A garantia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio de veículos usados
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Resumo
A presente pesquisa busca abordar de forma concisa a função social do Código de Defesa do Consumidor e o funcionamento do expansivo mercado de carros usados. Tratado-se de matéria cível, surge o questionamento: de que forma ocorre a perfectibilização dos direitos garantidos pelo nosso CDC? Quais caminhos o consumidor deve percorrer para garantir a efetivação de suas garantias? A solução para os problemas apresentados foi encontrada com base no método de abordagem e analítico-descritivo e em pesquisa teórica (livros e artigos) e exposta de forma detalhada ao longo dessa pesquisa.
Abstract/Resumen
The present research seeks to concisely address the social function of the Consumer Defense Code and the functioning of the expansive used car market. Since it is a civil matter, the question arises: how does the perfectization of the rights guaranteed by our CDC occur? What paths should consumers take to ensure the effectiveness of their guarantees? The solution to the problems presented was found based on theoretical research (books and articles) and exposed in detail throughout this research.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas