As consequências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo vazamento de dados por instituições financeiras
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2024
Resumo
A proteção de dados pessoais no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo das últimas décadas, culminando na promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Antes da LGPD, a legislação brasileira contava com normas dispersas, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que abordavam a privacidade e a proteção de dados de forma limitada e setorial. A necessidade de uma regulamentação abrangente e específica tornou-se evidente diante do aumento exponencial do uso de dados pessoais no ambiente digital, especialmente no setor financeiro. Com a entrada em vigor da LGPD, as instituições financeiras, que lidam com grande volume de informações de seus clientes, passaram a ter uma série de obrigações para garantir a proteção de dados. Em caso de vazamento de dados, a legislação prevê penalidades severas, incluindo advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da instituição, limitada a R$ 50 milhões por infração, e até a suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados. Além das sanções administrativas, as instituições também enfrentam prejuízos reputacionais significativos e podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados aos titulares dos dados. O presente estudo tem como objetivo analisar a importância da conformidade com a LGPD pelas instituições financeiras, de modo a prevenir o vazamento de dados e suas consequências jurídicas e reputacionais. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo dos princípios gerais da LGPD e da análise de suas implicações práticas no setor financeiro, buscando compreender os riscos envolvidos e a necessidade de uma gestão adequada de dados pessoais para garantir a confiança dos consumidores e evitar penalidades.
Abstract/Resumen
Personal data protection in Brazil has undergone significant developments over the past few decades, culminating in the enactment of the General Data Protection Law (LGPD) in 2018. Before the LGPD, Brazilian legislation included scattered rules, such as the Consumer Protection Code and the Internet Civil Rights Framework, which addressed privacy and data protection in a limited and sectoral manner. The need for comprehensive and specific regulations became evident given the exponential increase in the use of personal data in the digital environment, especially in the financial sector. With the entry into force of the LGPD, financial institutions, which handle large volumes of information from their customers, now have a series of obligations to ensure data protection. In the event of a data leak, the legislation provides for severe penalties, including warnings, fines that can reach 2% of the institution's revenue, capped at R$50 million per violation, and even partial or total suspension of data processing activities. In addition to administrative sanctions, institutions also face significant reputational damage and may be held civilly liable for damages caused to data subjects. This study aims to analyze the importance of compliance with the LGPD by financial institutions in order to prevent data leaks and their legal and reputational consequences. The research adopts the deductive method, starting from the general principles of the LGPD and the analysis of its practical implications in the financial sector, seeking to understand the risks involved and the need for adequate management of personal data to ensure consumer trust and avoid penalties.
Instituição
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões
Curso/Programa
Departamento
Ciências Sociais Aplicadas