Navegando por Assunto "Discricionariedade orçamentária"

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Controle constitucional da vinculação orçamentária mínima nos setores de educação e saúde e a repercussão judicial
(2022) Zonin, Helena Maria; Esposito, Luís Alberto
O presente Trabalho de Conclusão de Curso traz como objetivo demonstrar e elucidar a vinculação orçamentária publica mínima, nos setores de educação e saúde à discricionariedade constitucional ampla no planejamento e execução orçamentária, frente a repercussão nos limites do controle judicial. O estudo se dará a partir da evolução histórica da Constituição Federal de 1988 dos direitos sociais, quanto à liberdade relativa às alocações orçamentárias, discutindo a pertinência das ideias de discricionariedade e vinculação na concepção das políticas públicas, enfrentando a viabilidade de controle judicial.