A possibilidade de retirada da estabilidade do servidor pela proposta de reforma administrativa

Cavalcanti, Bruno Grando

A possibilidade de retirada da estabilidade do servidor pela proposta de reforma administrativa

Arquivos

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Autores

Cavalcanti, Bruno Grando

Orientadores

Dezordi, Evandro Luis

Data

2023

Resumo

Este texto discute o papel dos servidores públicos na Constituição de 1988. Ele abrange a classificação dos servidores públicos em diferentes categorias, como aqueles sob o regime da Lei nº 8.112/90, empregados públicos sob o regime da CLT e servidores temporários. Além disso, explora os regimes jurídicos, como o estatutário e o celetista, que regem os direitos e deveres dos servidores. Também são explicados conceitos importantes, como cargo e emprego público, remuneração e estabilidade dos servidores, incluindo o período de estágio probatório. O texto menciona as circunstâncias em que os servidores estáveis podem perder seus cargos, seja por demissão ou exoneração.Para buscar o objetivo geral desta pesquisa utilizou-se o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. O texto foi organizado em três capítulos com o propósito de fornecer ao leitor um contexto prévio sobre a questão que será discutida. Cada um desses capítulos desempenha um papel crucial na compreensão do problema. Além disso, discute a proposta de reforma administrativa (PEC nº 32/2020), que visa introduzir mudanças significativas na gestão de pessoal no setor público.

Abstract/Resumen

This text discusses the role of public servants in the 1988 Constitution. It encompasses the classification of public servants into different categories, such as those under the regime of Law No. 8,112/90, public employees under the CLT regime, and temporary employees. Additionally, it explores the legal frameworks, such as statutory and CLT regimes, which govern the rights and duties of these public servants. It also explains important concepts, including public office and employment, remuneration, and job security for public servants, including the probationary period. The text mentions the circumstances under which tenured public servants can lose their positions, either through dismissal or resignation. Furthermore, it discusses the proposed administrative reform (PEC No. 32/2020), which aims to introduce significant changes in personnel management within the public sector.