Publicidade enganosa: repercussão na coletividade e dever de indenizar

Racoski, Héctor Carlos

Publicidade enganosa: repercussão na coletividade e dever de indenizar

Arquivos

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Autores

Racoski, Héctor Carlos

Orientadores

Mignoni, Andréa

Data

2020

Resumo

As relações de consumo são movidas pela publicidade, nesse contexto, almeja-se verificar a repercussão da publicidade enganosa na coletividade, bem como o correspondente dever de indenizar, por ocasião da publicidade enganosa. A figura da publicidade enganosa surge quando há afirmação não verídica ou omissão de informação com o intento de divulgar produto ou serviço para comercialização. À vista disso, a coletividade é amplamente impactada pelos efeitos da publicidade enganosa, sendo suficiente o potencial da enganosidade. Com o intuito de proteger o consumidor, alguns princípios devem ser observados, como a transparência, não abusividade e veracidade. Todavia, nem sempre eles e as demais disposições legais são devidamente respeitados. Dessarte, a contrapropaganda e o dano moral coletivo são meios de remediar a lesão aos direitos causados pela publicidade enganosa. Para tanto, utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de consulta em livros, periódicos, jurisprudência e legislação; do método de abordagem indutivo e do método de procedimento analítico-descritivo.

Abstract/Resumen

Consumer relations are driven by advertising, in this context, the aim is to verify the impact of misleading advertising on the community, as well as the corresponding duty to indemnify, on the occasion of misleading advertising. The figure of misleading advertising arises when there is an untrue statement or omission of information with the intention of promoting a product or service for commercialization. In view of this, the community is largely impacted by the effects of deceptive advertising, the potential for deceit being sufficient. In order to protect the consumer, some principles must be observed, such as transparency, non-abuse and veracity. However, they and the other legal provisions are not always duly respected. Thus, counter-advertising and collective moral damage are means of remedying the damage to the rights caused by misleading advertising. For that, it was used the technique of bibliographic and documentary research, through consultation in books, periodicals, jurisprudence and legislation; the method of inductive approach and the method of analytical-descriptive procedure.