Medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006): reflexos na relação entre pais e filhos
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Data
2020
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos das medidas protetivas na relação entre pais e filhos, a partir das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Inicialmente, discorreu-se a respeito dos aspectos históricos
voltados à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como dos avanços das Leis voltadas às mulheres, com o pressuposto de compreender melhor a trajetória da luta política, que resultara na promulgação da Lei nº 11.340, intitulada “Lei Maria da Penha”. Após realizou-se uma abordagem sobre as medidas protetivas que consistem na defesa e amparo à mulher na condição de perigo, pois o cerne é a garantia do direito fundamental à mulher, sendo o direito de uma vida sem violência.
Em seguida realizou-se um estudo breve, no que tange a responsabilidade dos impactos da aplicabilidade das medidas protetivas na relação familiar, principalmente, no liame do genitor e seus filhos, assim como na utilização das medidas protetivas de urgência previstas no diploma legal como forma de alienação parental. Com a realização da pesquisa foi possível identificar que o legislador ao aprovar a Lei 11.340/2006, teve o intuito de proteger às mulheres em situação de vulnerabilidade,
em especial, com as diversas medidas que podem ser impostas para evitar qualquer tipo de violência ou ameaça já ocorrida em face da vítima. Contudo, diante da urgência que reveste as medidas protetivas de urgência, torna-se de suma importância uma análise pormenorizada e criteriosa do julgador de cada caso, para saber se realmente é caso de violência ou de usurpação da Lei Maria da Penha como forma de alienação parental. Por fim, embasou-se esta monografia à utilização do método indutivo com o método de procedimento analítico-descritivo.
Abstract/Resumen
The present work aims to analyze the reflexes of protective measures in the relationship between parents and children, based on the emergency protective measures provided for in the Maria da Penha Law. Initially, it discussed the historical aspects of domestic and family violence against women, as well as the advances in laws aimed at women, with the assumption of better understanding the trajectory of the political struggle that had resulted in the enactment of Law 11.340, entitled “Maria da Penha Law”. After we held a discussion of the protective measures involving the defense and support to women in dangerous condition because the heart is the guarantee of the fundamental right to the woman, and the right to a life without violence. Then we held a brief study regarding the responsibility of the impacts of the application of protective measures in the family relationship, especially in the bond of parent and their children, as well as the use of urgent protective measures provided
for in statute as a way of parental alienation. With the realization of the research it was possible to identify that the legislator, when approving Law 11.340 / 2006, had the intention of protecting women in vulnerable situations, in particular, with the various measures that can be imposed to avoid any type of violence or threat already occurred in the face of the victim. However, given the urgency that lines the urgent protective measures, it is of paramount importance a detailed and careful analysis of the judge of the case to see if it really is the case of violence or theft of Maria da Penha Law as a form of alienation parental. Finally, this monograph was based on the use of the inductive method with the method of analytical-descriptive procedure.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões