Navegando por Autor "Paese, Eliandro Carlos"

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    A (in)aplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial
    (2022) Paese, Eliandro Carlos; Biasus, Alessandra Regina
    A presente pesquisa trata sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial de empresas. No estudo, foi abordada a evolução histórica do direito falimentar, ou seja, como era e como é hoje, o processo de falência das empresas, como também o processo da recuperação judicial e extrajudicial. Houve a análise da Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei n° 11.101/2005). O que a referida Lei implementou socialmente às empresas, como é a realização da recuperação judicial na atual normatização e a diferença entre o instituto da concordata e a recuperação das empresas. Tem-se como objetivo da presente pesquisa, demonstrar se a referida Lei, tem aplicabilidade no princípio da preservação da empresa. Alcançando assim, conclusões concretas sobre o assunto.