A prática do crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente como causa da destituição do poder familiar
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Data
2024
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso investiga a prática de crimes contra a dignidade sexual cometidos por cônjuges contra crianças e adolescentes e seu impacto na destituição do poder familiar. O estudo é focado no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal. Com base na análise de casos e jurisprudência, a pesquisa explora a gravidade do abuso sexual intrafamiliar, que resulta na necessidade de medidas extremas, como a perda do poder familiar, para garantir a proteção dos menores. O trabalho analisa a evolução do conceito de poder familiar e a aplicação dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e do adolescente. A pesquisa destaca as consequências psicológicas e sociais do abuso sexual infantil, abordando a complexidade do crime e a importância de políticas públicas eficazes para a reintegração das vítimas em ambientes seguros. A metodologia utilizada inclui uma revisão de literatura jurídica e doutrinária, complementada por análise de casos práticos. Conclui-se que a destituição do poder familiar é uma medida necessária, ainda que drástica, para proteger crianças e adolescentes em situações de abuso sexual no âmbito familiar.
Abstract/Resumen
This thesis investigates crimes against the sexual dignity of children and adolescents committed by spouses and their impact on the termination of parental rights. The study focuses on Brazilian legal frameworks, particularly the Child and Adolescent Statute (ECA) and the Penal Code. Based on case law analysis, it explores the severity of intrafamilial sexual abuse, which necessitates extreme measures, such as the loss of parental rights, to ensure the protection of minors. The research examines the evolution of the concept of parental power and the application of constitutional principles, including human dignity and the best interests of the child and adolescent. It also addresses the psychological and social consequences of child sexual abuse, discussing the complexity of such crimes and the need for effective public policies to reintegrate victims into safe environments. The methodology used involves a comprehensive review of legal literature and doctrine, supported by practical case analysis. The study concludes that terminating parental rights, though severe, is essential for protecting children and adolescents in situations of sexual abuse within the family environment.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas