A prescrição do redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora

Ribeiro, Raquel

A prescrição do redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora

Arquivos

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Autores

Ribeiro, Raquel

Orientadores

Dezordi, Evandro Luis

Data

2023

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, abordando-se mais especificamente o prazo prescricional do referido redirecionamento fiscal, haja vista que por muito tempo houve um dissenso jurídico acerca do marco inicial da contagem desse prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, tudo isso levando-se em conta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Visando melhor abordar o assunto em discussão, serão estudados temas como o instituto da prescrição, em um âmbito geral e dentro do próprio direito tributário, responsabilidade tributária dos sócios, teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a teoria da actio nata. Por fim, será realizada uma análise das teses fixadas pelo Resp 1.201.1993 e seus desdobramentos no marco prescricional do redirecionamento da execução fiscal. Para desenvolvimento do presente trabalho, foi utilizado o método indutivo, valendo-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

Abstract/Resumen

The present work aims to analyze the redirection of tax enforcement to partners in cases of irregular dissolution of the legal entity, addressing more specifically the statute of limitations of said tax redirection, given that for a long time there was a legal disagreement about the initial milestone counting this statute of limitations for the redirection of tax enforcement, all this taking into account the theory of disregard of legal personality. In order to better address the topic under discussion, topics such as the statute of limitations will be studied, in a general scope and within the tax law itself, tax liability of partners, theory of disregard of legal personality, the theory of actio nata. Finally, an analysis will be carried out of the theses established by Resp 1.201.1993 and their consequences in the statute of limitations.