Controle constitucional da vinculação orçamentária mínima nos setores de educação e saúde e a repercussão judicial

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dc.contributor.advisorEsposito, Luís Alberto
dc.contributor.authorZonin, Helena Maria
dc.date.accessioned2024-03-07T16:21:34Z
dc.date.available2024-03-07T16:21:34Z
dc.date.issued2022
dc.degree.departmentCiências Sociais Aplicadas
dc.degree.grantorUniversidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
dc.degree.initialsURI Erechim
dc.degree.programDireito
dc.description.abstractThis course conclusion work aims to demonstrate and elucidate the minimum public budget link, in the education and health sectors, to the broad constitutional discretion in budget planning and execution, in view of the repercussion in the limits of judicial control. The study will be based on the historical evolution of Federal Constitution of 1988of social rights, regarding freedom regarding budget allocations, discussing the pertinence of the ideas of discretion and binding in the design of public policies, facing the feasibility of judicial control.
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso traz como objetivo demonstrar e elucidar a vinculação orçamentária publica mínima, nos setores de educação e saúde à discricionariedade constitucional ampla no planejamento e execução orçamentária, frente a repercussão nos limites do controle judicial. O estudo se dará a partir da evolução histórica da Constituição Federal de 1988 dos direitos sociais, quanto à liberdade relativa às alocações orçamentárias, discutindo a pertinência das ideias de discricionariedade e vinculação na concepção das políticas públicas, enfrentando a viabilidade de controle judicial.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uricer.edu.br/handle/35974/605
dc.language.isopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectVinculação orçamentária
dc.subjectDiscricionariedade orçamentária
dc.titleControle constitucional da vinculação orçamentária mínima nos setores de educação e saúde e a repercussão judicial
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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