, mediante ao 

modo acusatório, a partir da vigência da Lei Anticrime, onde para ser de fato e 

legitimamente condenado, ao réu deverá ser garantido um devido processo legal em 

consonância com o sistema acusatório, de acordo com um processo de apuração de 

responsabilidade na qual seu direito ao contraditório e à ampla defesa estejam 

garantidos, sendo julgado por órgãos totalmente distintos, de um juiz verdadeiramente 

imparcial.  

A busca incessante por esse modelo acusatório, resultou no Pacote Anticrime, 

bem como na criação fidedigna da figura do Juiz das Garantias, tornando-se 

responsável por sua vez em fiscalizar a legalidade da investigação e salvaguardar os 

direitos fundamentais, sendo-lhe atribuídas algumas competências tais como: poder 

determinar, a qualquer tempo, que o preso seja conduzido à sua presença (inc. II);  

prorrogar ou revogar a prisão provisória (inc. VI) (BRASIL, 2019). 

Conforme exposto acima, explica Lima (2019, p.42), “historicamente, o 

processo acusatório tem como suas características a oralidade e a publicidade, nele 

se aplicando o princípio da presunção de inocência. Logo, a regra era que o acusado 

permanecesse solto durante o processo”. 

Entretanto, com a Lei  13.964/19 o furto com o emprego de explosivos  situou-

se como crime hediondo, uma lastima se analisado que o Roubo com emprego de 

explosivo não encontra-se como um crime hediondo, tornando uma  irregularidade nas 

diferença entre furto quando não tem expressa violência e roubo quando é mediante 

grave ameaça ou violência a pessoa. Não é possível entender quais foram as 

fundamentações dos julgadores para que este erro fosse cometido, pois não pode ser 

argumentar com a proporcionalidade, razoabilidade a racionalidade legal. Como 

apresenta Cabette (2020, p. 7). 

 

Pela primeira vez uma modalidade de furto é prevista como crime hediondo. 

Trata-se do furto qualificado pelo emprego de explosivo previsto no artigo 



33 
 

155, §4º–A, CP (artigo 1º., inciso IX, da Lei 8.072/90, com nova redação dada 

pela Lei 13.964/19). Essa previsão torna-se inexplicável diante da omissão 

havida em crime patrimonial violento como a extorsão, conforme acima 

exposto. Entretanto, foi a opção legislativa. E é preciso notar que apenas a 

figura do furto com emprego de explosivo (artigo 155, §4º.–A, CP) é erigida a 

crime hediondo, não o furto que tem por objeto material explosivo (artigo 155, 

§7º., CP). E aqui se encontra outra anomalia inaceitável promovida pela 

suposta “Lei Anticrime”. O furto com emprego de explosivo é considerado 

crime hediondo. Já o roubo com emprego de explosivo (artigo 157, §2º.–A, II, 

CP) não é considerado como crime hediondo! Nem é preciso explicar como 

a proporcionalidade, razoabilidade e até a racionalidade legal foram aviltadas 

por esse tratamento absurdo. Obviamente a qualificação hedionda não pode 

retroagir a casos anteriores à vigência da Lei 13.964/19, pois que se trata de 

novatio legis in pejus. 

 

Um detalhe chama também à atenção: o Tráfico de Pessoas, embora não alçado a 

crime hediondo (o que também é estranho, já que o Tráfico de Drogas é equiparado 

– nova violação da proporcionalidade), foi incluído no rol de infrações penais que 

recaem no regime extraordinário do livramento condicional, conforme 

artigo 83, V, CP (vide artigo12, da Lei 13.344/16. (CABETTE, 2020). 

Contudo, com o advento da chamada “Lei Anticrime”, passou a ser previsto 

como hediondo somente o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade 

da vítima, bem como está em ocorrendo lesão grave ou morte, com expressa e 

induvidosa indicação somente do artigo 158, §3º., CP, sem nenhuma referência ao 

artigo 158, §2º., CP que anteriormente constava do inciso III do artigo 1º., da Lei 

8.072/90. Dessa maneira, a única infeliz conclusão a que se pode chegar é que a 

extorsão em geral não é considerada como crime hediondo, mesmo aquela qualificada 

pela morte ou lesão grave, não sendo acompanhada de sequestro. Cabette (2020, p. 

