A captação ambiental clandestina feita por terceiros em favor da vítima: análise de sua (im)possibilidade na jurisprudência brasileira
Autores
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Data
2024
Resumo
O presente trabalho desenvolveu baseando-se na interceptação ambiental clandestina, realizada por terceiros em favor da vítima, devido às possibilidades de utilização de prova ilícita, conforme entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O objetivo principal foi compreender a aceitabilidade como exceção ou não da prova ilícita em matéria de direito processual penal, bem como entender as consequências de sua utilização, os balizadores de suas exceções e as circunstâncias de admissibilidade. O método de estudo utilizado é o indutivo, que se fez por meio de pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Restou-se evidenciado, ao final, que não há uma resposta correta para a aplicação ou não do problema, visto as divergências doutrinárias e de decisões sobre o assunto não pacificado, onde deve ser analisado cada caso concreto de forma singular, e não de forma genérica e universal.
Abstract/Resumen
This work was developed based on environmental investigation, carried out by third parties in favor of the victim, due to the possibilities of using illicit evidence, according to jurisprudential understandings of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice. The main objective was to understand acceptability as an exception or not to illegal evidence in matters of criminal procedural law, as well as to understand the consequences of its use, the guidelines for its approaches and admissibility situations. The study method used is inductive, which was carried out through bibliographical, documentary and jurisprudential research. In the end, it was clear that there is no correct answer to whether or not the problem should be applied, given the doctrinal divergences and decisions on the subject that have not been pacified, where each specific case must be analyzed individually, and not in a generic and universal way.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas