A omissão do Estado na regulamentação de atividades insalubres, perigosas ou penosas garantidas na Constituição Federal

Sirena, Janaína

A omissão do Estado na regulamentação de atividades insalubres, perigosas ou penosas garantidas na Constituição Federal

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Autores

Sirena, Janaína

Orientadores

Esposito, Luís Alberto

Data

2020

Resumo

O presente trabalho monográfico analisou a segurança e saúde no trabalho (SST), sendo objeto de grande pertinência, devido ao excessivo custo no setor financeiro, no social e também para os trabalhadores que sofrem riscos agravantes para a sua saúde nas atividades laborais exercidas. A SST possui ampla abrangência e disciplina na legislação trabalhista, por meio de preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e das Normas Regulamentadoras, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, entre outros dispositivos legais. Contudo, o setor público possui inúmeras atividades que resultam em riscos à saúde e a integridade física de seus servidores, e a SST é omissa quanto a legislação nesse setor. Á medida que, no regime celetista a regulamentação do tema é ampla, no regime estatutário o tema possui apenas tratamento dos adicionais ocupacionais, ignorando importantes programas e medidas que o regime celetista possui. Assim, o objetivo é levantar alternativas para corrigir a omissão legislativa e regulamentar sobre a segurança e saúde no trabalho no regime estatutário. O método de pesquisa foi o indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, bem como análise jurisprudencial.

Abstract/Resumen

The present monographic work analyzed the occupational safety and health (OSH), being an object of great relevance, due to the excessive cost in the financial sector, in social and also for workers who suffer aggravating risks to their health in the work activities performed. The OSH has wide scope and discipline in labor law, through precepts of Consolidation of Labor Laws – CLT and Regulatory Standards, established by the Ministry of Labor, among other legal devices. However, the public sector has countless activities that result in health risks and the physical integrity of your servers and OSH is silent on the legislation in this sector. As, under the celetist regime, the regulation of the topic is broad, in the statutory regime the theme has only treatment of occupational additional, ignoring important programs and measures that the celetist regime has. Thus, the objective is to raise alternatives for correct legislative omission and and regulation on safety and occupational health in the statutory regime. The research method was inductive, with bibliographic research technique and documentary, as well as jurisprudential analysis.