A cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição em oposição ao princípio constitucional da livre iniciativa

Picolo, Letícia Taliana Gaidarji

A cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição em oposição ao princípio constitucional da livre iniciativa

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Autores

Picolo, Letícia Taliana Gaidarji

Orientadores

Biasus, Alessandra Regina

Data

2023

Resumo

A cláusula de exclusividade em contratos de distribuição refere-se a uma disposição onde uma das partes concorda em não se envolver com produtos ou serviços de concorrentes ou outras atividades comerciais que possam prejudicar os interesses da outra parte. Esta cláusula é comumente usada para proteger investimentos, marcas e elações comerciais. No entanto, essa prática pode entrar em conflito com o princípio constitucional da livre iniciativa. A livre iniciativa é um princípio fundamental que garante a liberdade para os indivíduos ou empresas realizarem atividades econômicas de sua escolha, sem intervenção excessiva do Estado ou de terceiros. A oposição entre a cláusula de exclusividade e o princípio da livre iniciativa surge quando a cláusula restringe demais a capacidade dos indivíduos ou empresas de explorar outras oportunidades de mercado, violando assim a liberdade de empreender. Portanto, tribunais e legisladores precisam equilibrar a proteção dos interesses contratuais com os princípios constitucionais da livre iniciativa, intervindo quando a cláusula de exclusividade é considerada excessivamente restritiva, desequilibrando a concorrência e prejudicando a livre iniciativa. Para realização da pesquisa utilisou-se o método indutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.

Abstract/Resumen

The exclusivity clause in distribution contracts refers to a provision where one party agrees not to engage in competitors' products or services or other commercial activities that may harm the interests of the other party. This clause is commonly used to protect investments, brands and business relationships. However, this practice may conflict with the constitutional principle of free enterprise. Free enterprise is a fundamental principle that guarantees the freedom for individuals or companies to carry out economic activities of their choice, without excessive intervention by the State or third parties. The opposition between the exclusivity clause and the principle of free enterprise arises when the clause excessively restricts the ability of individuals or companies to explore other market opportunities, thus violating the freedom to undertake. Therefore, courts and legislators need to balance the protection of contractual interests with the constitutional principles of free enterprise, intervening when the exclusivity clause is considered excessively restrictive, unbalancing competition and harming free enterprise. To carry out the research, the inductive method was user, through the technique of bibliographical, documentary and legislative research.