Navegando por Assunto "Repactuação de dívidas"

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    Desafios na implementação dos planos de repactuação previstos pela Lei do Combate ao Superendividamento e a proteção do consumidor vulnerável
    (2024) Roos, Munique Eduarda Smilewski; Trombini, Gabrielle
    O superendividamento tornou-se uma questão socioeconômica de grande relevância, especialmente em países em desenvolvimento, onde a oferta excessiva de crédito e o estímulo ao consumo desmedido são fatores predominantes. A combinação dessas características do mercado contemporâneo, aliada à falta de educação financeira, leva inúmeros consumidores a situações de endividamento insustentável. Em resposta a esse problema crescente, foi promulgada a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, conhecida como a Lei do Combate ao Superendividamento. A legislação trouxe diretrizes que visam atualizar o Código de Defesa do Consumidor e outras normas correlatas, com o objetivo de proteger os consumidores vulneráveis e combater o superendividamento. Esta pesquisa tem como objetivo analisar os desafios enfrentados na prática da implementação dessa lei, especialmente no contexto da advocacia, tanto para os credores quanto para os consumidores. Um dos principais desafios encontrados está relacionado à aplicação dos planos judicial e consensual de repactuação de dívidas, destacando a necessidade de observância do prazo máximo de cinco anos para a quitação das dívidas e a proteção do mínimo existencial dos consumidores. A pesquisa utiliza uma metodologia indutiva, baseada em análise de doutrina, jurisprudências, legislações e literatura acadêmica. Ao explorar exemplos práticos, o estudo busca identificar as lacunas e obstáculos na aplicação da lei no dia a dia dos advogados, que muitas vezes enfrentam dificuldades em formular propostas adequadas para acordos que equilibrem os interesses dos credores e garantam a dignidade do consumidor. Esses desafios apontam para a necessidade de questionar a eficácia da legislação no contexto jurídico atual e a busca por soluções mais viáveis na reabilitação financeira dos consumidores superendividados.