Diretivas antecipadas de vontade e o direito de morrer com dignidade frente a legislação brasileira

Ferri, Felipe Yuri Gasparin

Diretivas antecipadas de vontade e o direito de morrer com dignidade frente a legislação brasileira

Arquivos

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Autores

Ferri, Felipe Yuri Gasparin

Orientadores

Sartori, Giana Lisa Zanardo

Data

2020

Resumo

O presente trabalho monográfico teve como objetivo o estudo das Diretivas Antecipadas de Vontade, quedando-se com mais atenção na análise do Testamento Vital. Primeiramente, foram abordadas as origens históricas do instituto, seus conceitos e características. Foi apontada a existência de norma infralegal disciplinando a matéria, qual seja, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, e a problemática que tal norma causa quando analisada à luz das demais regras do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Discorreu-se acerca do direito de morrer e a sua relação com a Bioética, bem como as implicações advindas da colisão dos preceitos constitucionais da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, foi exposta a presente situação do Ordenamento Jurídico Pátrio mediante a análise de jurisprudências dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo, como também através do estudo dos Projetos de Lei do Senado nº 7 e nº 149, ambos de 2018, que tratam do instituto do Testamento Vital. Do objeto de estudo extrai-se a necessidade premente de regulamentação do tema mediante legislação. A abordagem metodológica utilizada no trabalho deu-se através de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método indutivo e analítico-descritivo, com o objetivo de contribuir como reforço teórico acerca do tema, a quem possa interessar.

Abstract/Resumen

The present work aimed to study the Advanced Directives of Will, laying more emphasis on the analysis of the Living Will. Firstly, the historical origins of the institute, its concepts and characteristics were addressed. The existence of a normative rule regulating the matter was pointed out, namely, the Resolution of the Federal Council of Medicine No. 1.995 / 2012, and the issues that this rule causes when analyzed in the light of other rules of the Brazilian Legal System. The right to die and its relationship with Bioethics were discussed, as well as the implications arising from the collision of the constitutional precepts of the autonomy of the will and dignity of the human person. Finally, the present situation of the Brazilian Legal System was exposed through the analysis of the jurisprudence of the Courts of Justice of Rio Grande do Sul and São Paulo, as well as through the study of the Draft Laws of Senate nº 7 and nº 149, both of 2018, dealing with Living Will. From the object of study, it can be perceived that there is an urgent need to regulate the theme through legislation. The methodological approach used in the work took place through bibliographic and documentary research, using the inductive and analytical-descriptive method, with the aim of contributing as a theoretical reinforcement on the topic, to anyone who may be interested.