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As principais discrepâncias entre a lei n° 13.445/17 e o decreto n° 9.199/17 e suas implicações constitucionais, internacionais e humanísticas
(2021) Dill, Laura; Bianchi, Gilmar
A Lei n° 13.445/17, que revogou o Estatuto do Estrangeiro e compreende a nova Lei de Migração, foi desenvolvida no âmago da cooperação internacional, com vista ao respeito à integridade e dignidade da pessoa humana, mormente diante das novas problemáticas trazidas com a globalização e migrações ilegais. Tão logo houve sua publicação, no mesmo ano foi editado o Decreto n° 9.199/17, com o objetivo de regulamentar a referida Lei. A problemática surge a partir da leitura dos dois institutos, vez que o Decreto sinaliza, em alguns artigos, a inobservância dos princípios norteadores da Lei, principalmente no que concerne a não criminalização da migração (art. 3°, III, Lei n° 13.445/17). Nesse sentido, a pesquisa pretende o estudo aprofundado das principais discrepâncias entre a Lei e o Decreto, tendo em vista a inferioridade deste último texto legal em relação ao primeiro, quando adequados à pirâmide hierárquica das normas brasileiras. A metodologia utilizada para persecução do objetivo será a bibliográfica pelo método indutivo, com pesquisa doutrinária e, ao final, fichamento de cada obra utilizada. Como conclusão da pesquisa, sugere-se que as discrepâncias entre os dois normativos acarretam na insegurança jurídica quanto à questão migratória, especialmente para o público-alvo a qual a Lei de Migrações é destinada, que pouco é familiarizado com o ordenamento jurídico pátrio. Assim, é necessário que as problemáticas abordadas sejam discutidas, ao menos no âmbito acadêmico, para que as reflexões pertinentes sejam provocadas, à luz dos princípios da cooperação internacional, da dignidade da pessoa humana e de todo o arcabouço jurídico dos Direitos Humanos como um todo.