Os impactos da Lei Estadual nº14.787/2015 nos crimes patrimoniais veiculares no estado do Rio Grande Do Sul

dc.contributor.advisorZanatta, Diana Casarin
dc.contributor.authorPaolazzi, Guilherme
dc.date.accessioned2024-03-04T15:56:34Z
dc.date.available2024-03-04T15:56:34Z
dc.date.issued2020
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractThe present study addresses the impacts of State Law n. 14,787/2015, which regulates Federal Law N. 14.977/2014 and determines the implementation of the Dismantling Centers in Rio Grande do Sul, as a way to combat property crimes involving motor vehicles. In order to verify whether the law in question contributed to the prevention and repression of these crimes, the first moment of the study establishes an analysis of the procedure of the dismantling and commercialization activity of parts and parts, as established by the Brazilian Traffic Code. The second moment of the study will demonstrate that this activity, based on Law No. 14,977/2014, has undergone a series of changes, and it is necessary, in each state of the country, specific legislation that had on the way the so-called junkyards act. Motor vehicles have always been the object of criminal conduct, whether by theft, theft, reception, changes, largely to the supply of the automotive parts trade, thus obtained in an illicit manner. The implementation of the Dismantling Centers, through Law No. 14,787/2015, aimed at the supervision and control of dismantling companies previously popularly known as junkyards, which operated almost without any control. In a third moment the study will demonstrate, with the advent of state legislation, that those who did not adapt to the new rules, were prevented from operating, having their materials seized and their activities closed. During the research, data inherent to the effectiveness of the law in its application in the fight against vehicle property crimes are presented within the territory of the State of Rio Grande do Sul. The approach method used in the present research is the inductive.
dc.description.resumoO presente estudo aborda os impactos da Lei Estadual nº 14.787/2015, que regulamenta a Lei Federal nº 14.977/2014 e determina a implementação dos Centros de Desmanche no Rio Grande do Sul, como forma de combate aos crimes patrimoniais envolvendo veículos automotores. Com o objetivo de verificar se a lei em questão contribuiu para a prevenção e repressão a esses crimes, o primeiro momento do estudo estabelece uma análise do procedimento da atividade de desmonte e comercialização das peças e partes, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O segundo momento do estudo demonstrará que essa atividade, a partir da Lei nº14.977/2014, passou por uma série de mudanças, sendo necessário, em cada estado do País, legislação específica que dispusesse sobre a forma de atuação dos denominados ferros-velhos. Os veículos automotores sempre foram objeto de condutas criminosas, seja por furtos, roubos, receptações, alterações, em grande parte, para o abastecimento do comércio de peças automotivas, obtidas, assim, de maneira ilícita. A implementação dos Centros de Desmanche, através Lei nº 14.787/2015, objetivou a fiscalização e controle das empresas de desmonte até então popularmente conhecidas como ferros-velhos, que atuavam quase que sem nenhum controle. Em um terceiro momento o estudo demonstrará, com o advento da legislação estadual, que aqueles que não se adequaram as novas regras, foram impedidos de operar, tendo seus materiais apreendidos e suas atividades encerradas. Apresentam-se dados inerentes à efetividade da lei em sua aplicação no combate aos crimes patrimoniais veiculares, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul. O método de abordagem utilizado na presente pesquisa é o indutivo.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/540
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectCrime patrimonial
dc.subjectCentro de desmanche
dc.subjectLei nº14.787/2915
dc.titleOs impactos da Lei Estadual nº14.787/2015 nos crimes patrimoniais veiculares no estado do Rio Grande Do Sul
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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