A (im) possibilidade de cassação da carteira nacional de habilitação e do passaporte como medidas coercitivas do art. 139, IV do Código de Processo Civil

Dalmut, Polyana Gress

A (im) possibilidade de cassação da carteira nacional de habilitação e do passaporte como medidas coercitivas do art. 139, IV do Código de Processo Civil

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Autores

Dalmut, Polyana Gress

Orientadores

Trombini, Gabrielle

Data

2020

Resumo

O presente trabalho trata das medidas coercitivas atípicas, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, como a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a Apreensão do Passaporte do devedor. Primeiramente, é realizada uma pesquisa com base em conceitos, títulos executivos, propósito da execução, os princípios, os tipos de execução, os meios de satisfação da dívida e após é debatido sobre as medidas coercitivas no campo cível. Posteriormente, foi comentado sobre a liberdade de locomoção e por fim sobre a possibilidade ou não da Cassação da CNH e passaporte, com análises jurisprudenciais. Para aplicação das medidas atípicas, é preciso analisar cada caso concreto, verificando a existência de patrimônio, da boa fé e também da vida particular do executado. Dito trabalho, tem o intuito de compreender o surgimento das novas medidas utilizadas e verificar as consequências jurídicas e também a segurança jurídica que tais decisões acarretarão. O método utilizado é o indutivo, através do qual será feita a analise de as medidas atípicas serem utilizadas como meio coercitivo no pagamento de dívidas. A técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, com base em doutrinas, jurisprudências, notícias, entre outras.

Abstract/Resumen

The present work deals with the atypical coercive measures, brought about by the 2015 Code of Civil Procedure, such as the Suspension of the National Driver's License and the Seizure of the Passport of the debtor. First, a survey is carried out based on concepts, executive titles, purpose of execution, principles, the types of execution, means of satisfying the debt and then it is discussed on coercive measures in the civil field. Subsequently, it was commented about the freedom of locomotion and finally on the possibility or not of the “CNH”- National Driver's License and passport cassation, with jurisprudential analyses. In order to apply the atypical measures, it is necessary to analyze each concrete case, verifying the existence of patrimony, good faith and also the private life of the executed. This work is intended to understand the emergence of the new measures used and to verify the legal consequences and also the legal security that such decisions will entail. The method used is the inductive one, through which it will be done the analysis of atypical measures will be used as a coercive means in the payment of debts. The research technique is bibliographic and documental, based on doctrines, jurisprudence, news, among others.