Navegando por Assunto "Criptomoeda"

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    Da (im)possibilidade da penhora de criptomoedas nas execuções de dívidas
    (2023) Davi, Hayana Krisley Althaus; Biasus, Alessandra Regina
    O objetivo deste trabalho é estudar a viabilidade da penhora de criptomoedas, bem como a regulamentação da mesma na jurisdição brasileira, através de uma análise histórica e jurisprudencial. Deste modo denota-se que há a instigação do judiciário para resolução de conflitos acerca do tema. Entretanto, não se tem uma conclusão positiva das tentativas de penhora de criptoativos, bem como também não há uma unanimidade entre os julgadores a cerca do tema. Assim o estudo se faz necessário para aprofundar os estudos acerca da viabilidade da penhora destes ativos e da sua eficácia na efetivação da justiça. Para realização da pesquisa utilizou-se o método de pesquisa indutivo, através de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.