Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão
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Data
2020
Resumo
O presente trabalho tem como tema a Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão. O tema responsabilidade do Estado busca investigar o dever do estado em indenizar particulares por prejuízos civis em decorrência de omissões de
agentes públicos no exercício de sua função administrativa. Tem por objetivo geral fazer a análise histórica da responsabilização do Estado no mundo, desde seu início na França, chegando até os dias atuais, com Constituição Federal de 1988, ainda,
busca apontar as causas excludentes da responsabilidade do Estado, e a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano. Como objetivo específico, busca analisar na doutrina e na jurisprudência Brasileira qual forma de responsabilização deve ser aplicada no caso concreto, se objetiva ou subjetiva. Assim, quando omisso for o Estado, deve indenizar o particular lesado, porém não é plausível firmar entendimento sob a égide de uma única teoria, sendo o ordenamento jurídico capaz de suportar as duas formas de responsabilização, objetiva e subjetiva. Para a pesquisa utilizou-se o método indutivo, analítico-descritivo, com técnica de pesquisa bibliográfica.
Abstract/Resumen
The present work has as its theme the State's non-contractual civil liability by default. The State responsibility theme seeks to investigate the state's duty to indemnify individuals for civil damages as a result of omissions by public agents in the exercise of their administrative function. Its general objective is to carry out the historical analysis of the State's accountability in the world, from its beginning in France, to the present day, with the Federal Constitution of 1988, it also seeks to point out the exclusive causes of State responsibility, and the possibility of action regressive against the agent causing the damage. As a specific objective, it seeks to analyze in Brazilian doctrine and jurisprudence which form of accountability should be applied in the specific case, whether objective or subjective. It is concluded that when the State is silent, it should indemnify the injured individual, but it is not plausible to establish an understanding under the aegis of a single theory, with the legal system capable of supporting both forms of accountability, objective and subjective. For the research, the inductive, analytical-descriptive method was used, with bibliographic research technique.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões