Juiz das garantias e imparcialidade no processo penal: uma análise das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 no STF

Pertusatti, Andressa Carla

Juiz das garantias e imparcialidade no processo penal: uma análise das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 no STF

Arquivos

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Autores

Pertusatti, Andressa Carla

Orientadores

Andreolla, Andrey Henrique

Data

2024

Resumo

O presente estudo busca analisar a criação do Juiz das Garantias na configuração projetada e concretizada pela Lei 13.964/19, bem como as justificativas invocadas para a sua instituição no processo penal brasileiro. Sua eficácia, todavia, encontrava-se suspensa por força de medida liminar concedida em ações que questionavam a constitucionalidade do tema perante o Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2023, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do Juiz das Garantias, fazendo ajustes pontuais que modificaram completamente a ideia inicial do legislador. Assim, utilizando o método analítico-descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, busca-se apresentar a proposta originalmente aprovada pela Lei 13.964/19, fazendo um comparativo com a figuração final do instituto a partir das modificações e intepretações adotadas pelo STF no julgamento das ADI’s. A pesquisa desenvolvida conclui que a implementação do juiz das garantias a partir das alterações realizadas pelo STF manteve o viés anterior de contaminação do juiz da instrução, comprometendo assim a sua imparcialidade e mantendo o sistema vigente desde 1941.

Abstract/Resumen

This study seeks to analyze the creation of the Judge of Guarantees in the configuration designed and implemented by Law 13.964/19, as well as the justifications invoked for its institution in the Brazilian criminal process. Its effectiveness, however, was suspended by force of a preliminary injunction granted in actions that questioned the constitutionality of the subject before the Supreme Federal Court. In mid-2023, the Supreme Court recognized the constitutionality of the Judge of Guarantees, making specific adjustments that completely changed the legislator's initial idea. Thus, using the analytical-descriptive method, through bibliographic and legislative research, we seek to present the proposal originally approved by Law 13.964/19, making a comparison with the final configuration of the institute based on the modifications and interpretations adopted by the STF in the judgment of the ADI's. The research conducted concludes that the implementation of the judge of guarantees based on the changes made by the STF maintained the previous bias of contamination of the investigating judge, thus compromising his impartiality and maintaining the system in force since 1941.