Navegando por Autor "Slavieiro, Eduardo Luís"

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O direito à desconexão enquanto prerrogativa fundamental do empregado e a (des)necessidade de legislação específica
(2024) Slavieiro, Eduardo Luís; Ceni, Caroline Isabela Capelesso
A evolução tecnológica das formas de comunicação está alcançando as mais diversas relações interpessoais. Paralelamente, a facilidade de comunicação, oriunda do avanço tecnológico, ganha espaço no ambiente de trabalho, sendo que o seu uso indevido coloca em risco o direito à desconexão do trabalhador, que atualmente não é objeto de legislação específica no Brasil. Neste sentido, a presente monografia buscou analisar, inicialmente, o contexto histórico acerca da relação de emprego e, na sequência, o conceito e finalidade do direito de desconexão, bem como a legislação internacional existente, seu enquadramento nas normas regulamentadoras de saúde no trabalho, os projetos de lei acerca da matéria e o respectivo entendimento jurisprudencial, bem como estudou-se a (des)necessidade de legislação específica acerca do instituto. Na perspectiva de cumprir o objetivo da pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial. O resultado da pesquisa indica que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de mecanismos para efetivar o direito à desconexão, sendo desnecessária a existência de legislação específica acerca da matéria para a tutela de tal direito.