A lei geral de proteção de dados e suas implicações jurídicas: um ensaio sobre o anonimato e o direito à privacidade
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2021
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo a verificação dos limites éticos e jurídicos em relação aos usos de informações pessoais dos usuários de serviços digitais por empresas e autoridades públicas para proteção ao anonimato e o direito de privacidade segundo Lei de Proteção de Dados. Vários fatos contribuíram para uma mudança na realidade social e para um avanço gigantesco do Direito Digital. A interligação física e a uniformização do sistema de transmissão de dados entre as redes permitiram, portanto, que a internet conquistasse maior amplitude. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi uma iniciativa nacional para estabelecer parâmetros legais aos usos de dados pessoais. Esta regulamentação foi espelhada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) estabelecido pela Comissão Europeia, e coloca o Brasil na lista de países seguros para a utilização de dados. Traz grandes impactos, uma vez que coleta todos os dados, no território nacional pretende proteger os dados pessoais da população. As técnicas de pesquisa envolveram Pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, utilizando-se o método indutivo e analítico-descritivo. A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.
Abstract/Resumen
The present study aimed to verify the ethical and legal limits in relation to the use of personal information by users of digital services by companies and public authorities to protect anonymity and the right to privacy according to the Data Protection Law. The choice of the theme was due to several facts that contributed to a change in social reality and to a gigantic advance of Digital Law. The physical interconnection and standardization of the data transmission system between the networks, therefore, allowed the internet to achieve greater breadth. The General Data Protection Act (LGPD) was a national initiative to establish legal parameters for the use of personal data. This regulation was mirrored in the General Data Protection Regulation (GDPR) established by the European Commission, and places Brazil on the list of safe countries for the use of data. It has great impacts, since it collects all data, in the national territory it intends to protect the personal data of the population. The research techniques involved bibliographic research and documentary research. With inductive and analytical-descriptive method. The LGPD is a device that sets standards on what user data, stored by companies, is personal or sensitive, in addition to providing rules on how they should be treated and stored. The law also provides for penalties for possible carelessness and also speaks of a national authority for inspection.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões