A legítima defesa no contexto das atividades policiais e suas implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro

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dc.contributor.advisorZanatta, Diana Casarin
dc.contributor.authorFortuna, Guilherme
dc.date.accessioned2024-02-27T13:49:45Z
dc.date.available2024-02-27T13:49:45Z
dc.date.issued2020
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractThe research aims to analyze the institute of self-defense, provided for in the Brazilian legal system, pointing out the treatment given to cases of excess configuration of self-defense. The point of observation is the work of the public security forces in Brazil, especially the Military, Civil and Federal Police. To do so, it starts from research on the historical evolution of self-defense, studying its use in the daily lives of police and civilians. Subdivided into three chapters, it will describe in the first chapter about the institute of self-defense, its definitions, its general aspects, requirements and exclusion of illegality; the second chapter will deal with the excess of legitimate defense, its excess configurations, consequences and jurisprudence; and finally, in the third and last chapter, it will describe about the legitimate defense, the excess and the perspectives of analysis in the anti-crime bill, anti-crime bill and its reflexes in the illegality exclusions, anti-crime bill and its reflexes in the legitimate defense and Law No. 13.964/19. As a research technique, bibliographic and documentary research was used, as an inductive method approach and as an analytical-descriptive method procedure. The main result being the description of the use of self-defense and its excess, the descriptions of the proposed anti-crime bill and the contributions that the new anti-crime law will bring to Brazilian Criminal Law by applying the appropriate punishments to these cases.
dc.description.resumoA pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da legítima defesa, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, apontando o tratamento conferido aos casos de configuração de excesso da legítima defesa. O ponto de observação é o trabalho das forças de segurança pública no Brasil, em especial, a Polícia Militar, Civil e Federal. Para tanto, parte-se da pesquisa acerca da evolução histórica da legítima defesa, estudando a sua utilização no dia a dia de policiais e civis. Subdividida em três capítulos, descreverá no primeiro capítulo sobre o instituto da legítima defesa, suas definições, seus aspectos gerais, requisitos e excludente de ilicitude; o segundo capítulo tratará sobre o excesso da legitima defesa, suas configurações de excesso, consequências e jurisprudência; e por fim no terceiro e último capítulo descreverá sobre a legítima defesa, o excesso e as perspectivas de análise no projeto de lei anticrime, projeto de lei anticrime e seus reflexos nas excludentes de ilicitude, projeto de lei anticrime e seus reflexos na legítima defesa e Lei nº 13.964/19. Como técnica de pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, como abordagem o método indutivo e como procedimento o método analítico-descritivo. Tendo como principal resultado a descrição do uso da legítima defesa e seu excesso, as descrições das propostas do projeto de lei anticrime e as contribuições que a nova lei anticrime trará para o Direito Penal Brasileiro aplicando as punições cabíveis a estes casos.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/499
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectLegítima defesa
dc.subjectProjeto de lei anticrime
dc.subjectExcesso de legítima defesa
dc.titleA legítima defesa no contexto das atividades policiais e suas implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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