A (in)aplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial

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dc.contributor.advisorBiasus, Alessandra Regina
dc.contributor.authorPaese, Eliandro Carlos
dc.date.accessioned2024-03-07T16:02:13Z
dc.date.available2024-03-07T16:02:13Z
dc.date.issued2022
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractThe present research deals with the applicability or inapplicability of the principle of preservation of the company in the processes of judicial recovery of companies. In the study, the historical evolution of bankruptcy law was addressed, that is, how it was and how it is today, the bankruptcy process of companies, as well as the process of judicial and extrajudicial recovery. There was an analysis of the Law on Bankruptcy, Judicial and Extrajudicial Recovery (Law No. 11,101/2005). What the aforementioned Law implemented socially to companies, how is the realization of judicial reorganization in the current regulation and the difference between the institute of composition and the reorganization of companies. The objective of this research is to demonstrate whether the aforementioned Law has applicability in the principle of preservation of the company. Thus, reaching concrete conclusions on the subject.
dc.description.resumoA presente pesquisa trata sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial de empresas. No estudo, foi abordada a evolução histórica do direito falimentar, ou seja, como era e como é hoje, o processo de falência das empresas, como também o processo da recuperação judicial e extrajudicial. Houve a análise da Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei n° 11.101/2005). O que a referida Lei implementou socialmente às empresas, como é a realização da recuperação judicial na atual normatização e a diferença entre o instituto da concordata e a recuperação das empresas. Tem-se como objetivo da presente pesquisa, demonstrar se a referida Lei, tem aplicabilidade no princípio da preservação da empresa. Alcançando assim, conclusões concretas sobre o assunto.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/599
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectRecuperação judicial
dc.subjectRecuperação extrajudicial
dc.titleA (in)aplicabilidade do princípio da preservação da empresa nos processos de recuperação judicial
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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