Navegando por Autor "Wittcinski, Cláudia Vedana"
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- Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no Artigo 273 do Código Penal Brasileiro(2020) Wittcinski, Cláudia Vedana; Zanatta, Diana CasarinO objetivo da pesquisa é estabelecer uma reflexão acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância, às diversas figuras criminosas previstas no artigo 273 do Código Penal. O tipo penal prevê como crime, entre outras condutas, falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que são consideradas, inclusive, figuras hediondas. Há a previsão de outras condutas equiparadas, cuja gravidade se discute, sendo possível, inclusive, arguir-se a aplicabilidade do princípio da insignificância a elas. Por isso mesmo, justifica-se a pesquisa, para avaliar se dentre as hipóteses previstas no respectivo dispositivo penal, a algumas delas, pode ser possível a aplicação do princípio da insignificância. Trata-se de tema polêmico e repleto de nuances; por esta razão, é muito debatido, cotidianamente, pela jurisprudência brasileira. Argumenta-se pela falta de uma previsão legislativa mais clara e objetiva que autorize o magistrado a desconsiderar a tipicidade da conduta, em virtude do grau de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Essa falta de previsão específica acerca dos requisitos a serem observados para aplicação do princípio da insignificância, faz variar os critérios utilizados para se afastar ou não a aplicação do princípio, nos casos concretos. Para atingir o objetivo proposto, a pesquisa utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, através do método indutivo e está dividida em três capítulos. O primeiro abordará a origem, bem como os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. O segundo capítulo será dedicado à análise específica do tipo do art. 273 do Código Penal, do ponto de vista doutrinário, principalmente no que se relaciona às críticas que recebe, em virtude de problemas em sua concepção, em sua relação com outros delitos. O terceiro momento do estudo dedica-se ao enfrentamento da problemática. Busca-se analisar os julgados produzidos pelos tribunais pátrios, para entender, de forma mais clara possível, quando o princípio é aceito e quando é afastado. Por fim, viu-se que o estudo não apresenta uma conclusão definitiva a respeito da temática proposta, pois tal feito seria inviável, seja porque necessitaria, para tanto, de abordar um problema complexo de forma reducionista, seja porque seria preciso conceber o Direito como algo estático, não sujeito à dinâmica social que tanto altera a forma como a jurisprudência ou a doutrina veem os fatos sociais.