Navegando por Assunto "Direitos dos animais"

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    Direito animal e bem-estar no comércio de animais de companhia
    (2024) Machado, Gabrielle Barbosa; Kaminski, Valter Augusto
    Este trabalho aborda a evolução dos direitos dos animais no Brasil, destacando a transformação da percepção sobre sua dignidade e proteção jurídica. Com ênfase na recente promulgação da Lei Estadual 523/2023 em São Paulo, que proíbe a venda de animais de companhia, o estudo explora a importância da adoção como forma de aquisição e as implicações dessa legislação para a proteção animal. Além disso, discute a legalidade do aluguel de animais, analisando os aspectos éticos envolvidos e a necessidade de regulamentação adequada para evitar abusos. O trabalho também examina os benefícios da terapia assistida por animais, ressaltando que, embora o aluguel possa ser aceitável em contextos terapêuticos, deve sempre priorizar o bem-estar e os direitos dos animais. A metodologia utilizada incluiu revisão bibliográfica em fontes legislativas, doutrinárias e científicas, analisando os principais debates jurídicos e éticos relacionados ao tema. A pesquisa conclui que a conscientização pública e o desenvolvimento de políticas rigorosas são essenciais para promover uma cultura de respeito e dignidade para todos os seres sencientes.