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Os impactos da Lei Estadual nº14.787/2015 nos crimes patrimoniais veiculares no estado do Rio Grande Do Sul
(2020) Paolazzi, Guilherme; Zanatta, Diana Casarin
O presente estudo aborda os impactos da Lei Estadual nº 14.787/2015, que regulamenta a Lei Federal nº 14.977/2014 e determina a implementação dos Centros de Desmanche no Rio Grande do Sul, como forma de combate aos crimes patrimoniais envolvendo veículos automotores. Com o objetivo de verificar se a lei em questão contribuiu para a prevenção e repressão a esses crimes, o primeiro momento do estudo estabelece uma análise do procedimento da atividade de desmonte e comercialização das peças e partes, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O segundo momento do estudo demonstrará que essa atividade, a partir da Lei nº14.977/2014, passou por uma série de mudanças, sendo necessário, em cada estado do País, legislação específica que dispusesse sobre a forma de atuação dos denominados ferros-velhos. Os veículos automotores sempre foram objeto de condutas criminosas, seja por furtos, roubos, receptações, alterações, em grande parte, para o abastecimento do comércio de peças automotivas, obtidas, assim, de maneira ilícita. A implementação dos Centros de Desmanche, através Lei nº 14.787/2015, objetivou a fiscalização e controle das empresas de desmonte até então popularmente conhecidas como ferros-velhos, que atuavam quase que sem nenhum controle. Em um terceiro momento o estudo demonstrará, com o advento da legislação estadual, que aqueles que não se adequaram as novas regras, foram impedidos de operar, tendo seus materiais apreendidos e suas atividades encerradas. Apresentam-se dados inerentes à efetividade da lei em sua aplicação no combate aos crimes patrimoniais veiculares, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul. O método de abordagem utilizado na presente pesquisa é o indutivo.