Os desafios dos cartórios de registros civis para se adaptarem aos preceitos arrazoados pela promulgação da lei n° 13.709/2018

dc.contributor.advisorSartori, Giana Lisa Zanardo
dc.contributor.authorCoghetto, Eduardo
dc.date.accessioned2024-03-07T16:50:21Z
dc.date.available2024-03-07T16:50:21Z
dc.date.issued2023
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractA natural person is a human individual considered subject to rights and duties before the law, having identity and legal personality. However, as society evolves, everyone becomes vulnerable to existing evils, including threats to privacy and personal data security. In this context, Law 13,709/2018, better known as the General Data Protection Law (LGPD), was enacted, which comprises 65 articles and establishes guidelines and rules for the processing of personal data. In an increasingly digital and interconnected scenario, LGPD emerged to protect individuals and their data. However, given its recent nature, the application of this legislation presents significant challenges for Civil Registry Offices, institutions that play a fundamental role in the documentation and identification of citizens. Understanding the precepts of the LGPD is essential to analyse the implications that this legislation will have for the services provided by Civil Registries.To achieve this, it is necessary to adopt analysis methods such as inductive and analytical-descriptive, in order to examine the challenges that Civil Registry Offices will face in adapting to this new reality. Civil Records collect a considerable amount of confidential information, such as names, dates of birth and identification numbers. It will be crucial to ensure that citizens understand and agree to the use and processing of data. Furthermore, Notaries will have to invest in information security measures to protect personal data under their responsibility. The LGPD requires the implementation of policies and practices that guarantee the confidentiality, integrity and availability of this information, preventing unauthorized access and leaks. Another point of attention is related to transparency. Civil Registries must clearly inform citizens about how their data will be treated, ensuring that they have access to information about the process of collecting and using their personal data.
dc.description.resumoA pessoa natural é o indivíduo humano considerado sujeito de direitos e deveres perante a lei, possuindo identidade e personalidade jurídica. No entanto, à medida que a sociedade evolui, todos ficam vulneráveis aos males existentes, incluindo ameaças à privacidade e segurança dos dados pessoais. Nesse contexto, foi promulgada a Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que compreende 65 artigos e estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais. A LGPD surgiu para proteger os indivíduos e seus dados em um cenário cada vez mais digital e interconectado. No entanto, dada a sua natureza recente, a aplicação dessa legislação apresenta desafios significativos para os Cartórios de Registro Civil, instituições que desempenham um papel fundamental na documentação e identificação dos cidadãos, diante disso os objetivos deste estudo incluem investigar como os cartórios de registro civil estão se adaptando à LGPD, identificar as principais questões e desafios enfrentados e propor estratégias para garantir a conformidade e a proteção efetiva dos dados pessoais dos cidadãos. Para isso, é necessário adotar na metodologia de pesquisa o método indutivo e o analítico-descritivo, a fim de examinar os desafios que os Cartórios de Registro Civil enfrentarão ao se adaptarem a essa nova realidade e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Os Registros Civis coletam uma quantidade considerável de informações sensíveis, como nomes, datas de nascimento e números de identificação. Garantir que os cidadãos compreendam e concordem com o uso e tratamento de dados será crucial. Além disso, os Cartórios terão que investir em medidas de segurança da informação para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade. A LGPD exige a implementação de políticas e práticas que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade dessas informações, evitando acessos não autorizados e vazamentos. Outro ponto de atenção está relacionado à transparência. Os Registros Civis devem informar claramente aos cidadãos como seus dados serão tratados, garantindo que eles tenham acesso a informações sobre o processo de coleta e uso de suas informações pessoais.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/633
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectPessoa natural
dc.subjectLGPD
dc.subjectLei geral de proteção de dados
dc.subjectRegistro civil
dc.titleOs desafios dos cartórios de registros civis para se adaptarem aos preceitos arrazoados pela promulgação da lei n° 13.709/2018
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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