Direito dos animais à luz do ordenamento jurídico brasileiro e a (im)possibilidade de responsabilização do agente causador do dano
Carregando...
Orientadores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Data
2022
Resumo
O presente trabalho tem o intuito de analisar os direitos dos animais à luz do ordenamento jurídico, a falha na punibilidade do agente causador do dano e as legislações que existem para punir os crimes contra esses seres. O tema em questão tem sido reconhecido no âmbito jurídico, em uma evolução mundial, buscando legislações que possam viabilizar a responsabilização com os danos causados aos mesmos, e meios de precaução para diminuir índices de maus tratos. Desde as premissas da sociedade onde animais eram tratados grande indiferença, alguns estudiosos trabalham para provar, que além de seres vivos, são seres conscientes, com afetividade, memória, sentem momentos de prazer, saudade, dor e medo. Diante das evoluções sociais, é inadmissível que os seres humanos continuem lutando somente pela exclusividade de seus direitos particulares. No Brasil, o Decreto nº 24.645, tipificava como crime de contravenção os maus tratos aos animais, o decreto instaurados no governo Vargas no ano de 1934, depois revogado e dando espaço para ser inserido no art. 225 da Constituição Federal, que protege a fauna e a flora, as espécies e diversidade. A legislação propõe garantir os cuidados e a preservação desse nicho. Além de todas as considerações legais, o direito dos animais também é um preceito ético e moral. A igualdade, a liberdade e a fraternidade devem ser exercidas, para que o respeito a todos os seres vivos seja mantido universalmente. Afinal zelar por todos os seres vivos, faz com que o ecossistema progrida e que todos os seres humanos consigam conviver em harmonia com os animais, seres que só causam o bem. Para realização da pesquisa é utilizada a técnica pesquisa qualitativa, exploratória, analítico e descritiva com o método indutivo.
Abstract/Resumen
The present work aims to analyze the rights of animals in the light of the legal system, the failure to punish the agent causing the damage and the legislation that exists to punish crimes against these beings. The subject in question has been recognized in the legal sphere, in a worldwide evolution, seeking legislation that can make accountability possible for the damage caused to them, and precautionary measures to reduce levels of abuse. From the premises of society where animals were treated with great indifference, some scholars work to prove that in addition to living beings, they are conscious beings, with affection, memory, they feel moments of pleasure, nostalgia, pain and fear. Faced with social developments, it is unacceptable that human beings continue to fight only for the exclusivity of their particular rights. In Brazil, Decree nº 24.645, typified mistreatment of animals as a misdemeanor crime, the decree introduced in the Vargas government in 1934, later revoked and giving space to be inserted in art. 225 of the Federal Constitution, which protects fauna and flora, species and diversity. The legislation proposes to guarantee the care and preservation of this niche. In addition to all legal considerations, animal rights are also an ethical and moral precept. Equality, liberty and fraternity must be exercised, so that respect for all living beings is maintained universally. After all, taking care of all living beings makes the ecosystem progress and that all human beings can live in harmony with animals, beings that only cause good. Para realização da pesquisa é utilizada a técnica pesquisa qualitativa, exploratória, analítica e descritiva.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões