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O fechamento dos hospitais de custódia: uma reflexão sobre a aplicação de medida de segurança de internação no Brasil
(2024) Cappelletto, Tainá; Zanatta, Diana Casarin
A pesquisa aborda a nova política antimanicomial e os reflexos daí advindos no sistema de justiça criminal no Brasil. A possibilidade de extinção dos hospitais psiquiátricos no Brasil, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487/2023, trouxe importante reflexão acerca de como implementar a normativa e, ao mesmo tempo, tratar devidamente indivíduos inimputáveis, porém, considerados perigosos. Nesse contexto, a Lei 10.216/01, que regula os direitos dos portadores de transtornos mentais, destaca-se ao estabelecer a necessidade de tratamento em liberdade, sempre que possível, e a promoção de uma assistência em saúde mental que priorize o cuidado humanizado. O Código Penal brasileiro estabelece para os inimputáveis que pratiquem crimes graves, a medida de segurança de internação. Assim, com a extinção dos hospitais nos quais essa internação ocorre, surge a indagação sobre o que fazer com esses indivíduos perigosos, já que a legislação penal não avançou, deixando de estabelecer outra forma de garantia da segurança social. O objetivo central da pesquisa é a exploração da possiblidade de reformulação e humanização dos hospitais psiquiátricos, ao invés da simples extinção. Para tanto, a pesquisa é organizada em três capítulos: o primeiro realiza uma análise histórica da punição no Brasil, permitindo compreender as bases legais e práticas da internação psiquiátrica; o segundo examina a evolução das medidas de segurança no direito penal e a atual realidade dos hospitais de custódia; e o terceiro discute os desafios e as perspectivas das medidas de segurança de internação, além das consequências do fechamento dos manicômios judiciários. A metodologia utilizada combina pesquisa bibliográfica e documental, com a aplicação do método hipotético-dedutivo, além de métodos funcionalista, histórico e estatístico, visando uma análise abrangente e detalhada dos temas abordados. A conclusão antecipa uma defesa da manutenção dos hospitais psiquiátricos, propondo novas diretrizes que garantam um tratamento mais humano e seguro, ressaltando a necessidade de um modelo que promova dignidade e respeito aos direitos dos pacientes, alinhando-se a uma perspectiva mais humanizada nas políticas de saúde mental.