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Os menores infratores e a remissão prevista no ECA: considerações acerca da aplicação do instituto na comarca de Erechim
(2023) Rodrigues, Stefany Júlia Siteneski; Zanatta, Diana Casarin
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar e compreender melhor o instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, e as hipóteses de aplicabilidade aos menores infratores na Comarca de Erechim. Visando, desse modo, assimilar em que situações e para que tipos de atos infracionais está sendo aplicado o instituto da remissão, previsto no ECA para menores infratores. Seguindo, a metodologia utilizada na confecção deste trabalho de conclusão de curso foi o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental de forma analítica-descritiva e, por meio de pesquisa de campo exploratória, utilizando-se de questionamentos realizados ao Promotor e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Erechim/RS. Desse modo, teve-se como objetivo geral da pesquisa a análise do instituto da remissão previsto aos menores infratores no ECA. Ao passo que teve-se como objetivos específicos: estabelecer um retrospecto histórico da legislação aplicada a crianças e adolescentes no período anterior e posterior à Constituição Federal de 1988; compreender o instituto da remissão previsto aos menores infratores a partir dos dispositivos legais; que o regulam; avaliar os dados obtidos mediante pesquisa de campo realizada na comarca de Erechim, com o intuito de observar a sua aplicabilidade local do instituto da remissão. Por fim, por meio da presente pesquisa obteve-se dados e informações mais consistentes a respeito do instituo da remissão e sua aplicabilidade específica na Comarca de Erechim/RS, abordando quais os pontos são sopesados no momento da concessão da remissão, como funciona e em quais hipóteses é aplicada cumulativamente com alguma medida socioeducativa, bem como as situações em que a remissão é concedida sem a incidência de alguma medida socioeducativa aplicada em conjunto. Tendo para tais aspectos o resultado positivo e satisfatório quando comparada a aplicação da remissão feita em Erechim/RS ao procedimento regulado pela norma específica.