Responsabilidade civil do Estado frente às prisões preventivas injustas: obrigação de indenizar e responsabilidade objetiva
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Data
2024
Resumo
Este trabalho aborda a obrigação do estado de indenizar presos preventivos em situações de injustiça, sob o parâmetro da responsabilidade civil objetiva do estado, frente aos atos judiciais. Dividido em quatro capítulos, o estudo foca na responsabilidade civil do estado pelos atos de seus agentes, nos requisitos e subjetividade na decretação da prisão preventiva, e na prática jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, abrangendo-se o período de 22.07.1997 até 01.10.2024. O objetivo é compreender se a prisão injusta caracteriza dano moral e se há exigência de comprovação desse dano, buscando conclusões acerca de quais são as situações em que há obrigação de indenizar por meio de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. O método indutivo é utilizado para encontrar conclusões amplamente aplicáveis, com base em uma análise comparativa e dialética da legislação, doutrina e jurisprudência, visando-se compreender como o tema é tratado doutrinariamente e se há consonância com a jurisprudência.
Abstract/Resumen
This work addresses the state's obligation to compensate pre-trial detainees in cases of injustice, under the framework of the state's strict liability for judicial acts. Divided into three chapters, the study focuses on the state's liability for the actions of its agents, the requirements and subjectivity involved in the issuance of pre-trial detention, and the jurisprudential practice of the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal Federal, covering the period from July 22, 1997, to October 1, 2024. The objective is to understand whether wrongful detention constitutes moral damages and whether there is a requirement to prove such damage, seeking conclusions regarding the situations in which there is an obligation to compensate through bibliographic, documentary, legislative, and jurisprudential research. The inductive method is employed to find broadly applicable conclusions, based on a comparative and dialectical analysis of legislation, doctrine, and jurisprudence, aiming to understand how the topic is addressed in the doctrines and whether there is consensus with the jurisprudence.
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas