A (im) possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos
| dc.contributor.advisor | Biasus, Alessandra Regina | |
| dc.contributor.author | Paris, Isadora Diehl de | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-18T15:40:11Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.degree.department | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.degree.grantor | Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões | |
| dc.degree.initials | URI Erechim | |
| dc.degree.program | Direito | |
| dc.description.abstract | The primary objective of this thesis is to analyze the possibility of holding the noncustodial parent civilly liable for the unlawful acts committed by their minor children within the Brazilian legal framework. The study begins by defining the concepts of family and parental authority, addressing different forms of custody, especially sole and shared custody. In the context of civil liability, both subjective and objective liability are discussed, with a focus on the parents' obligation to compensate for damages caused by their children, as provided by the Civil Code. Based on doctrinal and case law support, the paper examines the various interpretations of Article 932, I, of the Civil Code, which establishes parental liability for children under their authority and care. It aims to reveal the divergences regarding the extent of this responsibility, both in legal and social terms, questioning whether the duty of supervision is exclusive to the custodial parent or encompasses both parents due to parental authority. The research indicates that, in order to ensure full compensation to victims of unlawful acts committed by minors, clearer legislation is needed, which should provide for joint parental liability regardless of which parent has custody, in line with the principle of family solidarity and the protection of third-party rights. The present study utilized bibliographic-documentary research through an inductive approach. | |
| dc.description.resumo | O objetivo primordial da presente monografia é analisar a possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores, no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo parte da conceituação da família e do poder familiar, abordando as diferentes formas de guarda, especialmente a unilateral e a compartilhada. No contexto da responsabilidade civil, discute-se tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva, com foco na obrigação dos pais em reparar danos causados pelos filhos, conforme previsto no Código Civil. A partir de embasamento doutrinário e jurisprudencial, o trabalho examina as diferentes interpretações do Art. 932, inciso I, do Código Civil, que prevê a responsabilidade dos pais pelos filhos que estão sob sua autoridade e companhia, buscando revelar as divergências quanto à extensão dessa responsabilidade, tanto no âmbito jurídico quanto social, questionando se o dever de vigilância é exclusivo do guardião ou se abrange ambos os genitores, em razão do poder familiar. O resultado da pesquisa indica que, para garantir a reparação integral às vítimas dos atos ilícitos cometidos por menores, é necessário um posicionamento mais claro na legislação, que contemple a responsabilização conjunta dos pais, independentemente da guarda exercida, em consonância com o princípio da solidariedade familiar e da proteção dos direitos de terceiros. O presente estudo se utilizou da pesquisa bibliográfica-documental, por meio de abordagem indutiva. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/787 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | Genitor não guardião | |
| dc.subject | Poder familiar | |
| dc.title | A (im) possibilidade de responsabilização civil do genitor não guardião pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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