A proporcionalidade e o abuso de poder no exercício do poder de polícia administrativa
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Data
2020
Resumo
O presente trabalho monográfico busca primeiramente, debruçar-se a fundo na abordagem e análise dos principais princípios administrativos, mostrando sua fundamental importância na atuação dos agentes públicos, servindo de arma para impedir que abusos ou violações venham a ser cometidos pelos mesmos. Logo após, busca-se elencar os poderes que compõem a Administração Pública, bem como suas funcionalidades e estruturas, ressaltando dentre eles e tomando como foco deste estudo – o Poder de Polícia Administrativa, tida como um privilégio da Administração Pública na disciplina e restrição de práticas particulares, por meio da limitação de seus direitos e liberdades, em favor do interesse público, procedendo com a devida observância dos princípios fundamentais da supremacia do interesse público sobre o particular, da legalidade e á luz dos ditares da Constituição Federal. Dito isto, terá como objeto de estudo conhecimentos doutrinários, bem como a legislação pátria, além de julgados importantes sobre o tema, permitindo analisar as características, a atuação e os limites legais impostos a este poder. Responder as simples questões: é um poder discricionário ou vinculado? Pode vir a cometer abuso de poder? Em que situações passa de discricionário a arbitrário? E, o que acontece com o direito da coletividade se a sua satisfação não vir a ser concretizada? Diante disso, pretende-se buscar identificar possíveis abusos ou excessos de poder aos quais os agentes administrativos no exercício de suas atribuições estão submetidos, delimitando-se ao uso da proporcionalidade para a contenção de tais práticas abusivas. Verifica-se, que tal poder necessita andar em sintonia com o princípio da proporcionalidade, sob pena de ocorrer desvio e o não atendimento dos interesses coletivos. Constata-se que o poder de polícia sofre sim, limitações no que diz respeito ao seu objeto ou meio de atuação. É por esse motivo que, frisa-se, pela aplicabilidade do princípio administrativo da proporcionalidade que parte dos meios aos fins mostrando que o poder de polícia não possui necessidade alguma de ir além do essencial para a concretização e alcance do fim público o qual visa tutelar. O método de pesquisa foi o indutivo, analítico-descritivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica.
Abstract/Resumen
The present monographic work seeks first, to look deeply into the approach and analysis of the main administrative principles, showing its fundamental importance in the performance of public agents, serving as a weapon to prevent abuses or violations from being committed by them. Soon after, we seek to list the powers that make up Public Administration, as well as its functionalities and structures, highlighting among them and taking as the focus of this study - the Power of Administrative Police, considered a privilege of Public Administration in the discipline and restriction of private practices, by limiting their rights and freedoms, in favor of the public interest, proceeding with due observance of the fundamental principles of the supremacy of the public interest over the private, legality and in the light of the dictates of the Federal Constitution. That said, it will have as its object of study doctrinal knowledge, as well as national legislation, in addition to being considered important on the subject, allowing to analyze the characteristics, performance and legal limits imposed on this power. To answer the simple questions: is it a discretionary or linked power? Could you commit abuse of power? In what situations does it go from discretionary to arbitrary? And, what happens to the collective right if their satisfaction does not come to fruition? In view of this, it is intended to seek to identify possible abuses or excesses of power to which the administrative agents in the exercise of their duties are subjected, limiting themselves to the use of proportionality to contain such abusive practices. It turns out, that such power needs to go in line with the principle of proportionality, under penalty of deviation and the non-fulfillment of collective interests. It appears that the police power does suffer limitations with regard to its object or means of action. It is for this reason that, due to the applicability of the administrative principle of proportionality, which starts from the means to the ends, showing that the police power has no need to go beyond what is essential to the achievement and reach of the public purpose, which aims to protect. The research method was inductive, analytical-descriptive, using the technique of bibliographic research.
Palavras-chave
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões