Sistema de compliance na administração pública: desafios e implicações
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Data
2020
Resumo
O presente trabalho analisou e interpretou as leis existentes que originam o sistema de compliance, tendo como objetivo principal avaliar as vantagens e desvantagens da implantação na Administração Pública. Partiu-se de um estudo suscinto do
fenômeno da corrupção, para contextualizar o objeto, no ambiente político-econômico em que está inserido, onde se propôs um breve diagnóstico do fenômeno no último ano no Brasil. Na sequência, foram analisados os dispositivos jurídicos que fundamentam a elaboração do sistema de compliance, a Lei 12.846 de 2013, analisando conceitos e princípios do sistema compliance e também da Administração Pública, e posteriormente foram analisadas vantagens e desvantagens da aplicação do sistema de compliance na Administração Pública. E, a partir desse aporte teórico, fundamentou-se ao longo do trabalho a utilização do sistema de compliance na Administração Pública como método eficaz no combate a corrupção. A presente pesquisa utilizou o método de revisão bibliográfica, mediante leitura sistemática, com fichamento de cada obra, ressaltando os pontos abordados pelos autores pertinentes ao assunto em questão, tratando-se de uma pesquisa documental. Além disso, as informações disponíveis servirão como base para estudos posteriores de maior relevância para o uso do Direito Público e do Direito Administrativo.
Abstract/Resumen
The present work analyzed and interpreted the existing laws that originate the compliance system, having as main objective to evaluate the advantages and disadvantages of the implementation in the Public Administration. We started with a study about the phenomenon of corruption, to contextualize the object, in the political-economic environment in which it is inserted, where a brief diagnosis of the phenomenon was proposed in the last year in Brazil. Then, the legal provisions that underlie the elaboration of the compliance system, Law 12.846 of 2013, were analyzed, analyzing concepts and principles of the compliance system and also of the Public Administration, and later analyzed advantages and disadvantages of the application of the compliance system in the Administration Public. And, based on this theoretical contribution, the use of the compliance system in Public Administration as an effective method to fight corruption was based throughout the work. The present research used the bibliographic review method, through systematic reading, with a record of each work, highlighting the points addressed by the authors pertinent to the subject in question, being a documentary research. In addition, the available information will serve as a basis for further studies of greater relevance to the use of Public Law and Administrative Law.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões