Browsing by Author "Tomielos, Alana Mathilde"

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Violência doméstica contra crianças e adolescentes: efetividade das medidas de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente
(2022) Tomielos, Alana Mathilde; Biasus, Alessandra Regina
O presente trabalho objetiva, dentre outras temáticas, salientar a importância legal e a reflexão jurídica no tocante à violência contra crianças e adolescentes no âmbito doméstico no Brasil. Denota-se que, de igual forma ao que ocorre com várias mulheres, as crianças e adolescentes tornaram-se vítimas rotineiramente da violência doméstica praticada por pessoas, em geral, do próprio convívio familiar. Atualmente, o Estatuto da Criança e da Adolescente demanda do Estado brasileiro e da sociedade política e civil para medir esforços e dar continuidade nas ações de proteção integral, visando à formulação, implementação, monitoramento e controle, a fim de evitar, notificar, intervir, diagnosticar e solucionar casos que envolvam violência doméstica contra crianças e adolescentes. Essa concepção, conforme o previsto no referido Estatuto, entende que a criança e o adolescente devam estar assegurados por políticas públicas de proteção, promoção e direitos, bem como as suas respectivas famílias; ou seja, não poupar esforços para priorizar a sua educação e dignidade através da implementação de medidas que possam desenvolver com o jovem. Portanto, a presente pesquisa de base bibliográfica e documental, atendeu aos requisitos de seleção de documentação primária e secundária, complementando com livros e artigos acadêmicos publicados em meios digitais idôneos, explicados e referenciados ao longo do trabalho. Entretanto, a abordagem geral da pesquisa corresponde ao método indutivo, sendo que o projeto foi fundamentando em um problema principal, sendo ele: quais as causas de violência contra as crianças e os adolescentes e qual a importância da rede de proteção para amenizar as consequências da violência. Assim, foi justamente a definição do problema que deu conta da seleção dos documentos para atender cada um dos objetivos específicos, quais sejam: a evolução do conceito de violência doméstica, históricos, consequências, amparo legal, medidas de proteção, funções de órgãos fiscalizadores, principiologia e, por fim, a importância da Rede de Proteção Integral de promoção aos direitos da criança e do adolescente.