O direito sucessório aos bens digitais: o arcabouço legal e a necessidade de uma legislação específica
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Data
2024
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre as diversas nuances que abrangem o direito sucessório dos bens digitais. Tem como objetivo principal compreender a transmissibilidade dos bens virtuais e demonstrar a necessidade de regulamentação específica, analisando os projetos de leis que estão em discussão no Congresso Nacional e propondo a regulamentação específica dos bens jurídicos digitais. Informa-se que a pesquisa utiliza o método de abordagem indutivo, partindo da premissa de observação do arcabouço jurídico vigente, bem como da averiguação da necessidade de adaptação e inovação legislativa para trazer mais segurança jurídica à transmissão dos bens virtuais. Também apresenta o método de procedimento analítico descritivo, em que será explorada a legislação brasileira vigente, bem como projetos de leis, doutrinas e artigos científicos a fim de alcançar o objetivo. Por fim, justifica-se a escolha do tema em razão de sua temática recente e inúmeras divergências doutrinárias, jurisprudenciais e também legislativas no Congresso Nacional. Vale acrescentar que a herança digital possui grande relevância para a sociedade e também para a área do Direito, eis que, em um período onde a população está cada vez mais inserida no meio digital, transmitindo informações pessoais e monetizando redes sociais, há que se ter um controle sobre como será feita a sucessão do patrimônio digital obtido, e em que termos isso será realizado.
Abstract/Resumen
This final paper addresses the various nuances involving the inheritance law of digital assets. Its main objective is to understand the transferability of virtual assets and demonstrate the need for specific regulation, analyzing the bills that are being processed in the National Congress and proposing specific regulation of digital legal assets. It is worth noting that the research uses the inductive approach method, starting from the premise of observing the current legal framework, as well as investigating the need for legislative adaptation and innovation to bring more legal certainty to the transfer of virtual assets. It also presents the descriptive analytical procedure method, in which the current Brazilian legislation will be explored, as well as bills, doctrines and scientific articles in order to achieve the objective. Finally, the choice of the topic is justified due to its recent theme and numerous doctrinal, jurisprudential and legislative divergences in the National Congress. It is worth adding that digital inheritance is of great relevance for society and also for the field of Law, because, in a period where the population is increasingly inserted in the digital environment, transmitting personal information and monetizing social networks, it is necessary to have control over how the succession of the digital assets obtained will be carried out, and under what terms this will be done.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas