Fake news e a (im)possibilidade de responsabilização civil
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Abstract
O presente trabalho tem como tema as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. De início, será abordado o tema da liberdade de expressão e os direitos de personalidade, seus conceitos, analise dos direitos de personalidade, incluindo a proteção da honra e a privacidade. Em seguida, adentra-se no tema da responsabilidade civil, onde será tratado sobre o conceito da responsabilidade civil, suas espécies e pressupostos. Por fim, será analisado as Fake News e a (im)possibilidade de responsabilização civil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo, com pesquisa bibliográfica, monográfica, doutrinária e legislativa e o método de procedimento utilizado foi o método explicativo. A fim de se chegar a uma conclusão se é ou não possível a aplicação efetiva da responsabilidade civil nos casos de disseminação de notícias falsas, garantindo justiça às vítimas por meio de uma compensação adequada pelo dano infligido, podendo também desencorajar a prática de condutas futuras nas redes sociais.
Abstract
The present work deals with the theme of Fake News and the (im)possibility of civil liability. Initially, we will address the topic of freedom of expression and personal rights, including their concepts, an analysis of personal rights, including the protection of honor and privacy. Next, we delve into the subject of civil liability, where we will discuss the concept of civil liability, its types, and prerequisites. Finally, we will analyze Fake News and the (im)possibility of civil liability. To do so, we use the inductive approach method, with bibliographic, monographic, doctrinal, and legislative research, and the procedural method used was the explanatory method. In conclusion, it is possible to effectively apply civil liability in cases of the dissemination of fake news, ensuring justice for victims through adequate compensation for the harm inflicted, and potentially discouraging future misconduct on social media.