Navegando por Autor "Baioco, Elvis Aguiar"

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    A lei de acesso à informação como instrumento de efetivação do princípio da publicidade
    (2020) Baioco, Elvis Aguiar; Dezordi, Evandro Luis
    O objetivo deste trabalho de pesquisa de natureza bibliográfica é demonstrar a evolução que a lei de acesso à informação proporcionou para a efetivação do princípio da publicidade. Sabe-se que são inúmeros os princípios que regem a Administração Pública, servindo de alicerce para este ramo do direito público, para tanto, se faz necessário compreender a importância de cada um deles dentro da estrutura administrativa, demonstrando a correlação logica entre todos eles, afinal, um não se sobressai ao outro. O princípio da publicidade permitiu, diante de um cenário com muitas fraudes administrativas, a aprovação da lei de acesso à informação, que passou a ser um importante mecanismo no controle desenfreado da corrupção, possibilitando a própria população em geral obter informações dos passos por ela praticados, proporcionando assim, um mecanismo de fiscalização.