Navegando por Assunto "Projeto de lei anticrime"

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    A legítima defesa no contexto das atividades policiais e suas implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro
    (2020) Fortuna, Guilherme; Zanatta, Diana Casarin
    A pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da legítima defesa, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, apontando o tratamento conferido aos casos de configuração de excesso da legítima defesa. O ponto de observação é o trabalho das forças de segurança pública no Brasil, em especial, a Polícia Militar, Civil e Federal. Para tanto, parte-se da pesquisa acerca da evolução histórica da legítima defesa, estudando a sua utilização no dia a dia de policiais e civis. Subdividida em três capítulos, descreverá no primeiro capítulo sobre o instituto da legítima defesa, suas definições, seus aspectos gerais, requisitos e excludente de ilicitude; o segundo capítulo tratará sobre o excesso da legitima defesa, suas configurações de excesso, consequências e jurisprudência; e por fim no terceiro e último capítulo descreverá sobre a legítima defesa, o excesso e as perspectivas de análise no projeto de lei anticrime, projeto de lei anticrime e seus reflexos nas excludentes de ilicitude, projeto de lei anticrime e seus reflexos na legítima defesa e Lei nº 13.964/19. Como técnica de pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, como abordagem o método indutivo e como procedimento o método analítico-descritivo. Tendo como principal resultado a descrição do uso da legítima defesa e seu excesso, as descrições das propostas do projeto de lei anticrime e as contribuições que a nova lei anticrime trará para o Direito Penal Brasileiro aplicando as punições cabíveis a estes casos.