Navegando por Autor "Pereira, Luiz Fernando da Silva"

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    O tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade privada
    (2022) Pereira, Luiz Fernando da Silva; Dezordi, Evandro Luis
    O Tombamento é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que objetiva a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O objetivo deste trabalho é abordar a intervenção do Estado na propriedade privada com o instituto do Tombamento de bens, a fim de garantir a preservação do patrimônio cultural. Para isso, utilizou-se do método indutivo, com a revisão de literatura, por meio de artigos científicos, livros, leis, e jurisprudências, para que se possa fazer um estudo mais aprofundado a respeito do Tombamento. Com este estudo, observou-se que em virtude do Tombamento, os poderes inerentes ao proprietário são parcialmente restringidos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas tem a obrigação de conservá-lo, além de gerar obrigação para o Poder Público e para terceiros. Observou-se também que o Poder Público pode e deve tombar bens, mas tem o dever de fiscalizar e prestar auxílio ao proprietário para a manutenção do bem e de suas características culturais.