Uma análise da autodeterminação informativa como marco legal da Lei Geral de Proteção de Dados
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2024
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise da autodeterminação informativa prevista no inciso II, do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 e do fundamento legal para o titular se opor a operações de tratamento de seus dados pessoais. Estudar os fundamentos da proteção de dados no Brasil, os direitos humanos e o desenvolvimento da personalidade. Analisar a Lei Geral de Proteção de Dados e suas definições legais, especificamente em relação aos dados pessoais, anonimização dos dados pessoais, o encarregado (data protection officer - dpo) e o consentimento. Apresentar as bases legais de tratamento de dados pessoais, trazendo as hipóteses taxativas do art. 7º da LGPD e o tratamento dos dados sensíveis. Esta pesquisa utiliza o método o indutivo e na perspectiva da abordagem o modo exploratório. Quanto aos procedimentos técnicos, baseou-se em pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, dentre eles, artigos científicos, pesquisas on-line e obras literárias pertinentes ao estudo, além de legislação. Por fim, entende-se que a efetivação completa do direito à autodeterminação da informativa requer uma consideração cuidadosa sobre até que ponto o uso de dados pessoais mantém os direitos fundamentais do titular desses dados. Portanto, para garantir adequadamente esse direito, é fundamental estabelecer o poder do titular dos dados pessoais, em parceria com a legislação.
Abstract/Resumen
The present work aims to present an analysis of informational self-determination as provided for in article 2, section II of the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and the legal basis for the data subject to object to the processing of their personal data. It studies the fundamentals of data protection in Brazil, human rights, and personality development. It analyzes the General Data Protection Law and its legal definitions, specifically regarding personal data, anonymization of personal data, the Data Protection Officer (DPO), and consent. It presents the legal bases for the processing of personal data, bringing the exhaustive hypotheses of article 7 of the LGPD and the treatment of sensitive data. The methodology used in this research was based on the inductive method, from the perspective of an exploratory approach. Regarding technical procedures, it was based on bibliographic research and documentary research, including scientific articles, online surveys, and literary works relevant to the study, as well as legislation. Finally, it is understood that the full realization of the right to informational self-determination requires careful consideration of the extent to which the use of personal data maintains the fundamental rights of the data subject. Therefore, to properly ensure this right, it is essential to establish the power of the data subject, in partnership with legislation.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas