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Implicações jurídicas das atividades especiais sob a perspectiva do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário
(2024) Andres, David Luis; Ceni, Caroline Isabela Capelesso
Este trabalho tem como objetivo investigar as implicações jurídicas das atividades especiais sob a perspectiva do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário, destacando a evolução normativa e a importância da proteção aos trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas. A pesquisa aborda a trajetória histórica das legislações que regulam essas atividades, com enfoque na concessão da aposentadoria especial e nos impactos das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019, que introduziu novos critérios, como a exigência de idade mínima e alterações no cálculo dos benefícios. Além disso, são analisados os documentos fundamentais para a comprovação desse direito, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que atestam a exposição do trabalhador a agentes nocivos. O estudo também enfatiza o papel das Normas Regulamentadoras (NRs) na segurança e saúde do trabalho, evidenciando os desafios enfrentados na preservação da integridade física e bem-estar dos profissionais. A pesquisa considera ainda a importância da correta emissão e atualização dos documentos comprobatórios, ressaltando que omissões e falhas podem gerar entraves no acesso ao benefício previdenciário, resultando, por vezes, em litígios administrativos e judiciais. Outro aspecto relevante é o impacto da Reforma da Previdência sobre os direitos dos trabalhadores em atividades especiais, uma vez que as novas regras de transição e a introdução da idade mínima dificultam o acesso ao benefício, principalmente para aqueles expostos a riscos prolongados. Por fim, este trabalho busca oferecer uma compreensão abrangente dos avanços e desafios enfrentados pelos trabalhadores e pelas empresas na implementação das normas aplicáveis às atividades especiais. O método utilizado para realização da pesquisa foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, doutrinária, jurisprudencial, legislativa e monográfica.