5). 

 

4.2 Aspectos considerados positivos  

 

De fato, a nova legislação positiva, expressamente, o sistema processual 

acusatório aferindo consequentemente, qual o verdadeiro sistema processual penal 

adotado pelo Brasil, esclarecendo se haveria dúvidas entre os modelos acusatório ou, 

ainda, misto. Nesse ponto de vista, simboliza um importante avanço na legislação do 

Direito Processual Penal brasileiro.  

O sistema acusatório que a nova legislação deseja impor, pouca coisa possui 

dessa raiz, iniciando a análise pela continuidade da vigência do Código de Processo 

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630160/artigo-83-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10629990/inciso-v-do-artigo-83-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40


34 
 

Penal, do artigo 156, inciso I, por exemplo, com qual não fora revogado pela Lei 

Anticrime, preservando com isso, práticas judiciais de matriz historicamente 

inquisitória. 

Em outra partida, a previsão do juiz das garantias nos artigos. 3º-B e seguintes 

do novo Código de Processo Penal, traz a icônica nomenclatura de “juiz-defensor” do 

investigado, revelando-se por inapta a reforçar o sistema acusatório que a lei visa a 

implantar, pois perante ao demonstrado na história, sempre prescindirá de um juiz das 

garantias que desempenhe o papel de “juiz-defensor” pela base de processo legal que 

deve, por excelência, preservar e garantir o princípio da presunção de inocência.  

Assim, de acordo com a atuação probatória do juiz, em sistemas como os tais, 

é desnecessária pois a dubiedade de culpa do investigado, será aplicada por 

intermédio do princípio in dubio pro reo, cabendo na prática à parte autora, seja o 

Ministério Público, ou o querelante, desconstituir a presunção de inocência do 

acusado, e não ao juiz, sob pena de violação ao sistema acusatório. 

Passa também a prever como crime hediondo, a Lei 13.964/19, o crime de 

organização criminosa, quando direcionada está à prática de crimes hediondos ou 

equiparados. Observe-se que então não é hediondo simplesmente o crime previsto 

no artigo 2º. e sua combinação com o artigo 1º., § 1º., da Lei 12.850/13. Mister se faz 

que seja ele direcionado à prática de crimes hediondos ou equiparados (v.g. extorsão 

mediante sequestro, tráfico de drogas etc.). Um dos chamados crimes equiparados a 

hediondos é o Terrorismo, tratado na Lei 13.260/16. E no seu caso específico há que 

considerar uma situação diferenciada, eis que existe previsão especial de um crime 

de organização terrorista no artigo 3º., da Lei Antiterror: (CABETTE, 2020). 

Uma das alterações positivas é a alteração da progressão de regime que antes 

era feito por 2/5 (ou 40%) da pena prevista, caso fosse primário, para poder progredir, 

e 3/5 (ou 60%) para reincidentes para a progressão de regime. Com a promulgação 

da Lei Anti Crime ficou estipulado que seria estipulado por porcentagem, 40% para 

primário, 50% para primário mais a causa do fato tenha morte, 60% para reincidente, 

70% reincidente mais a causa do fato tenha morte. Mas existe uma lacuna no 

ordenamento, sendo que foi decidido pelo STJ que no caso do apenado tenha 

cometido o crime e seja reincidente, mas o crime cometido não seja um crime 

hediondo deve ser interposta 40% para que seja mais benéfica para o réu. 

 

 



35 
 

4.3 Alterações na jurisprudência 

 

O instituto é marcado legalmente sob um regime vigente assistencial ao 

investigado em decorrência de diversos incisos do novo art. 3º-B do Código de 

Processo Penal, especialmente aos incisos II, VI, IX, X e XIII, é associado diretamente 

com o sistema inquisitório, apenas aquele que se mostra diametralmente oposto ao 

sistema acusatório que a Lei Anticrime deseja estruturar.  

Contudo, a partir de toda essa incongruência e desarmonia que a Lei 

13.964/2019 revela, efetivamente que não há uma correlação perante a hermenêutica 

correspondente por parte do legislador sobre os sistemas processuais penais 

existentes, sendo prioritariamente evidente a necessidade em desfazer a 

sobreposição de funções entre órgão acusador e órgão julgador, encaixando cada 

parte, ao seu lugar respectivo na relação jurídica processual, onde com isso, somente 

tem o condão de reforçar a democracia processual, não se afigura que o juiz das 

garantias seja um agente fomentador do sistema acusatório ideal (COUTINHO, 2009, 

p.115). 

Portanto, como toda e qualquer legislação, não diferentemente ocorrerá com o 

Pacote Anticrime, necessitará passar por diversas análises práticas e doutrinárias, 

para promover um maior resultado reflexivo, sobre o que de fato acarretará no sistema 

penal brasileiro, no tocante à efetividade, população carcerária, população, combate 

à criminalidade, e meios propícios de se realizar a justiça e garantia dos direitos 

individuais como um todo, de acordo com as bases do Estado Democrático de Direito. 

Entretanto, outra alteração legislativa diz respeito ao aumento na duração 

máxima do cumprimento da pena restritiva de liberdade. Com a Lei anticrime, o 

período máximo para pena máxima era de 30 anos. Depois da Lei Anticrime, o período 

passou para 40 anos, tendo um acréscimo de 10 anos no período de pena máxima, 

foi considerado esse aumento, devido a expectativa de vida da população brasileira 

ter crescido nos últimos anos, e os legisladores acreditaram que com esse aumento 

de pena os infratores teriam medo de cometer os crimes. 

 

 

  



36 
 

5 CONCLUSÃO 

Concluído o presente estudo, pode-se afirmar que a Lei dos Crimes Hediondos 

surgiu, em 1990, para fazer cumprir um imperativo proposto pela Constituição Federal 

de 1988. De fato, o artigo 5º que trata das garantias fundamentais, em seu inciso XLIII, 

previu que lei ordinária dispusesse acerca dos crimes hediondos. Foi o que a Lei nº 

8072/90 fez, rotulando de forma expressa algumas condutas como hediondas.  

Entretanto, ao longo dos anos, houve uma evolução da Lei dos crimes 

hediondos, que foi sendo alterada em diversos aspectos, muito diviso a constatação 

de altos índices de violência e a insatisfação popular quanto ao sistema penal 

brasileiro Com efeito, a lei dos crimes hediondos foi considerada inconstitucional em 

sua primeira redação, em alguns aspectos,  tais como, quando proibiu-a liberdade 

provisória e obrigou o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, 

mostrando-se  incompatível com Constituição Federal.  

Viu-se que, a partir da vigência da Lei nº 13.497/17, o crime de genocídio e o 

de posse de arma de fogo de uso restrito, ingressaram no rol dos crimes a serem 

considerados hediondos. Esse ingresso também se deu tendo em vista a constatação, 

na época, de um aumento considerável nesse tipo de criminalidade, no Brasil.  

O estudo observou, portanto, as inúmeras modificações havidas na lei dos 

crimes hediondos, para entender o contexto até o advento da lei anti crime, 

considerando sempre após a ocorrência de algum fato criminoso de repercussão, 

houve uma correspondente alteração legislativa.  

Com a entrada em vigor da Lei denominada Lei Anticrime, Lei nº 13.964/19, 

diversas alterações novas foram introduzidas na Lei dos crimes hediondos, obrigando 

a doutrina a rever seus posicionamentos. Novos tipos penais foram incluídos no rol 

taxativo da hediondez, e foi mantida a inclusão do artigo 16 da Lei nº10.826/03, ou 

seja, o artigo 16 da Lei nº10.826/03 demonstra e detalha os sobre registro, posse e 

comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas do 

qual define e dá outras providências também foram incluídas diversas novas 

modalidades do crime de roubo, que antes tornava a conduta hedionda apenas no 

caso de morte da vítima (latrocínio), assim como foram incluídas as figuras da 

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, quando resultar em lesão 

corporal ou morte. O furto qualificado pelo emprego de explosivos ou de artefatos 

análogo que cause perigo comum, o crime de tráfico internacional de arma de fogo, 



37 
 

acessórios ou munição, o crime de organização criminosa, quando direcionado a 

prática de crime hediondo ou equiparado, também foram incluídos na rotulagem da 

hediondez. 

 Outra alteração significativa foi com relação à progressão de regime. 

Anteriormente à lei anticrime, o condenado deveria cumprir ao menos 2/5 (ou 40%) 

da pena prevista, caso fosse primário, para poder progredir, e 3/5 (ou 60%) da pena, 

caso fosse reincidente. Com a alteração advinda pela lei anticrime, passaram a ser 

considerados os seguintes percentuais primários, por crime hediondo sem resultado 

morte, deverá cumprir ao menos 40% da pena, para poder progredir. Já o criminoso 

reincidente, em crimes hediondos sem resultado morte, deverá cumprir 60% da pena 

imposta. 

O condenado primário, mas que cometeu crime hediondo com resultado morte, 

deverá cumprir ao menos 50% da pena, para poder progredir de regime. Já o 

condenado reincidente, cujo crime hediondo cometido teve como resultado a morte 

da vítima, somente poderá postular a progressão de regime, após ter cumprido ao 

menos 70% da pena que lhe foi imposta.  

Veja-se, portanto, que a lei Anticrime modificou os percentuais impostos como 

requisitos para progressão de regime, tornando-os mais rígidos, visando, com isso, 

auxiliar na prevenção do cometimento desse tipo de delinquência. Também buscou a 

lei reprimir de forma mais enérgica esse tipo de criminoso.  

Outra modificação legislativa diz respeito ao aumento na duração máxima do 

cumprimento da pena restritiva de liberdade. Antes da Lei anticrime, o período máximo 

que alguém poderia permanecer preso era de 30 anos. Depois da Lei em questão, 

esse período passou para 40 anos, ou seja, um acréscimo de 10 anos, que considerou 

o aumento da expectativa de vida da população brasileira, mas que como visto no 

estudo, não restou imune a críticas. 

Mais uma modificação vista ao longo do estudo foi o aumento dos requisitos 

para concessão do livramento condicional e a impossibilidade de aplicação desse 

instituto aos criminosos condenados por crimes hediondos com resultado morte. Da 

mesma forma que as demais alterações, viu-se que há discussão teórica acerca dessa 

vedação legislativa. 

Com o estudo, observou-que a lei anticrime entrou em vigor com o propósito 

de que o Estado conseguisse obter um maior controle a violência, já que é dele – 

Estado – o dever de garantir a segurança pública, embora seja direito e 



38 
 

responsabilidade de. Portanto, tornou-se responsável por fiscalizar a legalidade da 

investigação, salva guardando os direitos e garantias fundamentais.  

Por fim, ao final do estudo, pode-se conclui que os objetivos foram alcançados, 

foram analisadas as alterações legislativas advindas à Lei dos Crimes Hediondos a 

partir da Lei Anticrime e, mais uma vez, viu-se que o legislador acaba apostando 

sempre na criação de novas leis, ou até mesmo nas alterações de leis já existentes, 

como fórmula de combate à criminalidade Evidentemente, que a lei por si só, não irá 

produzir os efeitos pretendidos, se não houver políticas públicas adequadas, que a 

tornem efetiva, tais como investimento em segurança pública, melhoria substancial do 

sistema prisional, criação de vagas, de estabelecimentos pra o cumprimento dos 

regimes semiaberto e aberto, criação de vagas de estudo e trabalho no sistema 

prisional e fora dele, entre muitas outras medidas que podem ser pensadas e que 

fazem com que o estudo não se esgote. 

  



39 
 

 

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