Autonomia de vontade e o direito à morte digna: uma perspectiva ético-jurídica
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2024
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou explorar a dignidade da pessoa humana na morte, com ênfase na autonomia de vontade e direitos individuais do paciente terminal. O objetivo principal foi investigar quais os desafios éticos e jurídicos na legislação brasileira relacionados à dignidade no contexto da morte, explorando as lacunas e inconsistências relacionadas aos direitos de pacientes terminais. O tema provoca inúmeras discussões e por isso requer um estudo criterioso. No Brasil, ainda não existe uma regulamentação legal que reconheça o direito de morrer. Nessa senda, a legislação brasileira e suas normas éticas por diversas vezes se mostram ambíguas, gerando assim lacunas que podem levar a conflitos entre os interesses do paciente, da visão médica e da sociedade como um todo, pois a ausência de uma abordagem unificada e definitiva em situações de pacientes terminais que optam por findar a própria existência diante de uma doença incurável criam impasses e conflitos entre a legislação e autonomia de vontade e direitos individuais. Foi necessário para melhor compreensão do tema analisar a legislação de países onde procedimentos destinados a encerrar o sofrimento humano em doenças terminais são legalmente permitidos, como Holanda, Suíça e Colômbia, que pode servir de subsídios para uma possível regulamentação jurídica no Brasil. Trata-se de pesquisa bibliográfica, histórica e comparativa, fazendo-se uso do método hipotético-dedutivo.
Abstract/Resumen
This undergraduate thesis sought to explore the dignity of the human person in death, with an emphasis on the autonomy of will and individual rights of the terminally ill patient. The main objective was to investigate the ethical and legal challenges in Brazilian legislation related to dignity in the context of death, exploring the gaps and inconsistencies related to the rights of terminally ill patients. The topic provokes countless discussions and therefore requires careful study. In Brazil, there is still no legal regulation that recognizes the right to die. Along these lines, Brazilian legislation and its ethical standards are often ambiguous, thus generating gaps that can lead to conflicts between the interests of the patient, the medical vision and society as a whole, as the absence of a unified and definitive approach in situations of terminal patients who choose to find their own existence in the face of an incurable disease, they create impasses and conflicts between legislation and autonomy of will and individual rights. To better understand the topic, it was necessary to analyze the legislation of countries where procedures designed to end human suffering in terminal illnesses are legally permitted, such as the Netherlands, Switzerland and Colombia, which can serve as input for possible legal regulation in Brazil. This is a bibliographical, historical and comparative research, using the hypothetical-deductive method.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas